Procedimento Comum Cível 0731996-05.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731996-05.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 12:41

Decorrido prazo de TATIANA ACIOLI CAMARGO CESAR em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:05

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731996-05.2020.8.07.0001. AUTOR: TATIANA ACIOLI CAMARGO CESAR RÉU ESPÓLIO DE: KATIA DE ALMEIDA GOMES CESAR REU: GABRIELA GOMES ACIOLI CESAR, DANIEL GOMES ACIOLI CESAR REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA GOMES ACIOLI CESAR CERTIDÃO Considerando a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, do demonstrativo do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) TATIANA ACIOLI CAMARGO CESAR intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das referidas custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Para a emissão da guia, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria, localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE" 24VCBSBEOF Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

29/11/2023, 16:44

Recebidos os autos

29/11/2023, 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/11/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 13:53

Decorrido prazo de DANIEL GOMES ACIOLI CESAR em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:47

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731996-05.2020.8.07.0001. AUTOR: TATIANA ACIOLI CAMARGO CESAR RÉU ESPÓLIO DE: KATIA DE ALMEIDA GOMES CESAR REU: GABRIELA GOMES ACIOLI CESAR, DANIEL GOMES ACIOLI CESAR REPRESENTANTE LEGAL: GABRIELA GOMES ACIOLI CESAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Nada a prover quanto ao pedido de ID nº 176566568, uma vez que os honorários foram fixados no acórdão de ID nº 175686970, que já transitou em julgado. Arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 19:29:28. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/11/2023, 15:38

Decisão

•09/11/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 400 DO CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. HERDEIRO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DEFICITÁRIA DO ESPÓLIO. UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE IMÓVEIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 99, caput, do CPC/15, a gratuidade de justiça pode ser requerida no recurso e, se o Magistrado entender ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, deverá fixar prazo para o recolhimento do preparo, conforme dispõe o § 7º da norma supracitada. Rejeita-se hipótese de deserção da Apelação se comprovado o pagamento do preparo. 2. Diante da clareza do pronunciamento judicial quanto ao objeto dos honorários periciais e da inércia da parte adversa em recolhê-los, apesar de intimada por diversas vezes para esse fim, não padece de error in procedendo a decisão que considerou válidos os valores dos aluguéis apresentados pela Autora, nos termos do artigo 400 do CPC/15. 3. Nos termos do artigo 1.784 do CC/02, com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros (direito de saisine), formando-se, a partir de então, um condomínio indivisível quanto aos bens que integram a massa patrimonial do espólio, consoante estabelece o artigo 1.791 do CC/02. 4. É cabível, em tese, a fixação de locativos pelo uso exclusivo de imóvel comum pertencente ao espólio, nos termos do que dispõe o artigo 1.319 do CC/02. 5. Se não comprovada a utilização individual do bem, inviável fixar compensação a tal título. 6. Extrai-se dos autos que o espólio enfrenta delicada situação financeira, mostrando-se deficitário e respondendo a execuções fiscais, além de existirem bens que sofreram indisponibilidade. 7. O caso concreto impõe a rejeição do pedido de arbitramento de aluguéis, pois não se mostra razoável que um dos coerdeiros pretenda cobrar valores de outros, enquanto o próprio espólio é deficitário e demanda a utilização de importâncias oriundas dos bens que compõem a herança, inclusive para viabilizar a partilha deles. 8. Apelações dos Réus conhecidas e providas. Preliminares rejeitadas.

22/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TATIANA ACIOLI CAMARGO CESAR em 12/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL GOMES ACIOLI CESAR em 21/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

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