Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0715013-73.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

WANESSA DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

LINCOLN DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA BRITTO MELO

OAB/SE 5214·CPF·Representa: Autor

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/DF 28451·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

OAB/SE 643·CPF·Representa: Autor

WANESSA DA SILVA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

WANESSA DA SILVA FERREIRA

CPF

Autor

LINCOLN DA SILVA BATISTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AMIL

Terceiro

SETOR HOTELEIRO SUL - QUADRA 4 BLOCO EDIFICIO AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL BLUE

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

MIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

ONE HEALTH PLANO DE SAUDE

Terceiro

PLANO DE SAUDE AMIL

Terceiro

AMIL ONE HEALTH LINCX

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.

Terceiro

AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

JULIANA BRITTO MELO

OAB/SE 5214·CPF·Representa: Autor

ANDRE TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/DF 28451·CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

OAB/SE 643·CPF·Representa: Autor

WANESSA DA SILVA FERREIRA

CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT 8184·CPF·Representa: Réu

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/DF 35139·CPF·Representa: Réu

KARIME MONASTIER FARAH

CPF·Representa: Réu

FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA

OAB/DF 17081·CPF·Representa: Réu

MARCELO GAIDO FERREIRA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2026, 18:04

Transitado em Julgado em 15/04/2026

16/04/2026, 18:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/04/2026, 18:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 17:56

Juntada de certidão

19/05/2025, 09:57

Juntada de Petição de substabelecimento

16/05/2025, 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/05/2025, 11:46

Juntada de certidão

07/05/2025, 11:46

Juntada de certidão

07/05/2025, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/05/2025, 08:06

Decorrido prazo de WANESSA DA SILVA FERREIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LINCOLN DA SILVA BATISTA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 23:47

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

23/04/2025, 02:16

Todas as movimentações(181)

Baixa Definitiva

16/04/2026, 18:04

Transitado em Julgado em 15/04/2026

16/04/2026, 18:03

Juntada de decisão de tribunais superiores

16/04/2026, 18:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2025, 17:56

Juntada de certidão

19/05/2025, 09:57

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•16/04/2026, 18:02

Despacho

•15/04/2025, 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento

16/05/2025, 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/05/2025, 11:46

Juntada de certidão

07/05/2025, 11:46

Juntada de certidão

07/05/2025, 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/05/2025, 08:06

Decorrido prazo de WANESSA DA SILVA FERREIRA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de LINCOLN DA SILVA BATISTA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 23:47

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

23/04/2025, 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/04/2025, 14:59

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2025, 14:59

Recebidos os autos

14/04/2025, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/04/2025, 13:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/04/2025, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/04/2025, 13:43

Recebidos os autos

14/04/2025, 13:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/04/2025, 12:55

Juntada de certidão

08/10/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/10/2024, 18:04

Juntada de certidão

07/10/2024, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/09/2024, 15:24

Decorrido prazo de WANESSA DA SILVA FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:17

Publicado Despacho em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/09/2024, 14:46

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/09/2024, 14:46

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/09/2024, 11:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/09/2024, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/09/2024, 08:43

Recebidos os autos

11/09/2024, 08:43

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:29

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/08/2024, 09:27

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/08/2024, 09:27

Juntada de Petição de agravo

09/08/2024, 16:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 09:44

Publicado Decisão em 23/07/2024.

23/07/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2024, 15:21

Recebidos os autos

18/07/2024, 15:21

Recurso Especial não admitido

18/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/07/2024, 12:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/07/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/07/2024, 09:10

Recebidos os autos

15/07/2024, 09:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 08:19

Juntada de certidão

21/06/2024, 08:17

Juntada de certidão

21/06/2024, 08:17

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/06/2024, 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/06/2024, 14:17

Recebidos os autos

20/06/2024, 14:17

Transitado em Julgado em 17/06/2024

19/06/2024, 13:56

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:19

Juntada de Petição de recurso especial

10/06/2024, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:18

Publicado Ementa em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/05/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 13:22

Conhecido o recurso de WANESSA DA SILVA FERREIRA - CPF: 698.570.161-20 (EMBARGANTE) e L. D. S. B. - CPF: 051.635.371-30 (EMBARGANTE) e não-provido

13/05/2024, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2024, 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/04/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/04/2024, 16:15

Recebidos os autos

26/03/2024, 19:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

01/03/2024, 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/03/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 15:18

Recebidos os autos

18/12/2023, 20:13

Juntada de ato ordinatório

18/12/2023, 20:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

06/12/2023, 11:37

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2023, 17:54

Publicado Despacho em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:20

Recebidos os autos

23/11/2023, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

20/11/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/11/2023, 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2023, 22:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 21:58

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 17:41

Publicado Ementa em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:11

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

26/10/2023, 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 21:07

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/09/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 17:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/09/2023, 16:03

Publicado Certidão em 25/09/2023.

25/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/09/2023, 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/09/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 13:39

Deliberado em Sessão - Retirado

20/09/2023, 18:35

Publicado Certidão em 18/09/2023.

18/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2023, 10:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/09/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 14:13

Deliberado em Sessão - Adiado

13/09/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2023, 22:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/07/2023, 22:37

Publicado Certidão em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 14:17

Deliberado em Sessão - Retirado

20/07/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/07/2023, 22:21

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2023, 13:09

Publicado Certidão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:06

Deliberado em Sessão - Retirado

06/07/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 18:43

Juntada de certidão

06/07/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 14:51

Deliberado em Sessão - Adiado

05/06/2023, 15:07

Juntada de certidão

05/06/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/04/2023, 15:37

Publicado Certidão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 00:09

Deliberado em Sessão - Adiado

20/04/2023, 21:06

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 21:01

Juntada de certidão

20/04/2023, 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/03/2023, 14:24

Recebidos os autos

27/02/2023, 20:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

05/12/2022, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:27

Juntada de certidão

11/10/2022, 16:26

Recebidos os autos

10/10/2022, 15:50

Juntada de ato ordinatório

10/10/2022, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

12/09/2022, 16:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/09/2022, 16:31

Recebidos os autos

09/09/2022, 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/09/2022, 17:31

Distribuído por sorteio

09/09/2022, 17:31

Despacho

•14/04/2025, 14:59

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2025, 12:55

Despacho

•13/09/2024, 07:30

Despacho

•11/09/2024, 14:46

Agravo

•09/08/2024, 16:36

Decisão

•19/07/2024, 11:07

Decisão

•18/07/2024, 15:21

Acórdão

•18/05/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 20:13

Despacho

•23/11/2023, 16:20

Despacho

•23/11/2023, 16:03

Acórdão

•03/11/2023, 10:53

Todos os documentos(35)

Decisão de Tribunais Superiores

•16/04/2026, 18:02

Despacho

•15/04/2025, 11:54

Despacho

•14/04/2025, 14:59

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2025, 12:55

Despacho

•13/09/2024, 07:30

Despacho

•11/09/2024, 14:46

Agravo

•09/08/2024, 16:36

Decisão

•19/07/2024, 11:07

Decisão

•18/07/2024, 15:21

Acórdão

•18/05/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 20:13

Despacho

•23/11/2023, 16:20

Despacho

•23/11/2023, 16:03

Acórdão

•03/11/2023, 10:53

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 16:27

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 15:50

Manifestação do MPDFT

•27/07/2022, 19:07

Sentença

•27/07/2022, 17:04

Sentença

•27/07/2022, 17:04

Manifestação do MPDFT

•24/03/2022, 18:33

Decisão

•24/03/2022, 14:41

Decisão

•24/03/2022, 14:41

Decisão

•01/12/2021, 15:22

Decisão

•29/11/2021, 18:56

Manifestação do MPDFT

•23/09/2021, 16:52

Decisão

•23/09/2021, 14:43

Decisão

•22/09/2021, 21:36

Outros Documentos

•30/08/2021, 17:46

Manifestação do MPDFT

•27/08/2021, 09:54

Decisão

•26/08/2021, 22:28

Decisão

•26/08/2021, 21:30

Decisão

•26/08/2021, 19:32

Despacho

•25/08/2021, 22:35

Decisão

•23/08/2021, 20:56