Procedimento Comum Cível 0707828-77.2023.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707828-77.2023.8.07.0018. AUTOR: VERIFONE DO BRASIL LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – VERIFONE DO BRASIL LTDA e DISTRITO FEDERAL interpuseram embargos declaratórios (ID 192528248 e ID 192855100) contra a sentença de ID 190757161, que julgou procedente o pedido para: (i) declarar a inexigibilidade de créditos tributários decorrente de diferença de alíquota do ICMS nas operações interestaduais em que os bens adquiridos (comércio de produtos eletrônicos) por consumidor residente no Distrito Federal, mas com a realização da entrega das mercadorias em seu próprio estabelecimento, localizado no Estado de São Paulo; e (ii) reconhecer o direito da autora à restituição/compensação referentes ao DIFAL caso sejam indevidamente recolhidos, conforme exposto na sentença. O DISTRITO FEDERAL afirma que a sentença foi omissa, visto que não houve manifestação sobre os seguintes pontos: (i) não realizou qualquer ação de cobrança quanto a fatos geradores ocorridos no ano de 2023, quer seja por meio físico, quer seja por meio eletrônico; (ii) operações com mercadorias que não circularam fisicamente pelo DF não se sujeitam ao DIFAL/ICMS; (iii) os recolhimentos efetuados pela autora, noticiados no documento de ID 174003904, se deram de forma espontânea; e (iv) o sistema de cobrança e monitoramento do Fisco está calibrado para não efetuar cobrança de operações realizadas de forma "presencial" ou que se destinem fisicamente a outras UFs, a partir de 2022, desde que os documentos fiscais sejam preenchidos corretamente, com os códigos exigidos. Além disso, consignou que, caso mantenha-se o entendimento de interesse processual da autora, as razões demonstram que o Distrito Federal não deu causa ao ajuizamento da ação, o que atrai os ônus da sucumbência para a requerente, visto que nunca houve cobrança do DIFAL depois de 2022. Já empresa VERIFONE sustenta que noticiou nos autos, por meio da petição de ID 174003904, a ocorrência de recolhimento indevido do DIFAL/ICMS no valor de R$ 503.836,20, conforme comprovantes de pagamento de ID 174003909. Aduz que o esse recolhimento indevido do DIFAL/ICMS não se confunde com o depósito judicial no valor de R$ 403.675,00 (ID 179333257), que também foi noticiado nos autos por meio da petição de ID 179333255 e que foi expressamente mencionado pela r. sentença embargada como passível de levantamento pela embargante. Portanto, ressalta o seu direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, tanto o depósito judicial de ID 179333257 quanto o pagamento de R$ 503.836,20, noticiado na petição de ID 174003904. Contrarrazões da VERIFONE DO BRASIL LTDA no ID 194078428. O DISTRITO FEDERAL quedou-se inerte. É o breve relatório. II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. Embargos de declaração do DISTRITO FEDERAL No mérito, os embargos não merecem prosperar. Ao contrário do que sustenta o DISTRITO FEDERAL, vislumbra-se claramente que foi apresentada contestação para defender a tese, em síntese, da cobrança do DIFAL/ICMS, sob o fundamento de que o fato gerador do ICMS estaria atrelado à “circulação jurídica” e não a circulação física e pugnou claramente pela improcedência do pedido inicial. Contudo, em ato posterior, ocorreu a mudança de entendimento do requerido, tanto que a sentença embargada deixou expresso que o “DISTRITO FEDERAL, por sua vez, na petição de ID 181106775 e documento anexo (ID 181106777), manifesta concordância com a tese da autora, não obstante sustentar de forma distinta em contestação”. E concluiu que se tornaram “incontroversos os fatos alegados, ou seja, tem-se como certo que as operações indicadas pela empresa se referem a bens adquiridos (comércio de produtos eletrônicos) por consumidor residente no Distrito Federal, mas com a realização da entrega das mercadorias em seu próprio estabelecimento, localizado no Estado de São Paulo”. Nesse quadro, entre outros argumentos devidamente expostos na sentença embargada, chegou-se à conclusão da procedência do pedido exposto na inicial. É de ser ver, portanto, que não houve omissão quanto aos argumentos expostos pelo DISTRITO FEDERAL na petição de ID 181106775, visto que aqueles apenas corroboram a conclusão exposta no dispositivo. Acrescente-se que o argumento de que o DISTRITO FEDERAL não deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, os ônus de sucumbência são da requerente, por ausência de cobrança do diferencial de alíquota depois de 2022, não tem qualquer lógica, já que é evidente a mudança de posição após ocorrido praticamente todo trâmite processual, o que apenas reforça a sucumbência. Portanto, não há qualquer omissão a esclarecer. Embargos de declaração da VERIFONE DO BRASIL LTDA. No mérito, os embargos merecem prosperar. De fato, vislumbra-se que a empresa VERIFONE, por meio da petição de ID 174003904 e comprovantes de pagamento de ID 174003909, notificou e comprovou o recolhimento indevido do DIFAL/ICMS no valor de R$ 503.836,20, referente a soma total de todas guias de recolhimento GNRE. Também se constata que esse recolhimento do DIFAL/ICMS não se confunde com o depósito judicial no valor de R$ 403.675,00 (ID 179333257), que foi expressamente mencionado pela r. sentença embargada como passível de levantamento pela sociedade empresária VERIFONE. Nesse quadro, os embargos devem ser acolhidos, visto que o decisum foi omisso, de forma a reconhecer o direito da VERIFONE DO BRASIL LTDA à restituição/compensação dos valores recolhidos à título de DIFAL/ICMS, tanto o depósito judicial de ID 179333257 quanto o pagamento de R$ 503.836,20, noticiado na petição de ID 174003904. III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos do DISTRITO FEDERAL e DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos da VERIFONE DO BRASIL LTDA, nos termos da fundamentação acima. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707828-77.2023.8.07.0018. AUTOR: VERIFONE DO BRASIL LTDA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por VERIFONE DO BRASIL LTDA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual pretende o seguinte: (i) declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, para o reconhecimento da não-incidência do ICMS/DIFAL, sobre as operações de compra e venda de mercadorias a consumidor final não-contribuinte do imposto quando venda e a entrega da mercadoria se derem no Estado de São Paulo, local da sede da autora; e o (ii) reconhecimento o direito à restituição/compensação referentes ao DIFAL caso sejam indevidamente recolhidos. Segundo o exposto na inicial, a autora é empresa com sede na cidade de São Paulo. Diz que está em vias de celebrar contrato de compra e venda de equipamentos eletrônicos com empresa, sediada no Distrito Federal, mas que desenvolve atividades em outros Estados da Federação. Os produtos serão entregues diretamente em um armazém geral localizado em São Paulo e, por isso, os produtos apenas circulariam dentro do próprio Estado de São Paulo, em benefício de um cliente que será o consumidor final dessa mercadoria. Entende que o ICMS devido nessa operação deverá ser integralmente recolhido em benefício do Estado de São Paulo. Ressalta que a legislação tributária do DF e seus regulamentos internos contrariam as normas da Constituição Federal, visto que estabelecem que uma parcela do ICMS, o diferencial de alíquota (DIFAL), seja recolhido em seu benefício. Alega ser descabida a cobrança desse tributo, porque não houve circulação interestadual da mercadoria, visto que a venda é interna, sem remessa de mercadorias ao DF. Tece fundamentação jurídica. Sustenta que a diferença de alíquota somente incide nas operações interestaduais de circulação de mercadorias, o que não ocorreu nas vendas em questão. Destaca que o critério a ser adotado é o da localização do destinatário, e não seu domicílio. O requerimento de tutela de urgência foi indeferido (ID 164653602). Citado, o DISTRITO FEDERAL ofertou contestação (ID 166495322). Não suscitou preliminares. No mérito, esclarece que, em razão do princípio da legalidade, a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina, não podendo criar requisitos não previstos em Lei, ou, da mesma forma, suprimir outros expressamente previstos, sob pena de atuar com legislador. Ressalta que prevalece o entendimento de que, para efeito da tributação pelo ICMS, o que importa é a circulação jurídica da mercadoria, e não simplesmente a circulação física. Cita precedente deste e. TJDFT e, por fim, pugna pela improcedência do pedido. Réplica no ID 169432656 para impugnar a defesa e reitera os termos da petição inicial. Instado a especificar provas, o DISTRITO FEDERAL informou que não tinha outras provas a produzir (ID 170669092). Na petição de ID 174003904, a autora informou a ocorrência de realização de vendas de mercadorias com adquirente no DF, sem os produtos transitem fisicamente pelo território, o que gerou o recolhimento do ICMS-DIFAL, bem como promoveu a juntada de documentos. Ato contínuo, a autora, na petição de ID 179333255, informou a realização de depósito judicial integral do valor do ICMS-DIFAL. Intimado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL reiterou a contestação, em todos os seus termos, e informou que os fatos geradores dos débitos discutidos nos autos somente ocorreram no exercício de 2023 em diante (ID 181106775). Em nova manifestação, o DISTRITO FEDERAL aduz que não há lançamento relativo às notas fiscais apresentadas pela parte autora, razão pela qual o órgão fazendário não tem condições de aferir a integralidade do montante depositado em face de eventual crédito, bem como, expõe que os depósitos estão sendo feitos sob a titularidade da filial da autora (CNPJ 01.394.860/0002-09), que não consta como parte no processo (ID 182856483). Na petição de ID 186199026, a autora reitera os pedidos apresentados em sua petição inicial, ressaltando a concordância do Distrito Federal com sua tese, em sua petição (ID 181106775) e documento anexo (ID 181106777), e, por isso, deve ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária nas operações em que haja saída de mercadoria de um estabelecimento localizado em São Paulo, com destino a armazém geral localizado também no Estado de São Paulo, mesmo que o adquirente dessa mercadoria tenha sede no Distrito Federal. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O ICMS é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF). Para as operações interestaduais de circulação de mercadorias e serviços destinadas a consumidor final localizado em outro Estado, a redação original da CF (art. 155, § 2º, VII e VIII) definia alíquotas diferentes conforme o destinatário fosse contribuinte ou não do ICMS. Assim, ficou definido que: a) sendo o destinatário contribuinte do imposto, incidia a alíquota interestadual, cabendo ao Estado da localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e b) sendo o destinatário não contribuinte do ICMS, incidia a alíquota interna do Estado de origem. A EC 87/2015 introduziu modificação no regramento do ICMS, alterando a redação dos incisos VII e VIII do § 2º, do art. 155 da CF, que passaram a dispor o seguinte: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;” A EC 87/2015 também introduziu regra transitória, acrescendo o art. 99 ao ADCT, com a seguinte redação: Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem; II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem; III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem; IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem; V – a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino. Importante destacar que a EC 87/2015, publicada no DOU de 17/4/2015, passou a produzir efeitos somente no ano subseqüente e após 90 dias da publicação, conforme previsão de seu art. 3º. Como se vê, com a EC 87/2015, a CF definiu a possibilidade de cobrança da diferença de alíquota do ICMS sobre todas as operações interestaduais destinadas a consumidor final, independente deste ser ou não contribuinte do imposto. Ainda, fixou-se que nessas operações se aplica a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário a diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. A condição de contribuinte do imposto, que na versão original da CF definia a alíquota do tributo, passou a ser o elemento definidor apenas da responsabilidade quanto ao recolhimento do imposto. Assim, no caso de o destinatário ser contribuinte do imposto, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença de alíquota recai sobre ele. Se o destinatário não for contribuinte, então a responsabilidade pelo recolhimento será do remetente, segundo a nova redação do inciso VIII do art. 155, § 2º, da CF. No plano infraconstitucional, em 6/10/2015 veio à lume a Lei Distrital 5546/2015, que alterou a Lei Distrital 1254/1996 a fim de adequar a legislação local às novas regras constitucionais advindas com a EC 87/2015. Em 17/9/2015, por sua vez, foi editado pelo CONFAZ o Convênio ICMS 93, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, regulamentando a sistemática de recolhimento à luz das alterações da EC 87/2015. A partir disso, surgiram questionamentos sobre a constitucionalidade da cobrança da diferença de alíquota, alegando-se a ausência de regulamentação específica por meio de lei complementar. O STF, no julgamento do RE 1.287.019/DF, catalogado como o Tema 1093 de Repercussão Geral, analisou a questão da cobrança da diferença de alíquota do ICMS com base nas normas acima relacionadas, concluindo pela sua inviabilidade à luz das regras constitucionais: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.093 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a invalidade "da cobrança, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte, do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/2015, ausente lei complementar disciplinadora", vencidos os Ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux (Presidente). Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Por fim, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado para que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso. Vencidos, nesse ponto, o Ministro Edson Fachin, que aderia à proposta original de modulação dos efeitos, e o Ministro Marco Aurélio (Relator), que não modulava os efeitos da decisão. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 24.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se vê, restou acolhida a tese da impossibilidade de exigência do tributo sem regulamentação prévia em lei complementar, não bastando, para tanto, a previsão contida na EC 87/2015 e as regras definidas no Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ e na legislação local. Cabe destacar que houve modulação dos efeitos da decisão. Assim, a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ teve seus efeitos suspensos desde a data da concessão da medida cautelar na ADI 5464/DF (12/2/2016). Já em relação às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio, a modulação definiu que os efeitos da decisão somente serão aplicados a partir do exercício de 2022. Para suprir essa lacuna legislativa, foi editada a LC 190/2022, com alterações na LC 87/1996 para regulamentar a cobrança da diferença de alíquota de ICMS. Com isso, restou superado o óbice apontado pelo STF para a cobrança da diferença de alíquota do ICMS. No caso, a autora pretende seja declarada a inexigibilidade de créditos tributários decorrente de diferença de alíquota do ICMS nas operações interestaduais em que os bens adquiridos (comércio de produtos eletrônicos) por cliente que, embora tenha sede no Distrito Federal, receberá as mercadorias no Estado de São Paulo. O DISTRITO FEDERAL, por sua vez, na petição de ID 181106775 e documento anexo (ID 181106777), manifesta concordância com a tese da autora, não obstante sustentar de forma distinta em contestação. De todo modo, tem-se incontroversos os fatos alegados, ou seja, tem-se como certo que as operações indicadas pela empresa se referem a bens adquiridos (comércio de produtos eletrônicos) por consumidor residente no Distrito Federal, mas com a realização da entrega das mercadorias em seu próprio estabelecimento, localizado no Estado de São Paulo. Vale destacar que Distrito Federal sustenta, em sua defesa, que, como os consumidores são domiciliados no Distrito Federal, considera-se que houve operação interestadual, sendo que o fato gerador se dá pela circulação jurídica do bem, e não meramente física. O entendimento da Fazenda tem por base o art. 20, § 3º, da Lei Distrital 1254/1996, que dispõe sobre a cobrança do ICMS no Distrito Federal. Diz esse artigo: Art. 20. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal. § 1º O disposto no caput aplica-se também na hipótese de aquisição de bens ou contratação de serviços de forma presencial. § 2º O recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o caput é feito pelo remetente, quando o destinatário não é contribuinte do imposto. § 3º O imposto de que trata o caput é também integralmente devido ao Distrito Federal no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no Distrito Federal, ser entregue ou prestado em outra unidade federada. § 4º O disposto no caput aplica-se também a operações e prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal cujo remetente ou prestador seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 5º O adicional de que trata o art. 18, § 5º, é considerado, nos casos nele previstos, para o cálculo do imposto a que se refere este artigo. § 6º Para fins de cálculo do imposto de que trata o caput, na prestação de serviço de transporte, é utilizada como alíquota interna a prevista no art. 18, II, c. Em vista dessa regra, o DISTRITO FEDERAL, de início, considerou que houve operação interestadual envolvendo consumidor final localizado nesta Unidade da Federação, o que dava ensejo à incidência da diferença de alíquota do ICMS. Contudo, o referido entendimento, de fato, não deve prevalecer. Com efeito, a diferença de alíquota tem por hipótese de incidência as operações interestaduais de circulação de mercadorias. Como operações interestaduais se entende como aquelas em que o alienante e o adquirente são localizadas em Unidades da Federação distintas. Assim, não incide a diferença de alíquota nas operações de venda de mercadorias feitas em que o alienante e o adquirente da mercadoria estão no mesmo local, com entrega da mercadoria no ato ao cliente. O fato do consumidor ser domiciliado em outra Unidade da Federação não tem relevância nessa hipótese. Vale dizer, o local de domicílio do adquirente da mercadoria não serve como balizador para se caracterizar uma operação como interestadual e justificar a cobrança da diferença de alíquota. Observe-se que o art. 155, § 2º, VII, da CF, refere-se às operações em que o consumidor final é “localizado em outro Estado”, dado indicativo de que a operação interestadual envolve circulação de mercadoria entre pessoas estabelecidas em Unidades da Federação diversas, o que não se verifica na hipótese de venda presencial realizada por pessoa em trânsito. O argumento do DISTRITO FEDERAL de que o fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da mercadoria, e não a física, encerra distorção lógica, porquanto a venda realizada pela requerente aos consumidores em suas lojas constitui circulação jurídica da mercadoria mediante contrato de compra e venda. Essa situação é absolutamente distinta daquela que foi tratada no Tema 1099 de Repercussão Geral do STF, em que se analisou simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Nesse sentido, o art. 20 da Lei Distrital 1254/1996 deve ser compreendido no sentido de não incidência da diferença de alíquota nas operações realizadas por consumidores finais que, embora domiciliados no Distrito Federal, estejam em trânsito e adquiram produtos em outros Estados mediante compra e venda presencial. Nesses termos, impõe-se o acolhimento do pedido para declarar a inexigibilidade de créditos tributários decorrente de diferença de alíquota do ICMS nas operações interestaduais em que os bens adquiridos (comércio de produtos eletrônicos) por consumidor residente no Distrito Federal, mas com a realização da entrega das mercadorias em seu próprio estabelecimento, localizado no Estado de São Paulo. Por fim, no que se refere ao requerimento de reconhecimento o direito à restituição/compensação referentes ao DIFAL caso sejam indevidamente recolhidos, também deve ser acolhido por se consectário lógico da fundamentação acima exposta. Contudo, no caso dos autos, não há notícias de novas cobranças, mas apenas àquela em que a autora promoveu o depósito judicial do valor de ICMS-DIFAL (ID 179333257). Logo, cabe apenas a determinação para levantamento da referida quantia. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: (i) declarar a inexigibilidade de créditos tributários decorrente de diferença de alíquota do ICMS nas operações interestaduais em que os bens adquiridos (comércio de produtos eletrônicos) por consumidor residente no Distrito Federal, mas com a realização da entrega das mercadorias em seu próprio estabelecimento, localizado no Estado de São Paulo; e (ii) reconhecer o direito da autora à restituição/compensação referentes ao DIFAL caso sejam indevidamente recolhidos, conforme exposto na sentença. Sem custas processuais, por ser o DISTRITO FEDERAL isento. Condeno o requerido a arcar com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 4º, III, do CPC. Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado (ID 179333257) em favor da autora. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de VERIFONE DO BRASIL LTDA em 21/05/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(87)

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