Cumprimento de sentença 0720912-12.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720912-12.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720912-12.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: BAUER SOUTO DOS SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora de lucros do executado na proporção de suas quotas sociais em duas pessoas jurídicas, formulado após consulta ao sistema SNIPER. Esclareça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetividade do pedido de penhora de lucros distribuídos ao executado pela pessoa jurídica FERREIRA SANTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, visto que, consoante documento de ID 188015230, a referida empresa se encontra inapta, o que significa que não vem apresentando declarações junto à Receita Federal, a indicar que houve a extinção irregular. Para apurar se há eventual efetividade na penhora, seria necessário a parte exequente diligenciar e demonstrar, de algum modo, que, mesmo inapta, a empresa está em atividade. Ocorre que o documento retromencionado sequer informa o endereço da sede da referida empresa, o que aponta para a possível inviabilidade de qualquer diligência para apurar esse fato e realizar a penhora requerida. Ainda, caso a parte exequente insista na penhora em relação aos lucros correspondentes às quotas sociais do executado nas duas empresas, deverá diligenciar junto ao Registro de Empresas (Junta Comercial) e anexar aos autos cópias atualizadas dos contratos sociais das empresas, para que se tenha certeza se o executado é o único sócio ou, em caso negativo, qual o percentual de quotas que tem de participação nas empresas, bem como para que se verifique como o contrato social regula a distribuição de lucros. Observo que a pessoa jurídicia GAESA HOLDING INCORPORAÇÕES LTDA tem sede em São Paulo (ID 188015232), de modo que, se for necessário maior prazo para a diligência, bastará a parte exequente requerer. No momento em que o processo estiver instruído por completo para a apreciação do pedido de penhora, a parte exequente deverá promover a juntada de planilha atualizada do débito, o que poderá ser realizado após o término do prazo de 15 dias acima concedido ou, caso seja prorrogado, no novo prazo que vier a ser fixado, para que o valor a ser considerado para a penhora seja o mais atual possível. Por fim, ciente do ofício de ID 189871317 que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente. (datado e assinado eletronicamente) 3-0

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720912-12.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: BAUER SOUTO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a expedição de Ofício à Secretaria da Fazenda para que seja informada a existência de eventuais imóveis sem registros cartorários existentes em nome da executada. É fato notório a existência, no Distrito Federal, de diversos imóveis ocupados para moradia, nos quais há regular cobrança de IPTU/TLP, embora se tratem de imóveis irregulares, sem registro nos Cartórios de Registro de Imóveis. A jurisprudência tem considerado penhoráveis os direitos sobre tais imóveis irregulares, observada a restrição do bem de família, e os exequentes não têm como descobrir, por meios próprios, se os executados são ocupantes de imóveis dessa natureza. Por essas razões, e com vistas a conferir efetividade à execução, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado. Oficie-se à SEFAZ/DF, solicitando que informe se há alguma inscrição da executada BAUER SOUTO DOS SANTOS, CPF 178.399.986-15, como responsável pelo pagamento de IPTU/TLP em relação a algum imóvel. Prazo para resposta: 15 dias. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Com a resposta ao ofício, intime-se o exequente para ciência e eventuais requerimentos, no prazo de 5 dias. Não havendo pedido de penhora de bens ou outras diligências, retornem os autos ao arquivo, nos termos já consignados na decisão de referência (ID 175387469). Em complemento à decisão de ID 175387469, verifico que, desde a suspensão do processo por um ano, determinada em ID 175387469 em razão da ausência de bens, não houve qualquer diligência posterior apta a interromper o prazo ânuo, que se encerrará em 18/10/2024. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 18/10/2029, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pleito monitório, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco), nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF. (datado e assinado eletronicamente) 3

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720912-12.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: BAUER SOUTO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a expedição de Ofício à Secretaria da Fazenda para que seja informada a existência de eventuais imóveis sem registros cartorários existentes em nome da executada. É fato notório a existência, no Distrito Federal, de diversos imóveis ocupados para moradia, nos quais há regular cobrança de IPTU/TLP, embora se tratem de imóveis irregulares, sem registro nos Cartórios de Registro de Imóveis. A jurisprudência tem considerado penhoráveis os direitos sobre tais imóveis irregulares, observada a restrição do bem de família, e os exequentes não têm como descobrir, por meios próprios, se os executados são ocupantes de imóveis dessa natureza. Por essas razões, e com vistas a conferir efetividade à execução, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido formulado. Oficie-se à SEFAZ/DF, solicitando que informe se há alguma inscrição da executada BAUER SOUTO DOS SANTOS, CPF 178.399.986-15, como responsável pelo pagamento de IPTU/TLP em relação a algum imóvel. Prazo para resposta: 15 dias. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Com a resposta ao ofício, intime-se o exequente para ciência e eventuais requerimentos, no prazo de 5 dias. Não havendo pedido de penhora de bens ou outras diligências, retornem os autos ao arquivo, nos termos já consignados na decisão de referência (ID 175387469). Em complemento à decisão de ID 175387469, verifico que, desde a suspensão do processo por um ano, determinada em ID 175387469 em razão da ausência de bens, não houve qualquer diligência posterior apta a interromper o prazo ânuo, que se encerrará em 18/10/2024. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 18/10/2029, eis que o título executivo judicial é a sentença que julgou procedente o pleito monitório, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco), nos termos do enunciado da Súmula nº 503 do STJ, seguindo o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF. (datado e assinado eletronicamente) 3

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720912-12.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: BAUER SOUTO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente acerca do ofício ID nº 175204009. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A respeito do pedido de busca patrimonial em desfavor do devedor, por meio do sistema SNIPER, anoto que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER consiste na unificação da busca das fontes patrimoniais cujas diligências são feitas individualmente, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo. Tenho, assim, que a pretensão carece de efetividade, uma vez que já foram realizadas as buscas por meio de todos os sistemas, os quais serão aglutinados no novo sistema enunciado. Ademais, o sistema ainda carece da implementação de uma interligação com os demais sistemas. Ressalto que informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido. Impende destacar que várias diligências foram realizadas no intuito de localizar bens passíveis de penhora, entretanto restaram infrutíferos. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Ressalto que, tendo sido realizadas todas as diligências pelos sistemas disponíveis neste juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ERIDF), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Confira-se: "A regra, prevista no § 4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1.521.490/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12.05.2015., DJe 19/05/2015; STJ 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07.05.2015, DJe, 22.05.2015). Assim, durante ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, a prescrição será afastada. Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, § 5º, do Novo CPC. Exige-se, assim, uma provocação de novas diligencias que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1478/1479). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. (datado e assinado digitalmente) 6

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720912-12.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: BAUER SOUTO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido do credor de consulta ao sistema CNIB, pois, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não busca bens da parte devedora passíveis de constrição, tendo a finalidade somente de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas pelo Judiciário ou autoridades administrativas. Segue entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NA CNIB. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não tem por finalidade a busca de patrimônio expropriável do executado. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1223292, 07083059620198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS- CNIB. CONSTRIÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criada para concentrar todas as comunicações de indisponibilidades de bens, decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, e não como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis do devedor em ação de execução ou em sede de cumprimento de sentença. 2. Cabe ao exequente diligenciar acerca da existência de bens do executado passíveis de penhora, não podendo o credor pretender transferir ao Poder Judiciário esse ônus. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Unânime. (Acórdão 1224653, 07199528820198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2019, publicado no DJE: 29/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acrescento que, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, o sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), apesar de possibilitar o rastreamento de bens, não foi criado com o objetivo de localizar patrimônio penhorável e deve ser adotada em caráter excepcional. E a simples existência de débito em execução não configura esse caráter excepcional. Além disso, o exequente pode requerer a consulta em cartório extrajudicial, independentemente de intervenção judicial, bastando para tanto recolher os emolumentos necessários. Nesse sentido, os Acórdãos 1414671 e 1411400 do TJDFT, ambos de 2022. Noutro giro, DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastrados de inadimplentes (SPC/SERASA). À Secretaria para que proceda com as diligências necessárias. Insira-se alerta no processo sobre a existência de negativação promovida pelo Juízo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito. (datado e assinado eletronicamente) 3

22/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Juntada de Petição de substabelecimento

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Recebidos os autos

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