Procedimento Comum Cível 0001910-62.2006.8.07.0008 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0001910-62.2006.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001910-62.2006.8.07.0008. Requerente: SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA Requerido: LIGA ESPORTIVA DO PARANOA DESPACHO Id 175291141: é exclusivo da parte autora o ônus de providenciar a regularização da representação processual, posto que a formação da relação processual exige a manifestação de vontade de exercício do direito de ação, a qual não pode ser veiculada pelo assistente, a quem incumbe apenas e tão-somente coadjuvar o assistido na busca de uma sentença favorável. A regularização da representação processual da parte autora deve ser promovida pela própria parte autora, sob pena de se desfigurar a vontade de demandar, "sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito", conforme advertiu o voto condutor do acórdão. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Aquisição (10455) intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC). Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. Repiso presumirem-se válidas as intimações enviadas à parte autora, no endereço constante da petição inicial. Isso porque, por força do disposto no art. 77, V c/c art. 106, II e § 2º todos do CPC, é obrigação da parte informar endereço para recebimento de intimações, bem como qualquer alteração deste. Quedando inerte a parte autora, intime-se a parte ré, conforme disposto no art. 485, § 6º, do CPC. Esclareço que a permanência da tramitação do presente feito não configura qualquer direito real de propriedade para a parte autora ou seu assistente, posto que, conforme consignado na sentença cassada por razões meramente formais, o imóvel litigioso é matriculado em nome da Terracap, sendo certo que decisões cautelares proferidas em outros feitos não têm o condão de elidir a validade e eficácia da matrícula imobiliária vigente. Portanto, advirto o autor e assistente que qualquer tentativa de ocupação, parcelamento ou edificação não autorizadas no imóvel litigioso configurará atentado e atrairá a responsabilidade cível e criminal pertinente pelo assenhoramento e uso indevidos de bem público. Intime-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 23 de Outubro de 2023 13:22:09. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NIRCE DA SILVA PEREIRA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE SOUSA E SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA DE SOUSA FERREIRA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANIA DE SOUSA E SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDNEI DE SOUSA E SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM CAVALCANTE SOBRINHO em 12/05/2026 23:59.

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