Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0012708-08.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NAILDA NUNES BANDEIRA

OAB/DF 3583400·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB

Terceiro

MARILZA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 20:31

Transitado em Julgado em 28/02/2025

06/03/2025, 20:30

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/03/2025, 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

04/06/2024, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2024, 07:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2024, 16:50

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2024, 16:50

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/04/2024, 12:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2024, 12:08

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

06/03/2025, 20:31

Transitado em Julgado em 28/02/2025

06/03/2025, 20:30

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/03/2025, 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/06/2024, 18:34

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/03/2025, 20:28

Despacho

•02/05/2024, 15:39

04/06/2024, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/05/2024, 07:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2024, 16:50

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2024, 16:50

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/04/2024, 12:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2024, 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/04/2024, 11:34

Recebidos os autos

29/04/2024, 11:34

Decorrido prazo de MARILZA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 020.380.451-19 (AGRAVADO) em 25/04/2024.

26/04/2024, 14:30

Decorrido prazo de MARILZA RODRIGUES DA SILVA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Publicado Certidão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 21:13

Decorrido prazo de MARILZA RODRIGUES DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:20

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:16

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 13:16

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:16

Recurso Especial não admitido

25/01/2024, 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/12/2023, 11:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/12/2023, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/12/2023, 08:02

Recebidos os autos

20/12/2023, 08:02

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2023, 22:02

Publicado Certidão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:17

Juntada de certidão

22/11/2023, 12:16

Desentranhado o documento

22/11/2023, 12:15

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 12:15

Juntada de certidão

22/11/2023, 12:14

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/11/2023, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/11/2023, 13:37

Recebidos os autos

21/11/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 17/11/2023

20/11/2023, 17:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARILZA RODRIGUES DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:00

Publicado Ementa em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 22:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AUTOR) e MARILZA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 020.380.451-19 (REU) e provido

01/02/2023, 21:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2023, 21:27

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 12:14

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 18:13

Publicado Certidão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:47

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 10:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/12/2022, 10:08

Publicado Certidão em 09/12/2022.

09/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 16:32

Deliberado em Sessão - Retirado

06/12/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2022, 09:35

Recebidos os autos

06/10/2022, 19:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

09/09/2022, 16:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AUTOR) em 01/09/2022.

09/09/2022, 00:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 12:36

Publicado Despacho em 15/08/2022.

15/08/2022, 15:50

Publicado Certidão em 15/08/2022.

15/08/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022

12/08/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 17:04

Deliberado em Sessão - Retirado

09/08/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 19:08

Recebidos os autos

08/08/2022, 19:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe

08/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 11:11

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 13:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/07/2022, 15:14

Recebidos os autos

04/07/2022, 14:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/03/2022, 14:01

Juntada de certidão

22/03/2022, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 00:10

Publicado Despacho em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 14:34

Recebidos os autos

14/12/2021, 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

14/12/2021, 14:33

Conclusos para Relator(a)

12/11/2021, 14:02

Decorrido prazo de MARILZA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 020.380.451-19 (REU) em 22/10/2021.

08/11/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

29/10/2021, 14:55

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 17:58

Decorrido prazo de MARILZA RODRIGUES DA SILVA em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:30

Publicado Despacho em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 20:41

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 20:41

Recebidos os autos

11/10/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 15:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

11/10/2021, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/09/2021, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

22/09/2021, 13:13

Recebidos os autos

22/09/2021, 13:13

Remetidos os Autos da(o) 4ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

20/09/2021, 14:04

Processo Reativado

20/09/2021, 13:54

Recebidos os autos

23/08/2021, 10:02

Publicado Despacho em 29/06/2021.

29/06/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021

29/06/2021, 02:26

Baixa Definitiva

25/06/2021, 17:40

Expedição de TST.

25/06/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 14:34

Recebidos os autos

25/06/2021, 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

25/06/2021, 14:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

07/06/2021, 15:32

Decorrido prazo de MARILZA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 020.380.451-19 (REU) em 01/06/2021.

02/06/2021, 14:48

Decorrido prazo de MARILZA RODRIGUES DA SILVA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

01/06/2021, 10:20

Publicado Despacho em 10/05/2021.

10/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

07/05/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 20:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46)

05/05/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 14:34

Recebidos os autos

05/05/2021, 14:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

05/05/2021, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/03/2021, 18:57

Juntada de petição

22/03/2021, 18:57

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 15:33

Despacho

•29/04/2024, 16:50

Decisão

•02/02/2024, 13:04

Decisão

•25/01/2024, 13:16

Acórdão

•20/09/2023, 18:52

Despacho

•09/08/2022, 19:36

Despacho

•08/08/2022, 19:08

Documento de Comprovação

•22/03/2022, 14:01

Documento de Comprovação

•22/03/2022, 14:01

Despacho

•15/12/2021, 15:41

Despacho

•14/12/2021, 14:34

Despacho

•11/10/2021, 20:41

Despacho

•11/10/2021, 15:51

Decisão

•13/08/2021, 14:26

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Despacho

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Documento de Comprovação

•22/03/2022, 14:01

Documento de Comprovação

•22/03/2022, 14:01

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•13/08/2021, 14:26

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•13/08/2021, 12:34

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•05/05/2021, 14:34