Procedimento Comum Cível 0722408-08.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722408-08.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722408-08.2019.8.07.0001. AUTOR: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. REU: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora (ID 169071140), em que alega omissão na decisão de ID 166354553, ao argumento de que não foi definido de forma clara e precisa qual é o exato escopo da nova perícia, o que se faz necessário para se evitar que sejam revisitados todos os pontos e quesitos da perícia já realizada e porque não se admitem decisões implícitas no ordenamento jurídico. A ré manifestou-se pela rejeição dos embargos e pela remessa dos autos à Justiça Federal (ID 171097845). A autora manifestou-se sobre o documento apresentado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, aduzindo que o órgão utilizou-se de fundamentação absolutamente genérica e que não demonstra qualquer interesse jurídico efetivo na ação. Requereu a análise pormenorizada dos argumentos da Agência e manutenção da competência para o processamento e julgamento do feito (ID 171524733). Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Na decisão de ID 166354553, restou consignada a necessidade de nomeação de novo perito, considerando a existência de quesitos que não foram respondidos satisfatoriamente e que as partes alegaram que seria possível a realização dos cálculos não efetuados pelo perito. Também, no referido decisum, as partes foram intimadas a dizer se a segunda perícia melhor seria desempenhada por um perito contador ou atuarial e que, havendo interesse, poderiam indicar o perito de forma consensual. O escopo da referida decisão foi a manifestação das partes em cooperação com o Juízo sobre a realização de nova perícia. A abrangência da nova perícia e os quesitos das partes devem ser analisados em momento posterior. Assim, não houve omissão na decisão atacada, devendo ser rejeitados os embargos de declaração. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC manifestou interesse em intervir na presente lide como assistente simples da parte ré, no intuito de esclarecer o seu posicionamento técnico e fazer prevalecer a observância da Resolução ANAC nº 432/2017, que atribui a responsabilidade pela arrecadação das tarifas de embarque junto aos passageiros à empresa aérea e posterior repasse ao operador aeroportuário, bem como estabelece a livre negociação da remuneração do custo de arrecadação entre as partes. Restou comprovado o interesse da Agência, motivo pelo qual deverá ser incluída na lide como assistente simples da ré. Dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A ANAC trata-se de entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, nos termos do art. 1º da Lei n.º 11.182/2005 e sua inclusão na ação como assistente simples desloca a competência da causa para a Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, admito a intervenção da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC como assistente simples da parte ré e em razão disso, declino da competência em favor de uma das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal. Considerando a conexão entre as ações, declino, ainda, da competência da ação em apenso para a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal para a qual for distribuída esta ação. Traslade-se cópia desta decisão para a ação conexa. Após decurso de prazo para eventual recurso e não havendo a concessão de efeito suspensivo, promova-se a redistribuição. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

22/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL em 11/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(71)