Embargos de Declaração Cível 0700378-20.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

PRESLEY MODOLO DE ASSUNCAO

OAB/ES 21964·CPF·Representa: Réu

BEN HUR PATUSSI DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(136)

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DA ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

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Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:06

Transitado em Julgado em 30/09/2024

04/10/2024, 17:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.

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05/09/2024, 02:16

Todas as movimentações(304)

Baixa Definitiva

07/10/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 18:06

Transitado em Julgado em 30/09/2024

04/10/2024, 17:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:15

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 04/09/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•09/08/2024, 16:23

Despacho

•20/09/2023, 18:50

05/09/2024, 02:16

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05/09/2024, 02:15

Publicado Intimação em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 17:53

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

05/08/2024, 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:01

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/06/2024, 13:19

Recebidos os autos

20/06/2024, 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

07/03/2024, 16:30

Deliberado em Sessão - Retirado

07/03/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 18:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2024, 16:36

Recebidos os autos

17/01/2024, 16:25

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:27

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

04/10/2023, 02:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

03/10/2023, 19:23

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:57

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:18

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Decorrido prazo de MG VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:17

Publicado Despacho em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 13:56

Recebidos os autos

20/09/2023, 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

17/09/2023, 21:18

Expedição de Certidão.

17/09/2023, 21:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/09/2023, 21:17

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 12:13

Publicado Ementa em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

03/08/2023, 13:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 19:32

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 16:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/07/2023, 14:08

Deliberado em Sessão - Retirado

23/06/2023, 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/06/2023, 15:54

Deliberado em Sessão - Adiado

21/06/2023, 20:16

Publicado Certidão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado

07/06/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 13:14

Publicado Certidão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/05/2023, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 18:09

Deliberado em Sessão - Retirado

08/05/2023, 16:52

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 17:34

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 17:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2023, 16:53

Publicado Certidão em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 18:20

Deliberado em Sessão - Adiado

15/03/2023, 18:11

Juntada de certidão

15/03/2023, 17:04

Publicado Certidão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 13:42

Deliberado em Sessão - Adiado

01/03/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/01/2023, 17:00

Publicado Certidão em 16/12/2022.

28/12/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 19:21

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 19:20

Deliberado em Sessão - Retirado

13/12/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 18:58

Publicado Certidão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 23:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 23:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 23:49

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

31/08/2022, 23:35

Juntada de certidão

31/08/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:08

Publicado Certidão em 10/08/2022.

10/08/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/08/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

30/07/2022, 08:41

Expedição de Certidão.

30/07/2022, 08:40

Deliberado em Sessão - Retirado

29/07/2022, 20:11

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/07/2022, 15:06

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 18:29

Deliberado em Sessão - Retirado

18/07/2022, 18:21

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 15:59

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 14:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/07/2022, 14:20

Recebidos os autos

13/07/2022, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

27/04/2022, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

27/04/2022, 18:56

Recebidos os autos

27/04/2022, 18:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/04/2022, 18:55

Recebidos os autos

26/04/2022, 09:54

Recebidos os autos

26/04/2022, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/04/2022, 09:53

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 09:53

Despacho

•20/09/2023, 13:56

Acórdão

•22/08/2023, 18:25

Sentença

•22/03/2022, 17:50

Sentença

•22/03/2022, 14:31

Despacho

•21/03/2022, 18:08

Despacho

•21/03/2022, 14:01

Decisão

•09/03/2022, 00:33

Despacho

•09/03/2022, 00:32

Decisão

•26/01/2022, 18:05

Decisão

•26/01/2022, 15:41