Procedimento Comum Cível 0726836-91.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726836-91.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por PRISCILA VASCONCELOS CARRANO e outros em face de TAM LINHAS AÉREAS, partes qualificadas. Petição inicial em ID 163498806. Narrou que os requerentes adquiriram 04 passagens aéreas junto à requerida em 17/11/2021 para voo em 15/09/2022, com destino à Teresina/PI, havendo sido feita, posteriormente, alteração unilateral pela ré para a data de 16/09/2022, às 09h40. Explicou que na data do embarque, foram surpreendidos com a informação de que o voo se encontrava superlotado, de modo que não seria possível realizar a viagem naquele momento, somente se houvesse alguma desistência, o que não ocorreu. Contou que em virtude da realocação para voo para o período da noite (22h30min) e por estarem entre crianças menores, retornaram a sua residência, o que gerou custos com transporte de transporte e alimentação. Apontou a prática de ilícito de ordem material e moral. Requereu, em síntese a condenação da parte ré ao pagamento de R$ R$ 113,68 (cento e treze reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais. Contestação em ID 169840576. Apontou que não houve prática de ilícito; que houve respeito às normas vigentes. Requereu, em síntese, a improcedência da inicial. Custas recolhidas em ID 1634498825. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 170277201). Réplica em ID 173432346. Sem requerimento de novas provas. Decisão em ID 175193290. Os autos vieram conclusos para sentença. Relatei. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO Reitero que se aplica ao caso dos autos o Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação jurídica obrigacional formalizada entre as partes se qualifica como relação de consumo, em razão da previsão contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Requer a parte autora a condenação da requerida em virtude da prática de “overbooking”, o que teria ocasionado danos materiais e morais. Pela análise dos autos, inicialmente, os autores haviam adquirido suas 04 passagens aéreas para viagem em 15/09/2022, conforme IDs 163498832, 163498835, 163498833 e 163498834, que depois fora realocada para o dia 16/09/2022 (IDs 163498839 e 163498840). Operada a troca, que já custaria 01 dia de viagem aos autores, verifica-se que a requerida, no dia do embarque (16/09/2022), ainda procedeu a nova alteração do horário do voo, que partiu não mais às 09h40 e sim às 20h20, quase 12h depois. Veja que, por essas sucessões de remarcações, à revelia das justas expectativas dos autores, não corresponde ao que se espera do tratamento dispensado pelo fornecedor ao consumidor à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV, CDC), revelada a falha na prestação de serviço. Anote-se que não há que se falar em ausência de ilícito, como apontou o réu, em virtude de suposto respeito à resolução Nº 400/2016 da ANAC, haja vista que a ré sequer justificou adequadamente o porquê das sucessivas alterações tampouco comprovou que prestou a devida assistência aos requerentes, mormente em se tratando de dois deles menores de idade, que naturalmente demandam maiores cuidado e atenção. E por isso, verifica-se a responsabilidade da requerida no caso, haja vista que o art. 14, CDC prevê que o prestador de serviço responde objetivamente pelos danos a que der causa, compreendidos, naturalmente, os danos materiais e morais. No que diz respeito aos danos materiais alegados, restou comprovado por meio dos documentos de IDs 173432354, 173432356, 173432358 e 17343259, que revelam os gastos com alimentação no aeroporto e com deslocamentos entre idas e vindas em virtude do não embarque, que devem ser ressarcidos nos termos requeridos na inicial (R$ 113,68). Quanto aos danos morais, este. E. TJDFT tem jurisprudência remansosa no sentido de que a prática de overbooking ocasiona, por si só, dano in re ipsa, dispensando maiores comprovações no caso concreto. Ainda, o clã familiar conta com duas crianças, ambas menores de 10 anos, que naturalmente sofrem com mais intensidade os desgastes de acontecimentos inoportunos, sendo certo que a falta de assistência material à família tornou-se mais grave ante tais particularidades. No atinente ao "quantum debeatur", indica a doutrina e jurisprudência mais abalizadas que o magistrado deverá ter em mente a extensão do dano (art. 944 do CC), as consequências objetivamente aferíveis, as circunstâncias que gravitam o fato, bem como o patrimônio dos envolvidos, de modo a não provocar empobrecimento acentuado de um deles ou enriquecimento sem causa do outro. Abalizado no caso concreto, especialmente que os requerentes foram alocados em voo no mesmo dia e que puderam aguardar o próximo voo em sua própria residência, bem como com fulcro na jurisprudência desse E. TJDFT, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante afigura-se adequado, valor este que atende melhor os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. CANCELAMENTO E REALOCAÇÃO DE VOO. OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. ATRASO EXCESSIVO NA VIAGEM. OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O prestador de serviço responde objetivamente pelos danos a que der causa, conforme previsão contida no artigo 14 do CDC. 2. Demonstrado que houve o cancelamento do voo e posterior overbooking no qual a Autora foi realocada, o que gerou um atraso de cerca de 48h (quarenta e oito horas) na viagem, mostra-se caracterizada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando indenização pelos danos materiais e morais deles decorrentes. 3. A reparação do dano material, ao constituir um prejuízo financeiro que reduz patrimônio do seu titular, depende de comprovação, que, na hipótese, ocorreu com o dispêndio de transporte ao aeroporto, devido ao impedimento de embarque no dia anterior. 4. A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo. No caso de overbooking, a jurisprudência do eg. TJDFT considera configurado o dano moral in re ipsa. 5. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. 6. Diante do contexto fático dos autos e atento aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) afigura-se condizente com esses objetivos, razão pela qual deve ser reduzida a quantia estabelecida na sentença. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Acórdão 1751551, 07143726920228070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 12/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Ante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais, para: A) Condenar a ré a restituir aos autores o valor de R$ 113,68 (cento e treze reais e sessenta e oito centavos), pleiteado a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelos índices do INPC desde a data do fato e juros de mora de 1% a.m a partir da data da citação. b) Condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos morais, no valor total de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 3.000,00 para cada demandante, acrescido de correção monetária pelos índices do INPC a partir desta data do arbitramento (Súmula 362 STJ) e, também, de juros de mora no percentual de 1% a.m a partir da data da citação. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2023 12:07:05. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726836-91.2023.8.07.0001. AUTOR: PRISCILA VASCONCELOS CARRANO, GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA, M. C. D. H., T. C. D. H. REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais proposta por PRISCILA VASCONCELOS CARRANO e outros em face de TAM LINHAS AÉREAS, partes qualificadas. Petição inicial em ID 163498806, requerendo, em síntese a condenação da parte ré ao pagamento de R$ R$ 113,68 (cento e treze reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, a título de danos morais. Recolhimento de custas em ID 163498825. Contestação em ID 169840576 requerendo, em síntese, a improcedência da inicial. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 170277201). Réplica em ID 173432346. Sem requerimento de novas provas. Relatei os principais eventos do processo. Verifico que os autos se encontram encontram-se em ordem. Não há questões processuais pendentes nem preliminares. Registro que incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois a parte ré ofertou produtos e serviços no mercado à parte autora, que os recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos art. 2º e 3º do CDC. Por fim, não havendo requerimento de produção de novas provas e estabelecido o convencimento pelo julgador, é possível o julgamento antecipado da lide, tornando-se desnecessário, inclusive, eventual decisão saneadora (Acórdão 1346454, 07135659420198070020, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2021, Acórdão 1654858, 07186617920218070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA). Venham os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 16 de outubro de 2023 13:57:47. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de TEODORO CARRANO DE HOLANDA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA VASCONCELOS CARRANO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARTINA CARRANO DE HOLANDA em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/12/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(95)