Ação Penal - Procedimento Sumário 0728218-84.2021.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0728218-84.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIDADE GROSSEIRA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO PARCIAL CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Dentre os pedidos da defesa consta o de absorção do crime de falsificação de documento público pelo delito de uso de documento falso. Todavia, a condenação por incursão ao primeiro crime sequer foi requerida na inicial acusatória, de modo que não há interesse recursal no pleito. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso em domicílio, sem mandado judicial, apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 3. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste TJDFT. 4. Se os elementos informativos da fase policial, corroborados pela prova colhida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comprovam o dolo em praticar o crime, a absolvição não é possível. 5. Inviável cogitar o reconhecimento da excludente de tipicidade denominada crime impossível, quando a contrafação do documento não é perceptível à vista desarmada do homem comum. Não se tratando de falsificação grosseira, a conduta fere o objeto jurídico positivado no artigo 304 do Código Penal, isto é, a fé pública. 6. A compensação parcial entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da multireincidência, quando representada por duas condenações definitivas, exige a preponderância da última, com a exasperação da pena-base na fração 1/12, a fim de guardar a devida proporcionalidade na individualização da reprimenda. 7. Compete ao juiz da execução penal examinar e decidir pedido de gratuidade de justiça do condenado (súmula 26, TJDFT). 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728218-84.2021.8.07.0003. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: VANDERLEI ALVES RAMOS SENTENÇA (com força de mandado de intimação e termo de apelação) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de VANDERLEI ALVES RAMOS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. Segundo a peça acusatória: No dia 22/10/2021, por volta das 17h50min, no Setor M, QNM 4, Conjunto K, Lote 13, Ceilândia/DF, o denunciado VANDERLEI ALVES RAMOS, agindo com vontade livre e consciente, fez uso de documento público falso, apresentando a policiais militares carteira de identidade em nome de FRANCISCO EUGENIO ROCHA SIQUEIRA. Do mesmo modo, em data exata que não se pode precisar, o denunciado, agindo com vontade livre e consciente, concorreu para a falsificação da referida carteira de identidade, fornecendo sua foto para aposição na carteira. A denúncia foi recebida em 03 de fevereiro de 2022 (ID. 114534139). Citado por edital (ID. 124262145), o réu foi localizado preso em outro estado (ID. 127838558). O acusado foi citado por carta precatória (ID. 131640861), e apresentou resposta à acusação (ID. 134557773). Não houve hipóteses de absolvição sumária (ID. 134587447). Na instrução processual, foi ouvida a testemunha policial LOURIMAR D. F. As partes dispensaram a oitiva da testemunha policial FABRÍCIO D. S. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado, encerrando-se a instrução (ID. 171573251). Em alegações finais, o Ministério Público a procedência da pretensão punitiva para condenar VANDERLEI ALVES RAMOS como incurso nas penas do dos art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, nos exatos termos da classificação jurídica da Denúncia de ID 114387700 (ID. 172671433). Por sua vez, a Defesa, em alegações finais, requereu: “a) A absolvição do denunciado, pela manifesta inocência, tendo em vista as provas obtidas serem ilícitas. b) A absolvição do denunciado, pela ausência de provas, nos termos do art. 386, I, II, V e VII do CPP. c) Caso assim não entenda, que a pena seja fixada no mínimo legal e que o denunciado possa apelar em liberdade nos termos do art. 283 do CPP, por preencher os requisitos objetivos para tal benefício.” (ID. 173954137). É o Relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado a prática do crime de uso de documento público falso. O processo tramitou com observância dos regramentos legais e em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminarmente, a defesa requereu absolvição do acusado, alegando manifesta inocência, tendo em vista as provas obtidas serem ilícitas. Embora a defesa tenha requerido a absolvição alegando que as provas produzidas foram ilícitas, transcrevo o teor do art. 244 do CPP, que normatiza a busca pessoal pelos agentes públicos: “Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Ou seja, a busca pessoal independe de mandado judicial, é legítima quando houver fundadas suspeitas da presença de algum ilícito penal. Assim, observo que os policiais que o conduziram afirmaram que o acusado apresentou atitude suspeita quando avistou a viatura, tendo ele saído do carro correndo para dentro de uma residência. Quando o acusado apresentou nervosismo, circunstâncias que os policiais militares, na ocasião, puderam interpretar que algo não estava certo e que o réu poderia estar praticando algum delito. Portanto, com base nas circunstâncias reinantes do caso concreto, comprovadas nos autos, vejo que os policiais agiram no legítimo exercício da profissão policial. Dentro da margem de apreciação dos fatos que se desenrolavam, decidiram corretamente agir. Puderam extrair, com base na experiência e treinamento próprios, que ali, naquele momento, havia suspeitas fundadas de que o acusado estava possivelmente praticando algum delito ou portando objetos adquiridos do crime e, então, agiram. Nesse sentido, tanto os policiais quanto o acusado confirmaram que o documento foi encontrado dentro do carro, sendo que entraram em conformidade ao relatar que a chave daquele veículo foi entregue de livre e espontânea vontade. Os policiais, por sua vez, disseram que o acusado indicou que o documento estava no console do carro, ao passo em que para sua defesa, o acusado disse que tal documento estava guardado dentro do manual no porta luvas. Esse ponto apresentado pelo acusado não torna a prova ilícita, uma vez que, confirmado pelo próprio réu, a revista ali dentro se deu a partir da entrega das chaves. Ressalte-se, ainda, que ambos os policiais responsáveis pela abordagem, tanto na delegacia quanto em juízo confirmaram que o acusado indicou aquele documento falsificado a fim de se identificar. A defesa, no entanto, alega que aquele documento foi encontrado pelos policiais para justificar uma abordagem totalmente ilegal e abusiva. Lado outro, não foi trazida prova ou testemunhas para relatar como se deu a abordagem e comprovar essa versão, bem como não foram demonstrados motivos para que os policiais buscassem prejudicar o acusado. Diante disso, REJEITO a tese preliminar de provas obtidas de maneira ilícitas aventada pela defesa. Inexistindo demais questões preliminares, passo à análise do mérito, de plano consignando a procedência da pretensão punitiva estatal. A materialidade do delito ficou devidamente comprovada pelos seguintes documentos: ocorrência policial (ID 106734410); documento apresentado (ID. 106734407); auto de apresentação e apreensão (ID. 106734406); laudo de exame documentoscópico (ID. 112707736). De igual modo, a autoria delitiva ficou devidamente demonstrada. Ao ser interrogado em juízo, o acusado confessou parcialmente a acusação quanto às circunstâncias fáticas, disse que: “Não é verdadeira a acusação; a situação foi para justificar a entrada irregular na residência de meu irmão de criação que é policial militar; no dia dos fatos, estacionei em frente à casa do meu irmão, que fica em uma região de intenso tráfico de drogas; saí do carro falando ao telefone, quando de repente ouvi “para aí”; estava de costas e me assustei; vi o portão aberto e saí correndo para dentro da casa; quando olhei para trás, vi que era a polícia militar; eles vieram me abordar perguntando sobre armas e drogas, invadiram a casa e revistaram tudo até encontrar a farda de meu irmão; pediram minha identificação e entreguei a minha CNH que estava no bolso; fiquei parado a todo momento, porque os policiais não me deixavam fazer nada; pediram a chave do carro, onde localizaram esse RG com nome de outra pessoa; havia feito esse RG, porque tinha um caso extraconjugal; mas como já havia se separado, não fazia uso do documento e nem lembrava que estava naquele local; o RG falso estava dentro do manual do carro; não apresentou o documento falso à equipe policial; nunca usei o documento; os policiais disseram que havia um mandado de prisão em aberto contra mim, me algemaram, colocaram no camburão e me levaram para a delegacia; o delegado ia me dispensar, mas os policiais disseram que eu havia indicado o local onde estava a identidade, o que não é verdade; fez o documento há muito tempo em uma feira, mas não sabe quem a confeccionou; somente apresentei apenas meu documento de identificação pessoal verdadeiro.” Em juízo, foi ouvida a testemunha policial militar LOURIMAR, tendo relatado que: “Estávamos em patrulhamento de rotina, quando avistamos um veículo com a frente danificada com uma pessoa dentro; o acusado saiu do carro correndo para dentro de uma residência; abordamos o acusado e o revistamos; pedimos para ele se identificar e o mesmo disse que sua identidade estava no console do veículo; achamos essa identidade e fizemos a busca nos sistemas da polícia, que indicou divergência nos dados; posteriormente, o acusado apresentou uma CNH com os dados corretos e com a mesma foto do RG com nome de outra pessoa; o acusado disse que tinha feito a identidade algum tempo atrás e não a usava mais; o acusado não apresentou o documento à equipe policial, porém disse, exigida a sua identificação, ele informou que seu documento estava no console, fizemos a revista e encontramos o RG falso no local por ele indicado; a proprietária da casa autorizou a entrada na residência, bem como a revista do local.” Diante dos depoimentos prestados em juízo, ficou comprovado que o acusado concorreu para a falsificação daquele documento, uma vez que confirmou ter pago o valor de R$50,00 (cinquenta reais) em uma feira e forneceu sua foto para confecção. O documento com a foto do acusado, objeto dos autos, teve sua falsificação confirmada no exame documentoscópico de ID. 112707736. Não prospera a tese de crime impossível no caso em tela, uma vez que o laudo de exame pericial apontou semelhanças entre o documento falso e o original conforme laudo de ID 112707736. Colaciono julgado sobre o tema: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável reconhecer tese defensiva de crime impossível por falsificação grosseira, quando empreendidas diligências para se constatar a falsidade da documentação, especialmente quando o exame pericial detecta, por meio de instrumentos óticos específicos, semelhanças entre o documento falso e o original. 2. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1760821, 07249205020228070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/9/2023, publicado no PJe: 2/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destaquei. De mesmo modo, não há no que se falar em ausência de provas. Isso porque a polícia militar encontrou o documento falsificado dentro do automóvel do acusado, tendo inclusive o réu confessado (dolo) ter contrafeito tal documento: {...} “pediram a chave do carro, onde localizaram esse RG com nome de outra pessoa; havia feito esse RG, porque tinha um caso extraconjugal; mas como já havia se separado, não fazia uso do documento e nem lembrava que estava naquele local” {...}. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas por elementos acostados aos autos. 2. O crime de falsificação de documento pode ser cometido tanto pela pessoa que o produz quanto pela que manda falsificar o documento público. Não importa se a falsificação/adulteração do documento tenha sido realizada por terceiro, uma vez que, ao fornecer os dados e fotografias para a concretização do falso, o agente atua na formação material do núcleo do tipo penal, contribuindo decisivamente para a consumação do delito. 3. O depoimento de testemunha policial apresenta valor probatório suficiente para ensejar uma condenação, uma vez que sua palavra tem fé pública e presunção relativa de veracidade, notadamente quando corroborada com os elementos probatórios constantes dos autos. 4. Recurso desprovido. (Acórdão 1733612, 07289971120228070001, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no DJE: 2/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Embora a defesa tenha requerido a absolvição alegando que as provas produzidas foram ilícitas, transcrevo o teor do art. 244 do CPP, que normatiza a busca pessoal pelos agentes públicos: “Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Ainda, não há no que se falar em princípio da consunção entre a falsificação e o uso de documento ideologicamente falso, no caso em tela, conforme requerido pela defesa uma vez que a denúncia requereu a condenação do acusado somente no crime de uso de documento falso. Colaciono julgado sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece o réu de interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção para que o delito de uso de documento falso seja absorvido pelo crime de falsificação de documento público, vez que na sentença houve condenação apenas pelo crime de uso de documento falso. 2. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos acostados aos autos comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitiva do crime uso de documento falso, notadamente o depoimento dos policiais que confirmaram que o apelante apresentou documento falso na delegacia, bem como o Laudo de Perícia Criminal, que comprovou a falsidade da carteira de identidade apresentada. 3.Os depoimentos dos agentes públicos (policiais), no exercício de suas funções, têm presunção de legitimidade, sobretudo quando colhidos em juízo e corroborados por outras provas. 4.Entende-se por falsificação grosseira aquela que é facilmente perceptível a olho nu, pelo cidadão comum, sem a necessidade de análise técnica para tal. 5.Mostra-se inviável o acolhimento da tese de falsificação grosseira quando atestado pela perícia que o documento apresentado pelo réu guarda semelhanças com a carteira de identificação expedida por Ente Público e que as diferenças foram encontradas com auxílio de instrumentos óticos específicos. 6. Apelação conhecida em parte e, na sua extensão, não provida. (Acórdão 1733628, 00010772620208070017, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/7/2023, publicado no PJe: 29/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destaquei. Por conseguinte, comprovadas a autoria e a materialidade do delito de uso de documento público falso, impõe-se o decreto condenatório, pois ausente qualquer causa de exclusão da ilicitude do fato, da tipicidade ou da culpabilidade do agente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia, para CONDENAR VANDERLEI ALVES RAMOS, qualificado nos autos, nas penas do artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria e individualização das penas, nos termos dos artigos 93, IX, da CF/88, 59 e 68 do CP. A culpabilidade em nada se destaca. O acusado apresenta 3 (três) condenações penais aptas a gerarem reincidência, tendo em vista as condenações nos processos n. 2019.03.1.003570-6 (data do fato: 2.4.2019, trânsito em julgado definitivo: 6.11.2019 – ID 174028837 – pág. 8/12), autos n. 2015.07.1.025148-6 (data do fato: 21.10.2015, trânsito em julgado definitivo: 10.6.2016 – ID 174028837 – pág. 17/18) e autos n. 2010.11.1.006278-7 (data do fato: 22.7.2010, trânsito em julgado definitivo: 23.8.2016 – ID 174028837 – pág. 21/22). Contudo, utilizo a condenação dos autos n. 2010.11.1.006278-7 para valorar negativamente os maus antecedentes. Deixo para analisar as demais condenações penais na segunda fase como reincidência. Não há elementos seguros acerca da personalidade. A conduta social do réu deve ser valorada como negativa, tendo em vista que praticou o crime durante o cumprimento de pena por delito anterior, enquanto gozava de benefícios da execução da pena, conforme relatório da execução penal (Id. 174028837– pág. 2). Nesse sentido: "(...) Justifica-se a valoração negativa da conduta social quando o réu pratica novo crime durante a execução de pena por delito anterior, enquanto gozava de benefícios da execução penal, o que denota indiferença e desinteresse por qualquer reintegração social. (...)" (Acórdão 1310644, 07014155020208070019, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 2/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifamos). Os motivos do delito são inerentes ao próprio tipo penal. As circunstâncias do crime não exorbitam aquelas normais à espécie penal. As consequências do crime em nada se destacam. Não há que falar em influência do comportamento da vítima. À vista das circunstâncias judiciais analisadas, tendo em vista que duas foram valoradas negativamente, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, verifico a presença da agravante da reincidência, tendo em vista as condenações penais nos processos n. 2019.03.1.003570-6 (data do fato: 2.4.2019, trânsito em julgado definitivo: 6.11.2019 – ID 174028837 – pág. 8/12), autos n. 2015.07.1.025148-6). Lado outro, mostra-se presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma parcial. Assim, não há no que falar de compensação integral. Desse modo, majoro as penas nesta fase em 1/6, fixando-as em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento a serem consideradas, razão pela qual estabeleço a reprimenda, de forma definitiva, em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, §3º do Código Penal, em face da reincidência. Não incide no caso o disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e de proceder à suspensão da pena, em razão da reincidência (arts. 44, II, e 77, I, do CP). De igual forma, não é caso de suspensão da execução da pena, com fulcro no artigo 77, II, do Código Penal. O acusado respondeu ao processo em liberdade e não verifico motivos para que seja decretada a prisão. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por falta de parâmetros para tal. Com fundamento no art. 91, II, a, CP, determino a perda da carteira de identidade apreendida (id 106734406) em favor da União para posterior destruição. Custas pelo réu, nos termos do art. 804 do CPP, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre eventual isenção. Intime-se o acusado, inclusive por edital, se o caso. Ocorrendo o trânsito em julgado, façam-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Expeça-se carta precatória para intimar o acusado na comarca de Luziânia/GO. Intimem-se. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto *documento datado e assinado eletronicamente.

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de guia de execução definitiva

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(22)