Procedimento Comum Cível 0720265-07.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720265-07.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:31

Publicado Certidão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0720265-07.2023.8.07.0001. AUTOR: ELEONORA GONCALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 18/10/2023, conforme certidão de ID. 175943071. Em face da concessão da gratuidade de justiça à parte autora (ID. 161793252), fica a parte credora intimada de que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora/requerida estão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, devendo ser demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça não mais subsiste. De ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo. Brasília/DF, 25/10/2023. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:32

Transitado em Julgado em 18/10/2023

25/10/2023, 18:32

Recebidos os autos

23/10/2023, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE EM ABSTRATO DA CLÁUSULA. 1. A efetiva licitude ou não do contrato bancário em nada se aproxima das condições da ação, pois na análise dessas não cabe a intromissão no mérito do pedido. A ação revisional é necessária e adequada para o fim pretendido de redução de parcelas mensais de contrato de mútuo feneratício. 2. À luz do entendimento firmado pelo STJ, as instituições financeiras podem pactuar juros remuneratórios livremente, inclusive com cumulação mensal, não estando vinculadas à média aferida pelo Banco Central, contanto que respeitado o direito à informação do consumidor. 3. Eventual abusividade deve ser averiguada com base nos elementos concretos, em especial o tipo de contrato, as circunstâncias pessoais do consumidor, as garantias oferecidas e a probabilidade de adimplemento. Juros muito inferiores ao que se vêm admitindo neste Tribunal e no STJ. 4. É irrelevante averiguar se a eventual utilização da Tabela Price ensejou capitalização mensal de juros, uma vez que a referida prática é permitida pelo ordenamento jurídico. Logo, não há óbice à utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da Tabela Price, pelo qual se definem previamente as parcelas mensais. 5. Não havendo alegação de aplicação incorreta das cláusulas contratuais, limitando-se a causa de pedir à ilegalidade em abstrato das pactuações, é desnecessária prova pericial ou produção probatória. Julgamento liminar de improcedência albergado pela desnecessidade de provas não documentais e em julgamentos repetitivos das Cortes Superiores. 6. Apelação conhecida e não provida.

22/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/07/2023, 15:37

Juntada de certidão

31/07/2023, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:24

Juntada de Petição de apelação

05/07/2023, 17:01

Documentos

Acórdão

•21/09/2023, 13:19

Sentença

•19/06/2023, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ADOÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE EM ABSTRATO DA CLÁUSULA. 1. A efetiva licitude ou não do contrato bancário em nada se aproxima das condições da ação, pois na análise dessas não cabe a intromissão no mérito do pedido. A ação revisional é necessária e adequada para o fim pretendido de redução de parcelas mensais de contrato de mútuo feneratício. 2. À luz do entendimento firmado pelo STJ, as instituições financeiras podem pactuar juros remuneratórios livremente, inclusive com cumulação mensal, não estando vinculadas à média aferida pelo Banco Central, contanto que respeitado o direito à informação do consumidor. 3. Eventual abusividade deve ser averiguada com base nos elementos concretos, em especial o tipo de contrato, as circunstâncias pessoais do consumidor, as garantias oferecidas e a probabilidade de adimplemento. Juros muito inferiores ao que se vêm admitindo neste Tribunal e no STJ. 4. É irrelevante averiguar se a eventual utilização da Tabela Price ensejou capitalização mensal de juros, uma vez que a referida prática é permitida pelo ordenamento jurídico. Logo, não há óbice à utilização nos contratos bancários do sistema francês de amortização da Tabela Price, pelo qual se definem previamente as parcelas mensais. 5. Não havendo alegação de aplicação incorreta das cláusulas contratuais, limitando-se a causa de pedir à ilegalidade em abstrato das pactuações, é desnecessária prova pericial ou produção probatória. Julgamento liminar de improcedência albergado pela desnecessidade de provas não documentais e em julgamentos repetitivos das Cortes Superiores. 6. Apelação conhecida e não provida.

22/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(49)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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