Cumprimento de sentença 0724720-15.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724720-15.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724720-15.2023.8.07.0001. AUTOR: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REU: MARCOS HENRIQUE CARDOSO PEREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – FUNDAÇÃO ASSEFAZ, em face de MARCOS HENRIQUE CARDOSO PEREIRA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que a parte ré é beneficiária da assistência à saúde e social ofertados pela requerente, categoria Assefaz Esmeralda enfermaria empresarial, tendo, contudo, deixado de adimplir parcelas oriundas do contrato de prestação de serviços no valor total de R$ 4.468,25 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Assim, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 4.468,25 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), referentes às mensalidades descritas na planilha de ID 155804930, devidamente atualizadas. Documentos juntados do ID 155804916 até o ID 155804930. Contestação (ID 168209346). Contesta integralmente a inicial, alegando ser indevida a cobrança. Afirma que há cobrança de valores após o pedido de desligamento do plano. Pleiteia seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, por entender que há comprovação da requisição de desligamento do plano. Pugna pela declaração de inépcia da inicial, alegando que a narração dos fatos não condiz com o pedido formulado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Da inépcia da inicial Não há inépcia da inicial quando o previsto no art. 319 do CPC resta atendido. É o caso, visto que a narrativa fática trazida pela autora propiciou a impugnação dos argumentos pelo réu ponto a ponto, em exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva O réu aduz sua ilegitimidade passiva, por entender que há comprovação da requisição de desligamento do plano. Sem razão o réu, visto que as condições da ação são aferíveis, em abstrato, pelo mero exame da inicial e do cabimento, em tese, do provimento jurisdicional pretendido (teoria da asserção). Assim, sendo analisadas as alegações das partes do processo e as provas juntadas aos autos, a solução da lide é matéria de mérito. Desse modo, rejeito a preliminar. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A autora relata que o réu está inadimplente em 5 (cinco) mensalidades do Plano Esmeralda Apartamento, e 2 (duas) contribuições sociais. Informa que, em razão da inadimplência, o plano de saúde do réu foi bloqueado e cancelado. Em contrapartida, o réu afirma que há cobrança de valores após o pedido de desligamento do plano. Em réplica, a autora informa que na ação n. 0708737-21.2020.8.07.0020, ajuizada pelo ora réu, foi julgado procedente o pedido para reestabelecer o plano de saúde, cancelado por inadimplemento. Não obstante, referida ação diz respeito ao cancelamento e às parcelas não adimplidas em 2018, não sendo objeto da presente ação. Analisando o conjunto probatório anexado aos autos, verifico que restou demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes que deu ensejo ao presente processo, conforme documento ao ID 161839691. Restou incontroverso nos autos, ainda, que, em agosto de 2021 (ID 161842661), outubro de 2021 (ID 161842662), julho de 2022 (ID 161842669), agosto de 2022 (ID 161842673) e setembro de 2022 (ID 161842670), a autora enviou cartas circulares ao réu informando sobre os débitos existentes, que o convênio seria cancelado e os contratos de plano de saúde rescindidos após 60 dias do recebimento da carta circular. Nos IDs 168209350 e 168209353, datados de 11/08/2021 e 01/08/2022, respectivamente, o réu informa ter solicitado o cancelamento do plano de saúde. Por sua vez, a autora informa desconhecer o padrão dos formulários juntados pelo réu, alegando não ter recebido essas solicitações de cancelamento. Independentemente de a autora não reconhecer o padrão utilizado nas solicitações de cancelamento, fato é que as datas das cobranças são anteriores às datas das solicitações de cancelamento do réu. Verifico que, conforme demonstrado no extrato financeiro de ID 161842679, o réu está inadimplente em relação às parcelas de julho e agosto de 2021, junho, julho e agosto de 2022. Outrossim, os formulários com pedido de cancelamento do plano de saúde juntados pelo réu nos IDs 168209350 e 168209353, datam de agosto de 2021 e agosto de 2022. Assim, havendo a prestação do serviço nos meses anteriores ao pedido de cancelamento, a contraprestação pelo réu é devida. A obrigação de pagamento das mensalidades está prevista no art. 50 do Regulamento do Plano (ID 161842646), havendo, ainda, previsão expressa de incidência de multa de 2% em caso de inadimplência, sem prejuízo dos juros moratórios. O extrato financeiro de ID 161842679 detalha os débitos de responsabilidade do réu, fato corroborado pelas cartas circulares de ID 161842661 a ID 161842673. Por outro lado, a ré não traz qualquer elemento capaz de infirmar a alegada inadimplência. Não houve comprovação de que o plano havia sido cancelado em momento anterior às mensalidades cobradas pela autora. Anoto que competia ao réu a prova do pagamento, por se tratar de fato extintivo do direito alegado pela parte autora. Assim sendo, diante da continuidade de prestação dos serviços os valores dos meses de julho e agosto de 2021, junho, julho e agosto de 2022 são devidos. Nesta linha, resta evidenciada a inadimplência do réu, sendo forçosa a procedência do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.468,25 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), referente à soma das faturas vencidas, conforme extrato financeiro de ID 161842679. Sobre tais valores incidirão correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do vencimento de cada fatura, bem como multa contratual no patamar de 2%. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas finais, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2023. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE CARDOSO PEREIRA em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Certidão em 17/10/2025.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE CARDOSO PEREIRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE CARDOSO PEREIRA em 03/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(20)