Monitória 0732378-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0732378-90.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis ao Juízo. Quanto à expedição de ofício para as companhias de telefonia celular, CAESB e NEOENERGIA, ressalto que inexiste plausibilidade em diligenciar de forma indiscriminada para diversas empresas em busca do endereço do requerido, uma vez que implicaria apenas na perpetuação de diligências, voltadas a todas as empresas que possuam dados cadastrais de seus usuários, o que contraria os princípios da eficiência e da economicidade. Ademais as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo já esgotam o necessário para localização do requerido, conforme vem se manifestando a jurisprudência do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO DA PARTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Segundo o que dispõe o art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, será feita a citação por edital quando for ignorado o endereço do citando. Assim, tendo em vista as diversas diligências realizadas nos autos para que fosse realizada a citação, notadamente por intermédio dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário, correto o deferimento da citação editalícia da Executada. 2 ? É desnecessário o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da Executada, mormente quando se verifica que a parte Exequente envidou esforços para a sua localização e o Juízo a quo realizou pesquisas junto aos sistemas disponíveis, razão pela qual não há que se falar em obrigatoriedade de requisição de informações sobre o endereço da Executada em cadastros de concessionárias de serviços públicos. 3 - O § 3º do art. 256 do CPC estabelece que o "réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Assim, a requisição de informações a concessionárias de serviços públicos consiste numa alternativa e não numa imposição legal. Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1137753, 07176831320188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BETANIA CAPILE ELLERY em 14/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

Decorrido prazo de RB ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

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