Procedimento Comum Cível 0705173-40.2020.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705173-40.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/09/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

07/09/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:18

Decorrido prazo de IVANISE GOMES DE LIMA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 02:18

Publicado Certidão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 15:31

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão de correção na intimação das partes, o presente processo foi retirado da 17ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual e será incluído em nova pauta. Brasília/DF, 22 de maio de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. CONEXÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. HOSPITAL PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ESSURE. CONTRACEPTIVO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES, AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PÓS PROCEDIMENTO E DE NEGLIGÊNCIA ESTATAL. FALTA OU FALHA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DANOS ALEGADOS. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONDIGURADO. 1 – Conexão. Não há conexão entre o processo em que o usuário do SUS litiga contra o Estado e aquele em que litiga contra o fornecedor do produto utilizado com fundamento na responsabilidade do fornecedor pelo produto. São fundamentos jurídicos distintos, um baseado na responsabilidade civil do Estado e outro no risco da atividade ou do defeito do produto. Preliminar rejeitada. 2 – Nulidade do processo. Ausência de litisconsórcio necessário passivo. A eficácia da sentença não depende da presença de todos os possíveis litisconsortes. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva e decorre tão somente da demonstração de dano e causalidade, ao passo que a responsabilidade do fabricante decorre de defeito do produto. São fontes distintas de responsabilidade. 3 – Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição da República, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A CF/88 consagra a responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo, pela qual o dever de indenizar do Estado pressupõe a atuação Estatal, o dano e o nexo causal. 4 – Causalidade. O reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado não prescinde da demonstração da causalidade. É necessário demonstrar que o dano experimentado pelo particular decorra do serviço prestado pelo ente estatal. A prova dos autos demonstra como próprio do dispositivo a ocorrência de dores toleráveis e tratáveis. Há demonstração de informação à paciente sobre a necessidade de retorno. A conclusão do laudo de que não há prova de que o dispositivo foi bem posicionado não é suficiente para concluir pela ocorrência de falha no serviço. Ausente, pois, a demonstração de dano relevante e sua relação com o dispositivo, nega-se a ocorrência de indenização por danos morais. 5 – Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça. 6 – Apelação conhecida e desprovida. td

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - SECRETARIA DA 4ª TURMA CÍVEL INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO 03/2024 SESSÃO DE JULGAMENTO DE 21/02/2024 PROCESSOS ADIADOS O Excelentíssimo Senhor JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Desembargador Presidente da 4ª Turma Cível, na forma da lei, etc. INTIMA o representante judicial da parte para que, a pedido do gabinete do Exmo. Sr. Des. Relator, fique ciente de que o presente processo teve o julgamento adiado para a 3ª Sessão Ordinária – Processo Judicial eletrônico – Pje - a ser realizada no dia 21/02/2024, às 13:30 na Sala de Sessões da 4º Turma, 3º andar, PALÁCIO DA JUSTIÇA - BLOCO C, PRAÇA MUNICIPAL. Cientificando-o(s) de que este Juízo têm sua sede na Praça Municipal, Bloco A, 3º Andar, Sala 320, Brasília/DF. Brasília/DF, 17 de janeiro de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 54345351, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 2ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Brasília/DF, 13 de dezembro de 2023 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

14/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/07/2024, 20:27

Acórdão

•22/02/2024, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. CONEXÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. HOSPITAL PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ESSURE. CONTRACEPTIVO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES, AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO PÓS PROCEDIMENTO E DE NEGLIGÊNCIA ESTATAL. FALTA OU FALHA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DANOS ALEGADOS. AUSÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONDIGURADO. 1 – Conexão. Não há conexão entre o processo em que o usuário do SUS litiga contra o Estado e aquele em que litiga contra o fornecedor do produto utilizado com fundamento na responsabilidade do fornecedor pelo produto. São fundamentos jurídicos distintos, um baseado na responsabilidade civil do Estado e outro no risco da atividade ou do defeito do produto. Preliminar rejeitada. 2 – Nulidade do processo. Ausência de litisconsórcio necessário passivo. A eficácia da sentença não depende da presença de todos os possíveis litisconsortes. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva e decorre tão somente da demonstração de dano e causalidade, ao passo que a responsabilidade do fabricante decorre de defeito do produto. São fontes distintas de responsabilidade. 3 – Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição da República, “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A CF/88 consagra a responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo, pela qual o dever de indenizar do Estado pressupõe a atuação Estatal, o dano e o nexo causal. 4 – Causalidade. O reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado não prescinde da demonstração da causalidade. É necessário demonstrar que o dano experimentado pelo particular decorra do serviço prestado pelo ente estatal. A prova dos autos demonstra como próprio do dispositivo a ocorrência de dores toleráveis e tratáveis. Há demonstração de informação à paciente sobre a necessidade de retorno. A conclusão do laudo de que não há prova de que o dispositivo foi bem posicionado não é suficiente para concluir pela ocorrência de falha no serviço. Ausente, pois, a demonstração de dano relevante e sua relação com o dispositivo, nega-se a ocorrência de indenização por danos morais. 5 – Honorários de sucumbência majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça. 6 – Apelação conhecida e desprovida. td

26/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANISE GOMES DE LIMA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(73)