Cumprimento de sentença 0721991-16.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721991-16.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721991-16.2023.8.07.0001. AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REU: COSTA & SANTOS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A autora requereu a expedição de ofícios às concessionárias públicas e às empresas de telefonia para que informem o endereço da ré (ID 180459941). Já foram realizadas todas as consultas nos sistemas à disposição deste juízo para a localização de endereço da parte ré nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviços públicos. As pesquisas indicaram que a parte requerida não mantém endereço atualizado perante nenhuma instituição bancária, Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral e DETRAN. Em relação às empresas de telefonia, não há nenhuma expectativa de utilidade na expedição de ofício às operadoras, tendo em vista que elas não mantêm cadastro atualizado de endereços e, tampouco, oferecem à Justiça sistema de consulta à sua base de dados. Ademais, é de conhecimento público e notório que a maioria das linhas telefônicas ativas no país é da modalidade móvel pré-paga, em que não há envio de contas mensais aos habilitados e, muito menos, há qualquer política das operadoras voltada para a manutenção atualizada dos endereços dos consumidores. Em relação às empresas concessionárias de energia elétrica e água, não há uma política nessas empresas de atualização contínua de dados cadastrais. Nesse sentido, a experiência demonstra que a expedição de ofícios para consulta junto às concessionárias públicas e às empresas de telefonia somente gera sobrecarga nas atividades cartorárias, sem nenhum resultado efetivo, de forma que o deferimento do pedido da parte atentaria contra o princípio da duração razoável do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, indefiro os pedidos retro. Intime-se a parte autora para que indique endereço conhecido para o cumprimento da diligência ou requeira, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Prazo: cinco dias. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721991-16.2023.8.07.0001. AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA REU: COSTA & SANTOS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 162463737 foi deferida liminar para determinar a reintegração da autora na posse dos bens móveis (630 vasilhames transportáveis de aço de GLP P-13, 30 vasilhames transportáveis de aço de GLP P-20 e 30 vasilhames transportáveis de aço GLP P-45). A autora informou que a Agência Nacional do Petróleo - ANP, em razão da fiscalização na revenda da ré, entregou à requerente todos os vasilhames encontrados, quais sejam, 1.041 vasilhames de GLP P-13, para que seja depositária fiel dos bens, até a regularização do estabelecimento. Requereu seja deferida a posse em definitivo dos 630 vasilhames P-13 e que dos vasilhames P-13 restantes (391), 274 sejam reintegrados à autora, como forma de compensação relativa aos 30 vasilhames P-20 e 30 vasilhames P-45, uma vez que não há notícia sobre o paradeiro dos mesmos. Considerando as notas fiscais juntadas ao feito (ID 159896802), têm-se o valor de cada tipo de vasilhame: P13 – R$ 123,06 P20 – R$ 601,80 P45 – R$ 521,17 Assim, 274 vasilhames P-13 correspondem ao valor de R$ 33.718,44. O valor dos vasilhames faltantes seria de R$ 33.689,10: 30 vasilhames P-20 - R$ 18.054,00 30 vasilhames P 45 - R$ 15.635,10 Total: R$ 33.689,10 Ainda não houve a citação da ré e a tentativa de reintegração de posse dos vasilhames dados em comodato, não sendo possível analisar, nesse momento processual, o pedido de reintegração de posse de vasilhames diferentes daqueles descritos na exordial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, postergo a análise do pedido de reintegração de posse de vasilhames distintos daqueles que foram dados em comodato, para momento posterior à contestação. Expeça-se mandado de citação. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 16/03/2026.

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