Procedimento Comum Cível 0733018-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 67.250,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:56

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733018-93.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspendo o feito para que se aguarde o julgamento dos recursos. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 09:17:57. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2024, 09:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:41

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

16/01/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 13:59

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733018-93.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se embargos opostos pela parte ré. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião da decisão proferida. Não há, portanto, nenhum vício na decisão proferida, mas tão somente o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 13:14:30. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:36

Todas as movimentações(50)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:56

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733018-93.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Suspendo o feito para que se aguarde o julgamento dos recursos. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 09:17:57. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 09:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/04/2024, 09:26

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:41

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

16/01/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 13:59

Publicado Decisão em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

14/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733018-93.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se embargos opostos pela parte ré. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material e, no presente caso, não estão configuradas quaisquer dessas hipóteses. As teses e documentos apresentados foram analisados por ocasião da decisão proferida. Não há, portanto, nenhum vício na decisão proferida, mas tão somente o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. De fato, o que pretende o embargante é a modificação da decisão, devendo, para tanto, manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 13:14:30. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 15:36

Embargos de declaração não acolhidos

12/12/2023, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

12/12/2023, 10:01

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:49

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2023.

23/11/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0733018-93.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ATO ORDINATÓRIO Certifico que foram anexados embargos de declaração com efeitos infringentes pela parte requerida (ID 178792545) Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, intimo a parte autora para dizer sobre os embargos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 21 de novembro de 2023 13:47:56. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2023, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório.

21/11/2023, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/11/2023, 12:50

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:11

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733018-93.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em relação às pessoas jurídicas, o c. STJ editou a súmula 481/STJ, com o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em apreço, a autora - Fundação dos Economiarios Federais FUNCEF - aufere renda suficiente para suportar as módicas despesas do processo, sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades, de forma que não pode ser considerada, para fins jurídicos, hipossuficiente econômica. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Diga a autora, em 05 dias, sobre o pedido de suspensão do feito. BRASÍLIA, DF, 3 de novembro de 2023 09:05:48. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 09:17

Gratuidade da justiça não concedida a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.436.923/0001-90 (REU).

03/11/2023, 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

19/10/2023, 18:40

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:18

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 18:01

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 13:14

Publicado Decisão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:42

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733018-93.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré anexou documentos. Fica intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 12:13:01. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 15:10

Outras decisões

21/09/2023, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

21/09/2023, 11:34

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARTINS GOMES DE AZEVEDO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:45

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:45

Recebidos os autos

23/08/2023, 09:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/08/2023, 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

09/08/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:27

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 15:56

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 09:26

Decisão

•10/04/2024, 09:26

Decisão

•12/12/2023, 15:36

Decisão

•12/12/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:48

Decisão

•03/11/2023, 09:17

Decisão

•03/11/2023, 09:17

Decisão

•21/09/2023, 15:10

Decisão

•21/09/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•11/09/2023, 11:00

Documento de Comprovação

•11/09/2023, 11:00

Decisão

•23/08/2023, 09:33

Decisão

•23/08/2023, 09:33

Decisão

•09/08/2023, 15:57

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/04/2024, 09:26

Decisão

•10/04/2024, 09:26

Decisão

•12/12/2023, 15:36

Decisão

•12/12/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:48

Decisão

•03/11/2023, 09:17

Decisão

•03/11/2023, 09:17

Decisão

•21/09/2023, 15:10

Decisão

•21/09/2023, 15:10

Documento de Comprovação

•11/09/2023, 11:00

Documento de Comprovação

•11/09/2023, 11:00

Decisão

•23/08/2023, 09:33

Decisão

•23/08/2023, 09:33

Decisão

•09/08/2023, 15:57

Decisão

•09/08/2023, 15:57

Decisão

•09/08/2023, 15:57

Decisão

•09/08/2023, 15:57

Decisão

•09/08/2023, 15:56