Cumprimento de sentença 0733388-43.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0733388-43.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0733388-43.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: FELIPE OLIVEIRA BORGES DE FARIA EXECUTADO: RAFFA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Doutor Leandro Borges de Figueiredo, Juiz de Direito da Oitava Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, na forma da lei, etc., faz saber a todos quantos lerem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, neste juízo, tramita o processo em referência, movido por FELIPE OLIVEIRA BORGES DE FARIA, CPF 023.990.011-17, em desfavor RAFFA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ 15.871.673/0001-94, e, por este edital, intima RAFFA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, CNPJ 15.871.673/0001-94, para cumprimento da obrigação a que fora condenado, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, será o exequente intimado para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o credor será intimado a recolher as custas para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) e trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, o exequente será intimado a trazer aos autos planilha atualizada com a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, CPC. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Tudo em conformidade com a decisão de ID 182090921 dos autos eletrônicos. Este edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ. Dado e passado nesta cidade, eu, 8ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral, o assino por determinação do Juiz de Direito DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 16:52:49. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS.. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar se o valor de honorários de sucumbência a ser pago pela autora Simone Oliveira deve ser destinado, exclusivamente, ao patrono do réu Carlos Alberto Gianesella Taurisano Filho, ora apelante. 2. As regras previstas nos artigos 82, § 2º, e 85, ambos do Código de Processo Civil, determinam que o vencido deve pagar as despesas processuais e os honorários de advogado do vencedor. 2.1. A condição de “vencido” está associada à noção de sucumbência que, por sua vez, é a situação jurídica gerada pela procedência do pedido contra a parte adversa. 2.2. Assim, percebe-se que a noção de sucumbência está relacionada à verificação de correspondência entre o pedido da demanda e a resposta jurisdicional à pretensão exercida pelo demandante 3. No caso em deslinde Simone Oliveira celebrou negócio jurídico somente com o apelante, Carlos Alberto Gianesella Taurisano Filho, consubstanciado na compra e venda com cessão e transferência de 200.000 (duzentas mil) quotas do centro comercial em construção. 3.1. O negócio jurídico celebrado entre Felipe Oliveira Borges de Faria e a sociedade empresária Raffa Consultoria e Participações Ltda, a despeito de ter como objeto a aquisição de quotas do mesmo centro comercial, é independente do outro negócio celebrado pela ré Simone Oliveira. 4. O pedido formulado pelo autor Felipe Oliveira foi julgado procedente e, o pedido formalizado pela autora Simone Oliviera, foi julgado improcedente. 5. A pretensão exercida pela autora foi direcionada somente ao réu Carlos Alberto, parte vencedora. 5.1. Os honorários de sucumbência devem ser destinados somente ao patrono do mencionado réu. 6. Recurso conhecido e provido.

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ficha de inspeção judicial

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA BORGES DE FARIA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE OLIVEIRA BORGES DE FARIA em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(35)