Cumprimento de sentença 0711395-70.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711395-70.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0711395-70.2023.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO NUNES REU: WRJ ENGENHARIA LTDA, ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR, ZENON MATIAS DA PAZ, VINICIUS WAGNER GOMES, CARLOS JOSE ANDRADE REIS ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia 07 de Março de 2024, às 15h, nesta cidade de Brasília/DF, iniciou-se audiência de instrução e julgamento por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft TEAMS, nos termos da Portaria Conjunta 52 de 08/05/2020 – TJDFT, presidida pela Meritíssima Juíza, Dra. Luisa Abrão Machado. Feito o pregão virtual, a ela respondeu a parte requerente, acompanhada de seu patrono, Dr. Pedro Aleixo Barbosa de Almeida Lins Júnior, OAB/DF 26.003. Presente o requerido Vinicius Wagner Gomes, acompanhado de seu patrono, Dr. Wendel da Costa Fernandes Lopes, OAB/DF 53.801. Presente o requerido Carlos José Andrade Reis, acompanhado de seu patrono, Dr. Jorge Cezar de Araújo Caldas Filho, OAB/DF 35.303. Presentes os requeridos WRJ Engenharia Ltda, representado na pessoa do sr. Roberto Cortopassi Júnior e o requerido Roberto Cortopassi Júnior, acompanhados de seu patrono, Dr. Julio Cesar Lima OAB/DF 53.939 Presente a testemunha Fágner França Celestino, CPF: 926.585.981-49, indicada pela parte autora e pelo requerido Carlos José Andrade Reis. Ausente a testemunha Felipe, indicado pelo requerido Carlos José Andrade Reis. Ausente a testemunha Carlos Antônio Miranda da Macedo, CPF: 144.552.851-72, indicada pelo requerido Vinicius Wagner Gomes. Ausente o requerido Zenon Matias da Paz e o seu advogado. O réu Zenon não justificou o motivo da sua ausência e não impugnou a realização da audiência virtual em momento oportuno. Dessa forma, a audiência foi realizada, mesmo com seu não comparecimento. ABERTA A AUDIÊNCIA, a tentativa de conciliação restou INFRUTÍFERA. Os advogados dos requeridos Carlos José Andrade Reis, WRJ Engenharia Ltda e Roberto Cortopassi Júnior, solicitaram prazo para juntar procuração. Foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para a regularização da representação processual. Foi tomado o depoimento pessoal do autor, Alessandro, e dos réus Carlos José e Vinicius Wagner. Após, foi ouvida a testemunha Fágner. As demais testemunhas foram dispensadas, com a concordância de todas as partes. PELA MMa. JUÍZA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: "Declaro encerrada a instrução. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. As alegações finais serão apresentadas por memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias, a começar pela parte autora. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimados os presentes”. Nada mais havendo, encerro este termo. Eu, Keila Kotama Paixão, Secretária de Audiência, lavrei a presente ata, que, após lida e achada conforme, vai assinado eletronicamente pela MMa Juíza de Direito substituta que presidiu o ato, tendo as assinaturas das partes, testemunhas depoentes e dos patronos das partes sido substituta pela ciência dada aos termos da presente Ata, que lhes disponibilizada no ambiente da Sala de Audiência Virtual, tudo conforme gravação anexada ao processo. LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0711395-70.2023.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO NUNES REU: WRJ ENGENHARIA LTDA, ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR, ZENON MATIAS DA PAZ, VINICIUS WAGNER GOMES, CARLOS JOSE ANDRADE REIS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA De ordem do MM. Juiz, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adjudicação Compulsória (10450) designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/03/2024 às 15:00, a ser realizada por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS. Segue abaixo o link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTM3OGU0ZWQtMWJiOS00NWY2LThlNjgtNjJhMTZlMGU1MDAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22c0c68041-d1d4-47ad-93c1-34fdfb5a5c85%22%7d Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas, na pessoa dos respectivos patronos, para comparecimento. Remetam-se os autos para a expedição visando à intimação das partes para prestarem depoimento pessoal. Ressalte-se que cabe às partes, na pessoa de seus advogados, as providências necessárias para a intimação das testemunhas arroladas, inclusive com a juntada do AR que comprove a intimação até a data da audiência, conforme decisão de ID 175712239. As partes poderão fornecer o número do celular das testemunhas, a fim de que se possa enviar os dados de acesso à audiência pelo aplicativo WhatsApp. Esclareço às partes que a audiência poderá ser acessada por computador, tablet ou celular, por meio do link de acesso disponibilizado acima ou do QR Code disponível ao final desta certidão. Para que tudo ocorra da melhor maneira solicitamos que todos os participantes certifiquem-se de estarem com bom acesso à internet no momento da audiência e em um local reservado e sem barulho. É importante, também, que os participantes estejam portando um documento de identificação com foto para mostrarem quando solicitado. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone durante a audiência, para melhor captação do áudio. Caso haja alguma dificuldade no acesso à audiência, as partes poderão solicitar auxílio pelo balcão virtual, com acesso na página inicial do TJDFT ou pelo link http://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao ou www.tjdft.jus.br – Atendimento Virtual – Balcão Virtual – 10 VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - entrar na sala virtual (fechar mensagem e escolher a opção “Continuar neste navegador”) – ingressar agora. O balcão virtual também poderá ser utilizado no celular via App Microsoft Teams. Após, aguarde-se a audiência designada. Brasília/DF, 14/12/2023. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral QR CODE PARA A AUDIÊNCIA 10ª VC virtual BALCÃO VIRTUAL Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711395-70.2023.8.07.0001. AUTOR: ALESSANDRO CARDOSO NUNES REU: WRJ ENGENHARIA LTDA, ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR, ZENON MATIAS DA PAZ, VINICIUS WAGNER GOMES, CARLOS JOSE ANDRADE REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento, em que o requerido VINICIUS WAGNER GOMES, em sede de contestação, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir e impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao requerente. Aduziu, para tanto, que: i) o requerente vendeu o seu imóvel para CARLOS JOSÉ ANDRADE REIS em 26/05/2017 por R$ 1.100.000,00 e não pelo contrato juntado pelo autor de 04/01/2017 (ID. 155935837, pág. 18 e 19); ii) não recebeu o imóvel do autor e não participou de nenhuma negociação envolvendo as partes; iii) consta no instrumento que o sócio administrador da empresa teria sido representado pelos procuradores ZENON MATIAS DA PAZ e o ora requerido, VINICIUS WAGNER GOMES, contudo, o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Permuta de Imóvel foi assinado apenas por ALESSANDRO CARDOSO NUNES (segundo permutante), ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR (primeiro permutante) e ZENON MATIAS DA PAZ (primeiro permutante); iv) o requerente não lhe outorgou poderes; v) o único momento em que o seu nome aparece nos autos é no documento de 20/01/2014, procuração em que a requerida WRJ ENGENHARIA LTDA outorga poderes para ZENON MATIAS DA PAZ e VÍNICIUS WAGNER GOMES, sempre em conjunto, conferindo poderes para negociar contratos já acordados com os adquirentes, vender, prometer vender, ceder, transferir, onerar e/ou alienar a quem convier e nas condições e preços que convencionar os imóveis citados, com destaque para aqueles objeto do contrato localizados no Residencial Monet, unidades 503-A e 704-A (ID. 155935838, pág. 3); vi) o contrato objeto da lide não foi firmado utilizando a procuração de 2014, pois foi celebrado diretamente pelo representante legal da empresa WRJ ENGENHARIA LTDA e ROBERTO CORTOPASSI JÚNIOR, em janeiro de 2017; vii) o requerente transferiu o seu imóvel para CARLOS JOSÉ ANDRADE REIS em 26/05/2017 e não pelo contrato juntado pelo autor de 04/01/2017 (ID. 155935837 – Pág. 18 e 19); viii) não é sócio da requerida WRJ ENGENHARIA LTDA; ix) há falta de interesse de agir em seu desfavor, pois não participou de nenhum ato jurídico celebrado pelo requerente e demais requeridos; xi) quanto à impugnação à gratuidade da justiça, alega que o ônus da prova é de quem alega e o requerente não teria feito prova nos autos de suas alegações; x) o requerente aufere renda e movimenta conta corrente em outra instituição financeira além do Bradesco. Requereu a pesquisa no sistema SISBAJUD para verificação de quantas contas correntes o requerente possui e movimenta e o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. O requerido CARLOS JOSE ANDRADE REIS, por sua vez, também arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que: i) jamais participou do negócio jurídico com o autor; ii) no contrato constam as seguintes pessoas: WRJ ENGENHARIA LTDA, representada por seu sócio ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR, ZENON MATIAS DA PAZ e VINÍCIUS VAGNER GOMES, sendo que este último sequer assinou o referido documento; iii) em que pese o fato de o autor ter outorgado procuração a ele, jamais foi sócio, funcionário ou procurador da 1ª requerida, WRJ, tendo sido apenas mais um de seus clientes; iv) no momento em que adquiriu o imóvel, negociou diretamente com a primeira requerida, tendo estabelecido contato com o autor tão somente no momento em que fora lhe passada a procuração, estando claro naquele dia que o autor já havia vendido o imóvel à WRJ e por meio daquela procuração estaria transferindo o imóvel a um dos clientes da empresa, ora primeira requerida; v) jamais compôs o quadro societário da empresa e, nem mesmo, estabeleceu qualquer vínculo com esta que não fosse o de cliente; vi) no ano de 2017, sem ter qualquer conhecimento acerca de problemas ou pendencias relacionados ao histórico de aquisição da empresa em relação ao imóvel residencial situado no Setor de Múltiplas Atividades Sul – SMAS/ GUARÁ, Trecho 1, Lote C, Bloco “J”, apartamento 101, adquiriu este apartamento, pagando por ele a quantia de R$ 1.100.000,00; vii) o documento (“Instrumento Particular de Compra e Venda e Permuta de Imóveis”) utilizado pelo autor para corroborar com a afirmação de que seu imóvel não havia sido vendido a este contestante, mas sim, permutado com a 1ª requerida (WRJ engenharia), fora assinado tão somente por ele, ALESSANDRO CARDOSO NUNES (segundo permutante), ROBERTO CORTOPASSI JUNIOR (primeiro permutante – 2º Requerido) e ZENON MATIAS DA PAZ (primeiro permutante – 3º Requerido ) viii) não se poderia esperar que tivesse conhecimento acerca da alegada permuta, pois não seria um comportamento de praxe, sobretudo para o homem médio, averiguar o histórico de aquisição de um imóvel antes de comprá-lo, mas somente verificar a documentação do imóvel pretendido, quanto à algum impedimento para a celebração da compra e venda; ix) não havia qualquer indício ou suspeita de fraude, pois a empresa possuía uma procuração onde, quem figurava como antigo dono do imóvel, transferia-lhe plenos poderes para, dentre outras coisas, aliená-lo; x) comprou as unidades imobiliárias respeitando todos os parâmetros legais, sendo que os imóveis, aparentemente, em termos documentais, pertenciam a WRJ Engenharia Ltda. (“1ª requerida”). O autor, em replica, afirmou que: i) o requerido Vinícius Wagner consta como réu no processo por ter sido indicado pela empresa requerida como seu procurador, e por constar como parte do contrato firmado, ou seja, vincula-se ao negócio malsucedido, por ter participado, ainda que por indicação, como intermediador/representante da WRJ na permuta; ii) o requerido Vinícius possuía envolvimento no negócio e em outros que empresa requerida realizava, e era pessoa de confiança deles, pois constava como seus procurador e outorgado em suas procurações, sendo que o seu nome e os seus dados estavam lá; iii) o requerido Vinícius estava na cadeia do negócio e deve responder solidariamente, na medida de suas responsabilidades; iv) quanto à impugnação da concessão de gratuidade, está comprovada a sua situação financeira, não tendo condição de arcar com os custos do processo e nem com eventuais honorários, sem prejuízo de sua subsistência, sendo que as provas da hipossuficiência foram carreadas aos autos e analisadas por este juízo; v) quanto ao requerido Carlos José, o próprio admite ter tido contato com o autor quando da confecção da procuração que lhe outorgava poderes irrestritos sobre o bem dado em permuta, confessando que sabia da negociação anterior envolvendo o apartamento do autor, que, 6 meses depois, promoveu a transferência; vi) o requerido Carlos José transferiu para si a propriedade do apartamento do requerente e, pouco tempo depois, sabendo que as duas unidades do Residencial Monet faziam parte do negócio pretérito, também as transferiu para si; vii) o requerido Carlos José faz parte do esquema que lhe causou os danos e ainda, “blindou” todos os imóveis, através do uso de seu nome na documentação pertinente, para resguardar interesses escusos da empresa requerida, assim como, os seus, que ainda são desconhecidos, não sendo um mero cliente, como quer fazer crer. Provavelmente, se trata de um “laranja” da empresa requerida, algo que pode até ter consequências jurídicas no âmbito do direito criminal. É o relatório. Decido. I – Da arguição de ilegitimidade passiva apresentada pelos requeridos Vinícius e Carlos Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade "ad causam" traduz-se na condição da ação que exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos argumentos invocados pela parte autora na petição inicial, pouco importando se as questões fáticas serão confirmadas no curso do processo, porquanto essas questões são afetas ao mérito da demanda. No caso em apreço, o requerente sustenta, em sua inicial, que os requeridos participaram da fraude que lhe vitimou e trouxe prejuízos, sendo responsáveis pelos danos que lhe foram gerados. Logo, sob o prisma da petição inicial, há fatos e fundamentos que, em tese, podem ensejar a responsabilização dos requeridos. Isso é suficiente para aferir a sua titularidade para o polo passivo, pouco importando se os fatos serão confirmados ou se o direito agasalha essa pretensão, porquanto isso já diz respeito ao mérito da demanda e naquela seara será equacionado. Assim, está demonstrado o liame subjetivo dos requeridos para integrar o polo passivo. Os argumentos invocados para sustentar a ilegitimidade serão enfrentados, com profundidade, no julgamento do mérito das pretensões deduzidas pelo autor. II – Da preliminar de falta de interesse de agir O interesse de agir pode ser traduzido em uma condição exigida para o exercício do direito de ação e finca-se no seguinte tripé: utilidade do provimento vindicado; necessidade da tutela judicial e adequação da via eleita para o exercício da sua pretensão. No caso em apreço, o interesse de agir é induvidoso, porquanto que houve o inadimplemento do negócio imobiliário com possível prejuízo ao autor. Logo, tem ele o direito de, por meio desta ação, buscar a reparação do direito que alega ter sido violado. Logo, a ação é útil e necessária para a pretensão da autora de recebimento dos danos que entende devido, devendo a preliminar ser rejeitada. III – Da impugnação à gratuidade de justiça O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício. A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário. O § 3º do art. 99 do CPC confere presunção de veracidade à declaração de necessidade de gratuidade de justiça apresentada por pessoa natural. Na hipótese dos autos, a requerida fundamentou a impugnação, sob o argumento de que o ônus da prova seria de quem alega e o requerente não teria feito prova nos autos de suas alegações e que o requerente, provavelmente, auferiria renda e movimenta conta corrente em outra instituição financeira além do Bradesco, sem nada indicar que afastasse a presunção de necessidade revelada na declaração e na documentação exibida pelo requerente. Nada obstante, a parte autora comprovou seus rendimentos e despesas, demonstrando que de fato não possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sobre a questão, deve-se observar que não há um critério legal para essa mensuração, uma vez que a análise deve se pautar no caso concreto, conforme as condições pessoais do beneficiário. Nesse sentido, é ônus do impugnante apresentar os fundamentos fáticos que infirmam a declaração de necessidade do postulante do benefício. Considerando que o ônus da prova é de quem impugna, o pedido de pesquisa Sisbajud deve ser indeferido, notadamente porque desacompanhado de qualquer informação concreta de eventual inverdade na declaração de hipossuficiência do autor, que traz a presunção de veracidade. Portanto, diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração da parte autora, bem como observando os seus modestos rendimentos comprovados, o benefício da gratuidade de justiça à parte autora deverá ser mantido. Não havendo outras questões preliminares, declaro saneado o processo. Operou-se a revelia em face dos três primeiros réus. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada, especialmente a participação de cada requerido no negócio suspostamente fraudulento. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. Não é caso de inversão do ônus da prova, de modo que caberá ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto aos réus recairá a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reivindicado pelo autor. Defiro a produção de prova oral, mediante o depoimento pessoal do autor e dos réus e da oitiva das testemunhas que forem por eles arroladas. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo de 15 dias ou ratifiquem aquele já apresentado, sob pena de preclusão. As partes deverão apresentar o rol no prazo supra fixado mesmo na hipótese em que a testemunha for comparecer à audiência independentemente de intimação, a fim de que a parte contrária tenha conhecimento prévio do rol para eventual contradita. Os advogados ficam desde já cientes de que deverão providenciar a intimação das testemunhas e juntar o AR (Aviso de Recebimento) até a data da audiência, exceto em relação àquelas que comparecerão espontaneamente. Digam as partes se estão de acordo com a realização da audiência por videoconferência. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

14/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(45)