Procedimento Comum Cível 0738710-73.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738710-73.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738710-73.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. REQUERIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo em que se verifica a falta da citação da parte ré (ID 181315735). Atualmente, as ferramentas eficazes das quais dispõe o Juízo para a consulta de endereço das partes são os sistemas eletrônicos SISBAJUD, SIEL E INFOSEG/INFOJUD (contém a mesma base de dados), os quais possuem bancos de dados completos e atualizados. As redes ERIDF e RENAJUD não são consultadas para esse fim. Assim, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente, determino a consulta eletrônica de endereços nos sistemas SISBAJUD, SIEL E INFOSEG/INFOJUD. Em caso de pessoa jurídica, defiro desde logo a pesquisa de endereço do sócio administrador. Feita a busca e com a juntada do resultado deverá a Secretaria do Juízo dar encaminhamento ao feito, considerando as seguintes ordens: Caso o resultado das pesquisas eletrônicas de endereço seja POSITIVO, determino a expedição de mandado para cumprimento das determinações precedentes no endereço localizado no Distrito Federal ou comarca contígua, que ainda não foi diligenciado. Em caso de necessidade de realização da diligência por Oficial de Justiça, mediante o recolhimento das custas processuais referentes à expedição do mandado por oficial de Justiça, em cumprimento ao que dispõe o art. 82 do CPC, e considerando que, na página da internet deste Tribunal de Justiça, já está disponível a guia de custas 'guia de diligência - oficial de justiça', a fim de que as partes possam antecipar o pagamento das custas em caso de necessidade de renovação de diligências por parte do Oficial de Justiça, conforme orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal contida no PA SEI 0025365/2017. Se infrutífera a diligência e em sendo necessário, expeça-se mandado pelo correio ou carta precatória para cumprimento da diligência no endereço situado fora do Distrito Federal. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do feito. (datado e assinado eletronicamente) 3

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738710-73.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. REQUERIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação. Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 6 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738710-73.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. REQUERIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO VALOR DA CAUSA Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Desta forma, levando em consideração o valor do carro, objeto da lide, bem como o valor de R$ 623,61 proveniente de débitos pagos pelo autor, atribuo à causa o importe de R$ 9.423,61. Retifique-se no cadastramento. Assim, deverá a parte autora promover o recolhimento das custas complementares. Prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá promover a juntada do contrato de compra e venda do veículo. DA TUTELA DE URGÊNCIA Relata a parte autora, em apertada síntese, que no dia 12/05/2020, realizou negócio jurídico de compra e venda do automóvel: RENAULT MEGANE SD EXPRESSION, PLACA JGQ3788, em favor do requerido. Entretanto, mesmo estando o réu com a posse do veículo, este, até o presente momento, se recusa a transferir o automóvel para o seu nome junto ao órgão do DETRAN-DF, acarretando que todos os débitos (IPVA, Licenciamento, Multas...) ficam vinculados ao CNPJ da parte autora. Alega que realizou o comunicado de venda do veículo perante o órgão do DETRAN, no entanto, o veículo alienado continua vinculado ao CNPJ da empresa autora, não tendo sido realizada a transferência do veículo até então. Requer, em sede de tutela de urgência, que o réu efetue a transferência do bem móvel para o seu nome. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência e o pagamento pelos danos materiais, no importe de R$ 623,61. DECIDO. A tutela provisória em caráter de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que a natureza de seu pedido tem caráter antecipatório, uma vez que pleiteia, desde já, a concessão do pedido final. O documento de ID 172183296, aponta pela realização da compra do veículo pelo réu. Desta forma, nos moldes do artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ao adquirente. Todavia, o negócio celebrado entre as partes ocorreu em 12/05/2020 e a presente ação foi ajuizada apenas em16/09/2023, o que afasta a urgência e o risco de dano da medida ora pleiteada. Deste modo, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o risco de dano. Até mesmo porque, havendo a procedência da ação, um dos pedidos formulados pelo autor, é o ressarcimento dos valores que desembolsou ou venha a desembolsar pela falta de transferência do veículo em questão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Recolham-se as custas complementares, conforme acima determinado. (datado e assinado eletronicamente) 3

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Edital em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Decorrido prazo de SAFARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA. em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(16)