Procedimento Comum Cível 0718415-95.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718415-95.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718415-95.2022.8.07.0018. AUTOR: GUSTAVO FREITAS DE SOUZA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por GUSTAVO FREITAS DE SOUZA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que é servidor público do Distrito Federal, ocupante do cargo de técnico administrativo, lotado no núcleo de farmácia da UBS 01 – Águas Claras. Alega que tem contato com pessoas que apresentam problemas de saúde, que exerce a atividade funcional em ambiente hospitalar e recolhe o lixo infectado. Busca o reconhecimento de que labora em ambiente insalubre, para fins de recebimento do adicional em grau máximo, correspondente ao percentual de 20%, inclusive em sede de tutela de urgência. Pretende, ainda, a concessão da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade de justiça e a liminar foram INDEFERIDAS (ID 144516603). O autor interpôs agravo de instrumento (0700470-18-2023.8.07.0000), em que foi prolatada a seguinte decisão: “Posto isso, conheço do agravo de instrumento interposto pelo autor/agravante e a ele dou provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça pleiteado.” (ID 161361263). Citado, o ente público contestou e juntou documentos (ID 166446167). Em prejudicial de mérito, suscita a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, sustenta, em síntese, que não há prova de que o autor labora com habitualidade exposto à agentes insalubres, conforme LTCAT já realizado. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Não houve especificação de provas pelo Distrito Federal e o autor apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 168128194). Foi proferida decisão saneadora, reconheceu a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriormente ao quinquênio do ajuizamento da presente demanda, bem como deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora (ID 169865072). As partes apresentaram quesitos (ID 172751906 e 174840014). O valor dos honorários pericias foi homologado em R$ 1.800,00 (ID 177652654). O laudo técnico pericial foi juntado aos autos (ID 182947662). As partes se manifestaram (ID 184665781 e 186673730). O perito apresentou laudo complementar (ID 188231821) e as partes novamente apresentaram manifestação (ID 190781466 e 191879356). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Foi devidamente produzida a prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia, bem como submetido o respectivo laudo à manifestação de ambas as partes, com a consequente perfectibilização do contraditório, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial e complementar apresentados (ID 182947662 e 188231821). Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. A instrução foi devidamente concluída, com a produção de prova pericial. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito. As partes controvertem acerca de eventual direito do autor à percepção de adicional de insalubridade. A Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, trata sobre o adicional de insalubridade nos arts. 79 e seguintes. De acordo com a referida norma: Art. 79. O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade tem de optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Art. 80. Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos. [...] Art. 81. Na concessão dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade, devem ser observadas as situações estabelecidas em legislação específica. [...] Art. 83. O adicional de insalubridade ou de periculosidade é devido nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, observados os percentuais seguintes, incidentes sobre o vencimento básico: I – cinco, dez, ou vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente; [...] Conforme se verifica, existe previsão legal para o pagamento de adicional de insalubridade para os servidores que laboram em ambientes insalubres, o que deve observar os percentuais indicados no art. 83, I, da norma. O Decreto-Lei n.º 5.452 (Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT), por sua vez, ao disciplinar as normas aplicáveis aos trabalhadores em geral, previu no Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) a possibilidade do Ministério do Trabalho emitir disposições complementares às normas previstas no referido diploma legal, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho. Assim, foi editada pelo Ministério do Trabalho, através da Portaria n.º 3.214, de 08/06/1978, a Norma Regulamentadora n.º 15 - Atividades e operações insalubres (NR 15), que elencou, no Anexo 14, as atividades envolvendo agentes biológicos que fazem jus à insalubridade, classificando-as, inclusive, em grau máximo e médio. Vejamos: 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14; Insalubridade de grau máximo. ANEXO N.º 14 AGENTES BIOLÓGICOS Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. Nesse contexto, para esclarecimento do ponto controvertido, foi determinada a realização de prova pericial técnica, para verificar a efetiva exposição do servidor a condições nocivas à saúde durante o exercício das suas atividades laborais. Passo, então, à análise do laudo produzido nos autos. Acerca da inspeção técnica no local de trabalho do requerente, o perito destacou (ID 182947662, pág. 6): (1°§) A diligência foi realizada no dia 29 de novembro de 2023 na localidade informada, Brasília-DF. Tendo sido agendada a data e horário no processo. O trabalho teve início às 8:00 horas e término às 9:30 horas. (2°§) Na localidade supra citada fui recebido pelo Sr. Gustavo de Freitas de Souza (MATR.1436859-5), Rodolfo Francelino Alves (Engenheiro Segurança do Trabalho representante do Governo do Distrito Federal-GDF). (3°§) O Local de trabalho trata do Núcleo de Farmácia da UBS01 – Águas Claras, um edifício construído em concreto e alvenaria, piso revestido em granitina, paredes claras, iluminação natural e artificial e climatização natural. (4°§) O autor exerce funções administrativas como acompanhamento da empresa responsável pela limpeza, descarte de lixo infectante, troca do cilindro de gás. E na eventual falta de servidores ajuda na farmácia ou qualquer outra área que houver necessidade. (4°§) A jornada de trabalho do servidor se divide. Segunda, quarta e sexta: 7 as 17 horas. Terça e quinta: 7 as 13 horas. Ressaltam-se, ainda, as seguintes respostas aos quesitos apresentados pelas partes (ID 182947662, págs. 8/11): V– PERÍCIA QUESITOS 1 (Autor) 1 - Qual (quais) local(is) de trabalho do autor? Resposta. Núcleo de Farmácia da UBS01 – Águas Claras, Núcleo de Farmácia da UBS02 – Águas Claras Posto de Vacinação Águas Claras 2- Quais as atividades desenvolvidas pelo autor? Resposta: As atribuições do cargo são tarefas administrativas, porém o autor acaba exercendo algumas atividades assistenciais. Dentre as atividades exercidas podemos citar: acompanhamento da empresa responsável pela limpeza, descarte de lixo infectante, troca do cilindro de gás. E na eventual falta de servidores ajuda na farmácia ou qualquer outra área que houver necessidade. 3 - São fornecidos equipamentos de proteção individual EPI para o autor? Quais? Resposta: Máscaras, luvas e capotes. 4 - Existe produtos, pessoas contaminadas e outros agentes insalubres no local de trabalho do autor? Descreva. Resposta: Sim, existem pessoas que podem estar contaminado no local de trabalho, visto que o local serve para atendimento público. Existe também material de descarte insalubres. 5- Tem contato direto com pacientes e pessoas? Resposta: Sim, tanto com colegas de trabalho ou com público que a unidade de saúde atende. 6- O autor trabalha sob exposição desses agentes insalubres? As atividades do autor o submetiam a contato com tais agentes? Se submertiam com qual frequência? De que forma é esse contato? Se existe risco de contaminação? Resposta: O Autor trabalha em exposição agentes biológicos. Eventualmente submetido ao contato com tais agentes através do contato direto manuseando os objetos de uso, receitas medicas, e contato com os pacientes. 7- O autor faz jus ao adicional de insalubridade? Em que grau? Resposta: O autor não tem direito ao adicional de insalubridade, pois o contato é eventual e a atividade executada não está no enquadramento de atividades insalubres do Ministério do Trabalho e Emprego. (“Na Portaria Ministerial nº 3.214/78-TEM especial os trazidos na NR-15, a anexo 14,”). (...) QUESITOS 2 (GDF) (...) 6. O(a) Requerente, durante suas atividades laborais, realiza de maneira permanente a entrega de medicamentos na farmácia da unidade ou tal tarefa é realizada apenas ocasionalmente, quando faltam servidores no setor? Resposta: Apenas ocasionalmente na falta de servidores. 7. A atividade relacionada à entrega de fraldas indistintamente a pessoas diversas equivale ao contato direto com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com material comprovadamente contaminado? Resposta: Não necessariamente contato direto com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas e nem material comprovadamente contaminado. (...) 16. Informe, o (a) Sr. (a) Perito (a) se o simples fato de transitar na unidade dá ao (à) Requerente o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, ou se é necessário que haja o efetivo contato nos termos da legislação que rege a matéria. Resposta: É necessário que haja o efetivo contato nos termos da legislação. 17. Informe, o (a) Sr. (a) Perito (a) se o(a) Requerente é o gestor do contrato de limpeza da unidade e se realiza a fiscalização do mesmo. Em caso positivo tal atividade relacionada à gestão do contrato de limpeza, equipara-se ao contato permanente com lixo? Resposta: Não equipara-se ao contato permanente com o lixo. 18. Considerando as atribuições do cargo, as atividades comprovadamente realizadas, a sua periodicidade, bem como as evidências dos autos, é possível concluir, com base na Norma Regulamentadora nº 15, que o (a) Requerente exerce atividade insalubre? Resposta: Não é possível concluir que o requerente faz atividade insalubre. (...) (grifo nosso) Em sua conclusão, o perito é categórico (ID 182947662, pág. 11): A atividade principal do autor é de serviços administrativos, porém também exerce atividades assistenciais. O Autor em algumas atividades assistenciais desempenhadas tem contato físico com pessoas ou material insalubre, é possível que, nessas atividades executadas em decorrência do eventual contato possa ser infectado por uma doença infectocontagiosa. Apesar disso, a perícia conclui que o autor não tem direito ao adicional de insalubridade, pois o contato é eventual em ambientes insalubres e a atividade executada não está no enquadramento de atividades insalubres do Ministério do Trabalho e Emprego. (“Na Portaria Ministerial nº 3.214/78-TEM especial os trazidos na NR-15, a anexo 14,”). (grifo nosso) No laudo técnico complementar apresentado, o perito mantém a conclusão supracitada. Logo, conforme se verifica, a perícia técnica realizada concluiu que o autor não tem direito ao adicional de insalubridade, pois o contato com atividades insalubres é eventual. O laudo apontou ainda que a atividade executada não está no enquadramento de atividades insalubres do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria Ministerial nº 3.214/78, em especial os trazidos na NR-15, a anexo 14. Neste sentido, como o servidor mantém contato eventual e/ou esporádico com atividades que o expõem a risco biológico, resta impedida a configuração da atividade como insalubre nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido também é a jurisprudência deste TJDFT: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO EFEITO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INADEQUAÇÃO DA VIA. CONHECIMENTO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS. EXPOSIÇÃO À AGENTES INSALUBRES. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. NÃO VERIFICADOS. PERÍCIA TÉCNICA ATUAL E INEQUÍVOCA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA EMPRESTADA. INSERVÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Considerando que o duplo efeito opera-se ope legis (art. 1.012 do Código de Processo Civil e os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, não há interesse da parte recorrente na concessão do efeito suspensivo. Além disso, inadequada a formulação de pedido genérico neste respeito na própria petição recursal (art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil). Não conhecimento da pretensão. 2. São requisitos para fazer jus ao recebimento do adicional de insalubridade que o servidor tenha contato permanente e de forma habitual com agentes biológicos (arts. 79 e 81 da Lei Complementar 840/2011; e Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 - MTP). 2. 1. O pagamento de insalubridade está condicionado à perícia atestando efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos o servidor, sendo que o termo inicial do adicional é a data do laudo pericial que vistoriou o local de trabalho (STJ - PUIL n. 413/RS e art. 3º, caput, do Decreto Distrital 32.547/2010). 3. No caso, não obstante a perícia ter constatado que nos locais vistoriados haviam determinados agentes infecciosos, verificou-se que a servidora tinha contato eventual e/ou esporádico com tais, o que impediu a configuração da atividade insalubre nos termos da legislação aplicável. 4. O art. 371 do Código de Processo Civil estipula o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado do magistrado, sendo livre o julgador para apreciar o conjunto probatório, cotejando-o com os argumentos expostos pelas partes adversas, devendo, ao final, fundamentar sua decisão. 4. 1. Apesar de a perícia ser classificada como prova robusta acerca do direito invocado, o juiz não está adstrito ou limitado aos seus termos (art. 479 do Código de Processo Civil). 5. Não há razão para a nulidade da perícia, sem apontamento de vícios, se o laudo técnico atendeu ao disposto no art. 473 do Código de Processo Civil, e a matéria está suficientemente esclarecida, havendo a parte exercido amplamente o contraditório e ampla defesa. A irresignação por mero inconformismo com a prova que lhe foi desfavorável não justifica a sua imprestabilidade. 5. 1. As provas emprestadas são incapazes de solucionar a controvérsia, porque não averiguadas as circunstâncias reais vivenciadas pela servidora em seu local de trabalho, o que é primordial a apuração de sua exposição a condições insalubridades. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (Processo n. 07071157320218070018. Acórdão n. 1634455. 1ª Turma Cível. Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO. Publicado no DJE: 14/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AGENTE SOCIEDUCATIVO EM UNIDADE DE INTENAÇÃO DE ADOLESCENTES. RISCOS BIOLÓGICOS. CONTATO EVENTUAL. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O adicional de insalubridade constitui direito previsto expressamente no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, e é assegurado ao servidor público do Distrito Federal pela Lei Complementar 840/2011 e pelo Decreto Distrital n. 32.547/2010. 2. A análise da insalubridade deve ser feita à luz da Norma Regulamentadora 15, expedida pelo Ministério do Trabalho, a qual estabelece as atividades e operações elegíveis à percepção do acréscimo e o grau de insalubridade correspondente a cada uma delas. 3. A Norma Regulamentadora 15 considera insalubres as atividades em contato - permanente - com pacientes, animais ou material infecto-contagiante. 4. O detalhamento da rotina de trabalho da autora evidencia que não há exposição constante a riscos biológicos. Ao contrário, o contato é eventual, o que afasta a condição prevista no Anexo n. 14, da Norma Regulamentadora n. 15 em exame. Precedentes. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada. (Processo n. 07053284320208070018. Acórdão n. 1400788. 6ª Turma Cível. Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA. Publicado no DJE: 09/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Logo, tendo em vista que a atividade exercida pela parte autora não se enquadra como atividade insalubre, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em razão do baixo valor atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pagamento de honorários ao perito, nos termos da Portaria 101. Sentença registrada eletronicamente nesta data e não submetida a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para o autor e 30 dias para o réu, já incluída a dobra legal. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pagamento de honorários ao perito, nos termos da Portaria 101. Após, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SOUZA JUNIOR em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SOUZA JUNIOR em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR SOUZA JUNIOR em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras decisões

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)