Embargos de Declaração Cível 0705690-40.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

CNPJ

Autor

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

CENTAURO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(74)

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Autor

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

CNPJ

Autor

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

CNPJ

Autor

CENTAURO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

UNDER ARMOUR

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 12:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

26/11/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 12:39

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/11/2025, 12:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/07/2025, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/10/2024, 20:35

Juntada de certidão

17/10/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/09/2024, 11:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 12:09

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:40

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

26/11/2025, 12:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

26/11/2025, 12:40

Transitado em Julgado em 26/11/2025

26/11/2025, 12:39

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/11/2025, 12:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/11/2025, 12:30

Decisão

•07/08/2024, 15:40

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legal

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08/07/2025, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/10/2024, 20:35

Juntada de certidão

17/10/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/09/2024, 11:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 12:09

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Publicado Intimação em 09/08/2024.

09/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

09/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/08/2024, 15:32

Recebidos os autos

06/08/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/08/2024, 15:32

Recebidos os autos

06/08/2024, 15:32

Recurso extraordinário admitido

06/08/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/08/2024, 18:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/08/2024, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/08/2024, 17:55

Recebidos os autos

05/08/2024, 17:55

Juntada de certidão

05/08/2024, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/08/2024, 14:16

Recebidos os autos

02/08/2024, 14:16

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 11:02

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 14:05

Publicado Intimação em 12/07/2024.

12/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 18:42

Recebidos os autos

09/07/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/07/2024, 21:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/07/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:08

Juntada de certidão

04/07/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 14:56

Recebidos os autos

04/07/2024, 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/07/2024, 13:07

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 16:04

Recebidos os autos

25/06/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

25/06/2024, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível

25/06/2024, 11:23

Recebidos os autos

25/06/2024, 11:23

Juntada de certidão

25/06/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 11:21

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2024, 19:02

Recebidos os autos

24/06/2024, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/06/2024, 19:02

Recebidos os autos

24/06/2024, 13:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/06/2024, 13:56

Recebidos os autos

24/06/2024, 13:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/06/2024, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/06/2024, 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/06/2024, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/06/2024, 12:18

Recebidos os autos

24/06/2024, 12:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 15:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/05/2024, 17:09

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:09

Recurso especial admitido

28/05/2024, 17:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

28/05/2024, 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/05/2024, 17:09

Recebidos os autos

28/05/2024, 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/05/2024, 16:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/05/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/05/2024, 15:55

Recebidos os autos

27/05/2024, 15:55

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 21:38

Juntada de certidão

16/04/2024, 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/04/2024, 17:19

Recebidos os autos

16/04/2024, 17:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

09/04/2024, 17:07

Juntada de Petição de recurso especial

09/04/2024, 17:05

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:48

Conhecido o recurso de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 06.347.409/0069-53 (EMBARGANTE) e não-provido

14/03/2024, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/02/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 16:20

Juntada de intimação de pauta

15/02/2024, 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 14:25

Recebidos os autos

24/01/2024, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

23/01/2024, 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 23:58

Juntada de certidão

19/12/2023, 03:05

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 12:14

Recebidos os autos

05/12/2023, 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/12/2023, 10:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 02:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/11/2023, 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2023, 15:31

Publicado Ementa em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 17:26

Conhecido o recurso de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 06.347.409/0069-53 (APELANTE) e não-provido

08/11/2023, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 16:52

Juntada de certidão

25/10/2023, 16:32

Deferido o pedido de

25/10/2023, 10:15

Recebidos os autos

25/10/2023, 10:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

24/10/2023, 12:15

Juntada de certidão

23/10/2023, 15:11

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

23/10/2023, 14:27

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 21:49

Juntada de intimação de pauta

19/10/2023, 20:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/10/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:56

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

03/10/2023, 15:14

Juntada de certidão

03/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:33

Deliberado em Sessão - Retirado

26/09/2023, 16:09

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:06

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/09/2023, 13:57

Recebidos os autos

18/09/2023, 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

11/09/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2023, 14:46

Publicado Decisão em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:26

Juntada de certidão

06/09/2023, 17:25

Recebidos os autos

06/09/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

06/09/2023, 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/09/2023, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/09/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 18:18

Recebidos os autos

04/09/2023, 18:48

Declarar juízo competente monocraticamente

04/09/2023, 18:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

01/09/2023, 13:08

Recebidos os autos

31/08/2023, 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

30/08/2023, 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

30/08/2023, 18:39

Recebidos os autos

30/08/2023, 18:39

Recebidos os autos

29/08/2023, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/08/2023, 15:01

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 15:01

Decisão

•06/08/2024, 15:32

Despacho

•09/07/2024, 18:42

Despacho

•09/07/2024, 18:15

Despacho

•04/07/2024, 15:08

Despacho

•04/07/2024, 14:56

Despacho

•25/06/2024, 16:04

Despacho

•25/06/2024, 15:48

Despacho

•25/06/2024, 11:21

Despacho

•24/06/2024, 19:02

Decisão

•29/05/2024, 11:02

Decisão

•28/05/2024, 17:08

Acórdão

•19/03/2024, 14:31

Despacho

•05/12/2023, 14:25

Todos os documentos(35)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/11/2025, 12:30

Decisão

•07/08/2024, 15:40

Decisão

•06/08/2024, 15:32

Despacho

•09/07/2024, 18:42

Despacho

•09/07/2024, 18:15

Despacho

•04/07/2024, 15:08

Despacho

•04/07/2024, 14:56

Despacho

•25/06/2024, 16:04

Despacho

•25/06/2024, 15:48

Despacho

•25/06/2024, 11:21

Despacho

•24/06/2024, 19:02

Decisão

•29/05/2024, 11:02

Decisão

•28/05/2024, 17:08

Acórdão

•19/03/2024, 14:31

Despacho

•05/12/2023, 14:25

Despacho

•05/12/2023, 12:14

Acórdão

•09/11/2023, 09:10

Decisão

•25/10/2023, 10:15

Despacho

•03/10/2023, 16:55

Despacho

•06/09/2023, 17:13

Decisão

•05/09/2023, 18:18

Decisão

•04/09/2023, 18:48

Decisão

•01/08/2023, 17:36

Decisão

•27/07/2023, 13:34

Sentença

•17/07/2023, 17:37

Sentença

•10/07/2023, 13:30

Despacho

•06/07/2023, 17:47

Documento de Comprovação

•06/07/2023, 17:06

Decisão

•20/06/2023, 18:42

Despacho

•07/06/2023, 14:50

Documento de Comprovação

•06/06/2023, 14:25

Despacho

•06/06/2023, 13:52

Despacho

•02/06/2023, 13:52

Decisão

•01/06/2023, 16:07

Decisão

•22/05/2023, 17:49