Execução de Título Extrajudicial 0710962-73.2022.8.07.0010 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710962-73.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710962-73.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PROFIRO TEODORIO FROTA EXECUTADO: WAGNER PACHECO DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO O exequente, à falta de outros bens, postula a penhora das quotas sociais da sociedade empresária FABRICA DE CHOPP POTIGUAR BRASILIA LTDA, CNPJ 34.767.702/0001-17, na qual a parte executada, WAGNER PACHECO DA SILVA, figura no quadro societário. O documento de ID.177252539 indica que a pessoa jurídica se encontra ativa, com capital social estimado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), figurando o executado na qualidade de sócio. As pesquisas os sistemas informatizados disponíveis a este Juízo não revelaram suficiente patrimônio expropriável. Ainda, o pedido está em consonância com os artigos 861 e seguintes do CPC. Assim, à falta de outros bens passíveis de penhora e a plausibilidade demonstrada, resta cabível a medida pleiteada. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado WAGNER PACHECO DA SILVA, no que tange à aludida pessoa jurídica, a qual deverá ser intimada na pessoa do sócio-administrador WANDER DIVINO DE OLIVEIRA, também para que, no prazo de 02 (dois) meses, realize as seguintes providências: (a) apresente balanço especial, na forma da lei; (b) ofereça as quotas ou ao outro sócio, observado o direito de preferência legal ou contratual; (c) não havendo interesse do sócio na aquisição, será realizada liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro; (d) para evitar a liquidação das quotas, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria; (e) para os fins da liquidação mencionada na letra "c", poderá ser nomeado administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação; (f) caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pelas sociedades e a liquidação seja excessivamente onerosa, poderá o exequente, nos termos do art. 1.026, parágrafo único, do Código Civil, postular perante o Juízo competente, a liquidação da empresa sobre cujas cotas recaiu a penhora, noticiando nestes autos o ajuizamento da ação respectiva, considerando a ineficácia que a experiência tem demonstrado, quanto à alienação em hasta de cotas sociais (art. 861, §5º, do CPC). 2. Expeça-se mandado de intimação do sócio-administrador WANDER DIVINO DE OLIVEIRA, ou de quem suas vezes fizer, para o endereço Setor Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek, Trecho 01, Conj. 01, Lote 02, CEP 72.549-505, Santa Maria, Brasília/DF, conforme ID. 177252539. 3. Não tendo constituído advogado nos autos, intime-se o executado pessoalmente e preferencialmente mediante carta, no endereço de citação (IDs. 155099971 e 169642193), para, querendo, apresentar impugnação à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 917, inc. II e §1º, do CPC. 4. Atribuo esta decisão força de ofício/mandado para que a Junta Comercial anote, em seus assentamentos, comprovada pelo exequente a quitação de eventuais taxas e emolumentos, a penhora das aludidas cotas sociais, comunicando-o a este juízo no prazo de 10 dias úteis. Em face do princípio da cooperação, deverá o exequente enviar esta decisão. Confiro o prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente fale nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, certo de que o credor será intimado se antes o aludido órgão registral se pronunciar. A resposta deverá ser encaminhada para [email protected], constando o número do processo ao qual se refere. À Secretaria, cadastre-se como terceiro interessado a empresa sobre cuja cotas recaiu a penhora. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710962-73.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: PROFIRO TEODORIO FROTA EXECUTADO: WAGNER PACHECO DA SILVA DECISÃO 1. Devidamente intimada (ID. 169642193), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação à penhora nos autos (certidão de ID. 172746119). Assim, declaro a expropriação dos valores penhorados. executado: indícios de real modificação da situação financeira do devedor ou transcurso de razoável lapso temporal entre diligências (AgIntnoAREsp1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 5. A jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça tem se firmado no sentido de que o transcurso do prazo de 1 (um) ano desde a realização da última pesquisa caracteriza tempo razoável para a reiteração das diligências. Precedentes. (...) (Acórdão 1693113, 07403894820228070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2023, publicado no PJe: 16/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, a última pesquisa de bens via SISBAJUD foi realizada há cerca de 03 meses, não tendo o credor trazido qualquer indício de mudança patrimonial da parte devedora. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o levantamento da quantia de R$ 775,32 (setecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), mais acréscimos legais, se houver, em favor de PROFIRO TEODORIO FROTA CPF/CNPJ: 538.818.851-53, na pessoa de seu procurador, ROSEMEYRE OLIVEIRA FROTA, OAB/DF 56.424, com procuração com poderes para receber e dar quitação no ID. 143609158, a serem retirados da conta judicial vinculada aos autos, com valor nominal de R$ 775,32, mediante transferência bancária para Caixa Econômica Federal - CEF, chave PIX 790.190.211-68, de titularidade de ROSEMEYRE OLIVEIRA FROTA, CPF 790.190.211-68. Expeça-se alvará eletrônico. 2. Na petição de ID. 173514827, requer o exequente a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e SREI. 2.1. No presente processo, já foram realizadas consultas recentes ao SISBAJUD, retornando resultado muito aquém do débito exequendo, conforme reconhecido pelo próprio exequente, de modo que a realização de novas pesquisas são inócuas ao deslinde processual, impondo-se a demonstração de mudança patrimonial e indícios de utilidade da medida. Cabe mencionar que não é função do Poder Judiciário substituir o credor na busca da satisfação de seu crédito, nem ficar praticando atos que anteriormente já se revelaram inócuos, eis que é entendimento do TJDFT que a investigação acerca de bens do executado não é ônus do julgador. O Poder Judiciário, em atenção ao dever de imparcialidade, não pode substituir as partes em seus deveres processuais. Nesse sentido é o entendimento firme deste E. TJDFT: (...) 4. Segundo já definido pelo Superior Tribunal de Justiça, são requisitos não cumulativos para a renovação da diligência de pesquisas de bens e ativos financeiros em nome do devedor/ INDEFIRO o pedido de pesquisas via SISBAJUD. 2.2. No que concerne ao pedido de utilização do sistema SREI, também é caso de indeferimento. Isso porque os assentos de registros de imóveis são públicos e tangíveis, de sorte que assiste ao interessado, sem necessidade de ordem judicial, requerê-los por intermédio de canais (inclusive informatizados) disponibilizados pelas serventias extrajudiciais, mediante o prévio pagamento de emolumentos devidos pelos respectivos serviços, dirigindo-se ao cartório competente da situação do bem. A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa do órgão estatal. Portanto, INDEFIRO o pedido de pesquisa via SREI. 2.3. Promovi a pesquisa RENAJUD (anexo), não obtendo retorno de veículos registrados em nome do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens, objetivamente, penhoráveis do devedor, trazendo planilha com expresso desconto dos valores expropriados, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Publique-se. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

19/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de PROFIRO TEODORIO FROTA - CPF: 538.818.851-53 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de PROFIRO TEODORIO FROTA - CPF: 538.818.851-53 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Decorrido prazo de PROFIRO TEODORIO FROTA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

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