Procedimento Comum Cível 0712170-67.2019.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712170-67.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SOMA DO CUSTEIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos a fim de sanar a contradição apontada. 2. O v. acórdão que julgou os primeiros aclaratórios é contraditório ao esclarecer que a condenação em honorários advocatícios se refere apenas àquela fixada a título de reparação moral, quando o julgamento do apelo é claro no que se refere à condenação de custear o tratamento prescrito pelo médico assistente e também à reparação moral. 3. Portanto, o cômputo dos honorários, tal como fixado no v. acórdão que deu parcial provimento aos recursos da parte autora e requerida corresponde ao somatório dos i) custos dos procedimentos e ii) danos morais. 4. O Código de Processo Civil adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 5. Deu-se provimento aos embargos declaratórios.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDOR. BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TERAPIAS, COPARTICIPAÇÃO. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. No que tange aos vícios apontados, tem-se que o v. acordão foi claro e expresso em sua fundamentação, vez que a fundamentação se mostrou clara, expressa e coerente. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, tendo em vista que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, cujo debate restou exaurido em julgamento, porquanto se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do CPC. 4. O Código de Processo Civil adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712170-67.2019.8.07.0020. EMBARGANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, E. S. D. J. REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA ALINE MUNIZ MESQUITA DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA ALINE MUNIZ MESQUITA DE ARAUJO EMBARGADO: E. S. D. J., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE D E S P A C H O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Vistos, Em parecer lançado ao ID 51110992, a d. Procuradoria de Justiça oficiou: "1- pelo recebimento dos Embargos; 2- para que o embargado seja intimado para, querendo, responder aos Embargos uma vez que a pretensão se mostra modificativa o julgado; 3- para que seja retirada a manifestação ministerial de ID 50881945, posto que erroneamente juntada aos autos; 4- por fim, que os embargos sejam rejeitados." Defiro os pedidos para que a d. Secretaria da Turma: i) retire a manifestação ministerial pertencente a outro processo, matéria sob o manto do segredo de justiça (ID 50881945); ii) retifique-se a autuação, porquanto apenas SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE recorreu do v. acórdão; iii) intime-se a parte embargada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ID 49428974, em atenção ao princípio do contraditório. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 14 de setembro de 2023. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator

22/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

14/04/2023, 15:27

Juntada de certidão

14/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 23:39

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2023, 14:12

Publicado Certidão em 13/03/2023.

13/03/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

10/03/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 13:55

Juntada de certidão

08/03/2023, 13:51

Juntada de Petição de apelação

07/03/2023, 23:27

Juntada de Petição de apelação

07/03/2023, 16:40

Publicado Sentença em 09/02/2023.

09/02/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 02:42

Documentos

Sentença

•06/02/2023, 17:41

Sentença

•06/02/2023, 17:41

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

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