Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0018594-30.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta
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Concurso de Credores
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 511.285,94
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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Partes do Processo
CLAUDIA CARDOSO DO CARMO
CPF
665.***.***-34
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Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
12.***.***.0001-83
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Autor
ORLANDO GOMES DE SOUZA
CPF
194.***.***-15
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Autor
Advogados / Representantes
LEONARDO ALVES RABELO
OAB/DF 25067
·
CPF
889.***.***-72
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·
Representa: Autor
VINICIOS CECCHETTO
OAB/DF 17448
·
CPF
001.***.***-19
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·
Representa: Autor
LEONARDO ALVES RABELO
OAB/DF 25067
·
CPF
889.***.***-72
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·
Representa: Réu
VINICIOS CECCHETTO
OAB/DF 17448
·
CPF
001.***.***-19
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
CLAUDIA CARDOSO DO CARMO
CPF
665.***.***-34
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Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Autor
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
12.***.***.0001-83
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Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
23/02/2025, 19:10
Transitado em Julgado em 21/02/2025
23/02/2025, 19:09
PATRICIA SOUTO BAHIA
CPF
697.***.***-91
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Autor
ORLANDO GOMES DE SOUZA
CPF
194.***.***-15
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Autor
PATRICIA SOUTO BAHIA
CPF
697.***.***-91
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Autor
EDEVALDO DE PAULA ALVES
CPF
184.***.***-68
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Autor
CENTROMED CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE BRASILIA LTDA
CNPJ
37.***.***.0001-03
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Autor
CARLOS EDUARDO FERRAZ DE MATTOS BARROSO
Terceiro
3 OFICIO DE IMOVEIS DO DF
Terceiro
MARCUS MARCELO FERNANDES
Terceiro
JERONIMO JUNIOR PEIXOTO
Terceiro
VALDOMIRO GOMES DA SILVA
Terceiro
ORLANDO GOMES DE SOUZA
CPF
194.***.***-15
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Reu
CRISTIANO PINHO GOMES
CPF
013.***.***-69
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Reu
CLAUDIA CARDOSO DO CARMO
CPF
665.***.***-34
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Reu
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
12.***.***.0001-83
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Reu
CENTROMED CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE BRASILIA LTDA
CNPJ
37.***.***.0001-03
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Reu
EDEVALDO DE PAULA ALVES
CPF
184.***.***-68
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Reu
PATRICIA SOUTO BAHIA
CPF
697.***.***-91
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Reu
3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
04.***.***.0001-96
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OUTROS_PARTICIPANTES
1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-77
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de decisão de tribunais superiores
23/02/2025, 19:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/11/2024, 10:44
Juntada de certidão
27/11/2024, 10:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/11/2024, 13:01
Decorrido prazo de ORLANDO GOMES DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:15
Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024, 02:15
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024, 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/11/2024, 15:07
Recebidos os autos
07/11/2024, 15:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/11/2024, 15:07
Recebidos os autos
07/11/2024, 15:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/11/2024, 12:43
Ver todas as movimentações (109)
Todas as movimentações
(109)
Baixa Definitiva
23/02/2025, 19:10
Transitado em Julgado em 21/02/2025
23/02/2025, 19:09
Juntada de decisão de tribunais superiores
23/02/2025, 19:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
27/11/2024, 10:44
Juntada de certidão
27/11/2024, 10:44
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/11/2024, 13:01
Decorrido prazo de ORLANDO GOMES DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024, 02:15
Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024, 02:15
Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024, 15:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/11/2024, 15:07
Recebidos os autos
07/11/2024, 15:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/11/2024, 15:07
Recebidos os autos
07/11/2024, 15:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
07/11/2024, 12:43
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/11/2024, 12:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/11/2024, 09:44
Recebidos os autos
07/11/2024, 09:44
Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024, 19:35
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 16:19
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
12/09/2024, 16:18
Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/09/2024, 16:18
Juntada de Petição de agravo
12/09/2024, 15:00
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2024, 11:15
Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024, 02:17
Expedição de Outros documentos.
26/08/2024, 12:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/08/2024, 14:20
Recebidos os autos
23/08/2024, 14:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/08/2024, 14:20
Recebidos os autos
23/08/2024, 14:20
Recurso Especial não admitido
23/08/2024, 14:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/08/2024, 11:38
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/08/2024, 11:38
Recebidos os autos
23/08/2024, 11:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/08/2024, 11:34
Juntada de Petição de petição
22/08/2024, 20:29
Expedição de Outros documentos.
08/07/2024, 16:11
Juntada de certidão
08/07/2024, 16:10
Juntada de certidão
08/07/2024, 16:10
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/07/2024, 15:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024, 15:16
Recebidos os autos
08/07/2024, 15:16
Juntada de Petição de recurso especial
08/07/2024, 11:12
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2024, 09:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024, 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024, 02:27
Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024, 02:27
Expedição de Outros documentos.
19/06/2024, 16:55
Não conhecido o recurso de Agravo Interno de CLAUDIA CARDOSO DO CARMO - CPF: 665.060.851-34 (APELANTE)
14/06/2024, 20:53
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2024, 20:20
Expedição de Certidão.
09/05/2024, 13:15
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2024, 09:27
Expedição de Outros documentos.
08/05/2024, 16:39
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024, 16:39
Recebidos os autos
06/05/2024, 15:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/05/2024, 12:28
Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024, 16:10
Decorrido prazo de CENTROMED CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE BRASILIA LTDA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 02:18
Decorrido prazo de EDEVALDO DE PAULA ALVES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 02:18
Decorrido prazo de PATRICIA SOUTO BAHIA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024, 02:18
Publicado Despacho em 04/03/2024.
04/03/2024, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024, 02:28
Expedição de Outros documentos.
28/02/2024, 17:40
Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024, 16:04
Recebidos os autos
28/02/2024, 16:04
Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024, 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
28/02/2024, 02:19
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
27/02/2024, 17:59
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
27/02/2024, 17:59
Juntada de Petição de agravo interno
27/02/2024, 17:22
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/02/2024, 13:39
Expedição de Outros documentos.
26/02/2024, 16:46
Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2024, 14:56
Recebidos os autos
26/02/2024, 14:56
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
20/11/2023, 17:22
Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023, 17:07
Decorrido prazo de CENTROMED CENTRO MEDICO HOSPITALAR DE BRASILIA LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 02:28
Decorrido prazo de PATRICIA SOUTO BAHIA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 02:28
Decorrido prazo de EDEVALDO DE PAULA ALVES em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023, 02:28
Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023, 02:18
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023, 18:59
Recebidos os autos
26/10/2023, 18:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/10/2023, 12:24
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/09/2023, 12:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023, 18:03
Publicado Decisão em 25/09/2023.
25/09/2023, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023, 13:37
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/09/2023, 07:43
Expedição de Outros documentos.
20/09/2023, 18:24
Não conhecido o recurso de ORLANDO GOMES DE SOUZA - CPF: 194.438.621-15 (APELADO)
20/09/2023, 18:16
Recebidos os autos
20/09/2023, 18:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/06/2023, 15:30
Juntada de Petição de impugnação
14/06/2023, 12:11
Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023, 00:06
Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023, 15:38
Recebidos os autos
07/06/2023, 15:38
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/06/2023, 18:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
06/06/2023, 13:47
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2023, 13:26
Recebidos os autos
02/06/2023, 17:13
Recebidos os autos
02/06/2023, 17:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2023, 17:11
Distribuído por sorteio
02/06/2023, 17:11
Documentos
Decisão de Tribunais Superiores
•
23/02/2025, 19:07
Despacho
•
08/11/2024, 12:39
Despacho
•
07/11/2024, 15:07
Agravo
•
12/09/2024, 15:00
Decisão
•
26/08/2024, 12:17
Decisão
•
23/08/2024, 14:20
Acórdão
•
19/06/2024, 15:42
Despacho
•
28/02/2024, 17:40
Despacho
•
28/02/2024, 16:04
Decisão
•
26/02/2024, 16:46
Decisão
•
26/02/2024, 14:56
Despacho
•
27/10/2023, 16:36
Despacho
•
26/10/2023, 18:59
Decisão
•
20/09/2023, 18:23
Decisão
•
20/09/2023, 18:16
Ver todos os documentos (123)
Todos os documentos
(123)
Decisão de Tribunais Superiores
•
23/02/2025, 19:07
Despacho
•
08/11/2024, 12:39
Despacho
•
07/11/2024, 15:07
Agravo
•
12/09/2024, 15:00
Decisão
•
26/08/2024, 12:17
Decisão
•
23/08/2024, 14:20
Acórdão
•
19/06/2024, 15:42
Despacho
•
28/02/2024, 17:40
Despacho
•
28/02/2024, 16:04
Decisão
•
26/02/2024, 16:46
Decisão
•
26/02/2024, 14:56
Despacho
•
27/10/2023, 16:36
Despacho
•
26/10/2023, 18:59
Decisão
•
20/09/2023, 18:23
Decisão
•
20/09/2023, 18:16
Despacho
•
07/06/2023, 17:02
Despacho
•
07/06/2023, 15:38
Despacho
•
31/05/2023, 14:44
Despacho
•
29/05/2023, 11:56
Decisão
•
02/05/2023, 15:10
Despacho
•
11/04/2023, 16:57
Decisão
•
10/04/2023, 14:43
Decisão
•
04/04/2023, 16:32
Decisão
•
04/04/2023, 16:30
Decisão
•
04/04/2023, 16:28
Decisão
•
04/04/2023, 16:24
Ofício
•
04/04/2023, 16:21
Decisão
•
04/04/2023, 16:17
Decisão
•
28/03/2023, 15:18
Decisão
•
17/03/2023, 14:29
Decisão
•
13/03/2023, 17:56
Decisão
•
06/03/2023, 17:23
Decisão
•
28/02/2023, 18:13
Despacho
•
10/02/2023, 13:49
Sentença
•
31/01/2023, 17:37
Despacho
•
30/01/2023, 15:20
Decisão
•
15/12/2022, 19:14
Despacho
•
15/12/2022, 16:58
Despacho
•
07/12/2022, 14:02
Documento de Comprovação
•
06/12/2022, 19:30
Despacho
•
02/12/2022, 11:42
Despacho
•
09/11/2022, 15:10
Decisão
•
07/11/2022, 14:59
Despacho
•
03/11/2022, 14:50
Decisão
•
23/08/2022, 08:43
Despacho
•
17/08/2022, 14:21
Despacho
•
04/08/2022, 14:01
Decisão
•
11/07/2022, 14:53
Sentença
•
08/07/2022, 00:27
Decisão
•
30/06/2022, 19:19
Despacho
•
23/06/2022, 10:18
Sentença
•
20/06/2022, 15:09
Decisão
•
13/06/2022, 14:30
Despacho
•
17/05/2022, 13:31
Documento de Comprovação
•
17/05/2022, 00:18
Decisão
•
15/03/2022, 15:46
Despacho
•
24/02/2022, 15:10
Despacho
•
03/12/2021, 10:12
Documento de Comprovação
•
23/11/2021, 17:19
Despacho
•
19/11/2021, 16:17
Sentença
•
19/11/2021, 16:01
Decisão
•
16/11/2021, 16:14
Decisão
•
21/10/2021, 15:30
Decisão
•
11/10/2021, 10:09
Despacho
•
06/10/2021, 21:20
Decisão
•
01/10/2021, 14:39
Decisão
•
01/10/2021, 14:35
Decisão
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01/10/2021, 14:32
Decisão
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01/10/2021, 14:27
Decisão
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01/10/2021, 14:07
Decisão
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01/10/2021, 13:14
Despacho
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28/09/2021, 11:27
Despacho
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27/09/2021, 14:15
Decisão
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24/09/2021, 19:18
Decisão
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22/09/2021, 08:01
Decisão
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09/09/2021, 17:18
Decisão
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08/09/2021, 23:23
Despacho
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20/08/2021, 16:33
Decisão
•
20/08/2021, 14:40
Decisão
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05/08/2021, 18:27
Decisão
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02/08/2021, 09:52
Despacho
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19/07/2021, 13:10
Decisão
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14/06/2021, 15:50
Decisão
•
01/06/2021, 15:53
Decisão
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28/05/2021, 09:14
Despacho
•
21/05/2021, 16:29
Comprovante
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27/04/2021, 14:40
Decisão
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16/04/2021, 11:17
Decisão
•
25/03/2021, 11:44
Despacho
•
24/03/2021, 16:07
Decisão
•
12/03/2021, 13:28
Decisão
•
10/03/2021, 20:34
Despacho
•
09/03/2021, 10:35
Despacho
•
02/03/2021, 16:36
Despacho
•
18/02/2021, 15:18
Despacho
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10/02/2021, 13:54
Decisão
•
10/02/2021, 13:54
Decisão
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11/01/2021, 18:29
Manifestação
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20/11/2020, 13:45
Decisão
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19/11/2020, 14:45
Decisão
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09/10/2020, 15:31
Despacho
•
29/09/2020, 09:25
Manifestação
•
28/09/2020, 21:30
Manifestação
•
28/09/2020, 16:46
Sentença
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28/09/2020, 02:47
Decisão
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25/09/2020, 13:52
Documento de Comprovação
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25/09/2020, 10:13
Decisão
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02/07/2020, 16:12
Decisão
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13/04/2020, 15:54
Decisão
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06/02/2020, 18:42
Despacho
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22/01/2020, 13:31
Despacho
•
07/01/2020, 15:34
Manifestação
•
07/01/2020, 14:34
Decisão
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19/12/2019, 16:01
Despacho
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31/10/2019, 18:18
Decisão
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30/10/2019, 17:47
Decisão
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07/10/2019, 18:23
Decisão
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19/09/2019, 20:10
Decisão
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06/09/2019, 17:37
Despacho
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28/08/2019, 14:52
Despacho
•
06/06/2019, 19:34
Decisão
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04/06/2019, 19:52
Decisão
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21/05/2019, 18:24