Cumprimento de sentença 0741215-71.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741215-71.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MULTAL DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUO SÓLIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar se é legítima a pretensão do apelante de obter o reconhecimento de nulidade da multa aplicada pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal. 2. A Administração Pública está submetida ao controle dos atos administrativos exercido pelo Poder Judiciário, que tem a atribuição para deliberar a respeito da legalidade dos referidos atos, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV e XXXV, da Constituição Federal, como é elementar. Em virtude dessas peculiaridades, admite-se o ajuizamento de ação declaratória de nulidade do ato administrativo que explicita, em sua causa de pedir, a existência de um rol de ilicitudes que teriam provocado a invalidade do ato administrativo. 3. Na hipótese o auto de infração foi lavrado no valor de R$ 20.395,32 (vinte mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), em razão da constatação, pelos agentes da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, de descarte de aproximadamente 1.000 l (mil litros) de resíduo sólido em área pública, infração prevista no artigo 1º, incisos I e II, da Lei local nº 972/1995. 5. As provas trazidas a exame comprovam que no material descartado existiam documentos pertencentes a diferentes moradores do condomínio apelante, evidenciando, assim, que o descarte ocorreu de modo coletivo pelo condomínio e não de modo individual. 6. O aludido resíduo foi encontrado próximo ao condomínio apelante, a 13 km (treze quilômetros) de distância. 7. O apelante se restringiu a negar a autoria dos fatos, não tendo se desincumbido da obrigação de comprovação dos argumentos articulados (art. 373, inc. I, do CPC). 8. Recurso conhecido e desprovido.

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONVENCAO DE ADM DO CONDOMINIO RURAL PRIVE LAGO SUL em 26/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 12/10/2024

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