Procedimento Comum Cível 0742988-25.2020.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742988-25.2020.8.07.0001. AUTOR: JULIAO DE ARAUJO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo de conhecimento proposto por JULIAO DE ARAUJO SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. O autor alega, conforme petição inicial constante do ID 80537542, que contribuiu com o PASEP durante anos e que ao fazer o saque do fundo por aposentadoria em 19.01.2018, havia apenas a importância irrisória de a R$ 1.234,88 (hum mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Argumenta que o Banco do Brasil é responsável por gerir a conta e que ele não fez nada para que os valores depositados tivessem seu poder de compra preservados e, ainda, que as normas estabelecidas pela LC n.º 08/1970 e Lei n.º 9.365/1996, que preveem a forma de atualização monetária do saldo das contas do PASEP não teriam sido respeitadas. Diante das referidas alegações, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento as diferenças da correção monetária, juros e outros encargos, em razão da má gestão na administração dos recursos advindos do PASEP, no importe de R$ 25.744,24 (vinte e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios, bem como de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Custas recolhidas ao ID 85745008. Com a inicial, a parte autora juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré contestou o pedido, ID 90388904, suscitando as seguintes preliminares: a) prescrição da pretensão indenizatória; b) ilegitimidade passiva; c) competência da justiça federal para processar e julgar este processo; d) incompetência territorial; e) incorreção do valor da causa. No mérito, argumentou que a planilha apresentada pela parte autora não pode ser considerada, uma vez que foi produzida unilateralmente. Acrescentou que os cálculos do autor não aplicaram os índices previstos na legislação, que a gestão do Fundo PIS-PASEP está sob a responsabilidade de um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, estando, portanto, submetido às orientações e determinações do gestor de Fundo de Participação PIS-PASEP e que inexiste dano material. Requereu a extinção sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos. Decisão interlocutória, ID 88307003, determinando a suspensão do feito em razão do Incidente nº 0720138-77.2020.8.07.0000, cadastrado sob o tema IRDR 16. Certidão, ID 173769289, realizando o levantamento da suspensão diante do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150 pelo C. STJ. A parte autora se manifestou em réplica, refutando as teses defensivas e ratificando os termos da inicial, ID 174840564. Decisão interlocutória, ID 175794104, rejeitando as preliminares, afastando a prejudicial de mérito, saneando o feito, fixando os pontos controvertidos e determinando a produção de prova pericial. Laudo pericial anexado ao ID 187102216. O réu concordou com o laudo do perito (ID 188281882). Por outro lado, o autor não se manifestou, conforme certificado ao ID. 190085571. Manifestação do autor ao ID. 174606419. O réu, embora intimado para se manifestar, deixou o prazo transcorrer “in albis”, conforme certidão de ID 174620318. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - Fundamentação Inicialmente, imprescindível registrar as teses fixadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, quais sejam: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Restam aclaradas, portanto, as dúvidas e divergências relativas à legitimidade e à prescrição. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A relação jurídica retratada neste processo não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de relação de consumo entre as partes. A adesão ao PASEP decorreu da legislação vigente no país à época, e não de contrato de adesão. Ademais, o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, e não tem poder de decisão ou de alterar índices, cláusulas, etc. A respeito, veja-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição, acolhida. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1226529, 07227250620198070001, 0722725-06.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Julgamento em 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Publicado no DJE em 11/02/2020. Sem Página Cadastrada) (grifei) Conforme pontuado na decisão interlocutória de saneamento e organização do processo, a controvérsia consiste em analisar quais são os índices aplicáveis ao caso e se houve depósitos em conta correntes do autor dos rendimentos. Com o fito de elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte autora, este Douto Juízo determinou a produção de prova pericial. O I. Perito Judicial, após a elaboração do laudo pericial, chegou a seguinte conclusão: Concluímos então, que não há diferença de saldos a apurar, visto que após vastíssima análise, conciliação e consolidação à documentação juntada aos autos indica que os índices de atualização e juros legais divulgados foram aplicados de forma exata e obedecendo os parâmetros legais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme demonstrado na planilha: “2 - APURAÇÃO CONTA PASEP - 1.010.300.810-9 - JULIAO DE ARAUJO SILVA”(GRIFEI) Considerando a metodologia aplicada pelo auxiliar da justiça e a tecnicidade da matéria, acolho integralmente o laudo pericial, em observância ao disposto no art. 479 do CPC. Saliento que a parte autora, sequer questionou a conclusão do laudo pericial e, assim, não comprovou documentalmente eventuais vícios e/ou impropriedades na realização da perícia, os quais seriam aptos a promover a rejeição da documentação. Além disso, todos os questionamentos foram respondidos pelo perito de forma satisfatória. Desta feita, diante da não comprovação dos fatos constitutivos do direito, uma vez que os índices foram aplicados corretamente, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, em relação aos danos morais, verifico que estes não restaram configurados. Conforme se observa dos cálculos periciais, os valores constantes na conta PASEP do autor estavam corretos e, assim, não houve ato ilícito por parte do Banco do Brasil, tampouco prejuízo pelo autor. Logo, em atenção ao art. 927 do Código Civil, considerando que não existiu ato ilícito, não há obrigação de reparação por danos morais. III – Dispositivo Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se ofício para transferência do valor dos honorários periciais. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 12:04:33. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial id 187102216 no prazo de 15 (quinze) dias Sem prejuízo, encaminho os presentes autos para expedição de ofício para levantamento de honorários do perito na proporção de 50% (cinquenta por cento), conforme deferido na decisão id 175794104. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista às partes para ciência das informações contidas na petição id 180346228, que se referem ao início dos trabalhos periciais. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742988-25.2020.8.07.0001. AUTOR: JULIAO DE ARAUJO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito apresentou proposta de honorários ao ID. 177522380. Nenhuma das partes impugnou o valor da perícia. O autor, contudo, informou não ter condições de arcar com o pagamento, motivo pelo qual desistia do pedido de realização de perícia técnica. Diante disso, o réu se propôs a pagar os honorários periciais, por entender ser necessária a realização da prova. Decido. Tendo em vista a complexidade da causa e dos cálculos necessários para o deslinde da ação, entendo que a realização da perícia contábil é essencial. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pagamento dos honorários periciais pelo réu, já que este se propôs a arcar com o ônus. Fica o banco réu intimado para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito pelo autor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023 17:45:05. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742988-25.2020.8.07.0001. AUTOR: JULIAO DE ARAUJO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários de ID. 177522387. Não havendo impugnação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito pelo autor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 11:56:54. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742988-25.2020.8.07.0001. AUTOR: JULIAO DE ARAUJO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos em saneador. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JULIAO DE ARAUJO SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, ID 80537542, que contribuiu com o PASEP durante anos e que ao fazer o saque do fundo por aposentadoria em 19.01.2018, havia apenas a importância irrisória de a R$ 1.234,88 (hum mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Argumenta que o Banco do Brasil era responsável por aplicar os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, entretanto, a instituição financeira não fez a atualização monetária. Ao final, requer a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais no importe de R$ 25.744,24 (vinte e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e de danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais). Procuração da parte autora ao ID 80537543. Com a inicial vieram os documentos de ID 80537544 a 80539002. Custas recolhidas ao ID 85745008. Decisão de ID 85791098 recebeu a inicial e determinou a citação do requerido. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 90388904) suscitando as seguintes preliminares: a) prescrição da pretensão indenizatória; b) ilegitimidade passiva; c) competência da justiça federal para processar e julgar este processo; d) incompetência territorial; e) incorreção do valor da causa. No mérito, argumentou que a planilha apresentada pela parte autora não pode ser considerada, uma vez que foi produzida unilateralmente. Ademais, os cálculos apresentados não aplicaram os índices previstos na legislação. Aduziu que não houve novos depósitos de saldo principal após 1989 e que os rendimentos do saldo principal eram disponibilizados para saque, opção feita pelo requerente. Defendeu, por fim, que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor e que a inversão do ônus da prova é incabível. Requereu o acolhimento das preliminares ou reconhecimento da prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos veiculados na petição inicial, inclusive dos danos morais. Procuração e substabelecimento ao ID 87780468 a 87780472. Foi apresentada réplica (ID 174840564). O autor impugnou as preliminares levantadas, requereu o indeferimento da prova pericial e reiterou os termos da inicial. Marcha processual suspensa em razão do Tema Repetitivo 1.150, ID 97570184. Condição suspensiva levantada ao ID 174894924 com a intimação das partes. Manifestação das partes aos ID's 175201020 e 175766486. É o relatório. Decido. Inicialmente, a relação jurídica retratada neste processo não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de relação de consumo entre as partes. A adesão ao PASEP decorreu da legislação vigente no país à época, e não de contrato de adesão. Ademais, o Banco do Brasil é mero administrador do PASEP, e não tem poder de decisão ou de alterar índices, cláusulas, etc. A respeito, veja-se o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE PIS/PASEP. CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. REGRA GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. SAQUE. TEORIA DA ACTIO NATA. CDC. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. CORREÇÃO. JUROS. PERIODICIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS. OBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pela parte autora na inicial. 2. Por ser o responsável pela manutenção e operacionalização das contas individualizadas do PASEP, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute o saldo, a correção monetária e a remuneração desses valores. 3. O prazo indicado no Decreto nº 20.910/1932 não é aplicável à sociedade de economia mista. Precedente do STJ. 4. Na ausência de regra específica, o prazo prescricional deve ser o da regra geral do art. 205 do Código Civil: 10 anos. 5. Configura-se o termo inicial da contagem desse prazo prescricional o momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta individual do PASEP (teoria actio nata). 6. O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor nem configura obrigação de trato sucessivo. 7. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. 8. A atualização monetária do saldo acumulado existente na conta individual do PASEP deve obedecer aos parâmetros indicados na legislação especial quanto aos índices de correção, percentual de juros e periodicidade. 9. A inexistência de provas sobre qualquer ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil na operacionalização da conta PASEP acarreta a improcedência do pedido inicial. 10. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição, acolhida. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1226529, 07227250620198070001, 0722725-06.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ, Julgamento em 29/01/2020, 8ª Turma Cível, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, Publicado no DJE em 11/02/2020. Sem Página Cadastrada) (grifei) Indefiro pedido de inversão do ônus da prova e registro que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Do valor da causa A fixação do valor da causa é feita na petição inicial e determina, entre outros fatores, o valor das custas de ingresso. Em nada afeta a fixação eventual procedência, procedência parcial ou improcedência do pedido. Com efeito, o valor da causa não pode ser fixado com base em eventual condenação simplesmente porque a condenação é, tanto no plano temporal quanto no plano lógico, posterior ao ajuizamento da ação. Por outro lado, na ação indenizatória, o valor da causa será o valor pretendido, consoante o art. 292, inciso V, do CPC. A parte autora formulou pedido de condenação por danos materiais no valor de R$ 25.744,24 (vinte e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e por danos morais no total de R$5.000,00 (cinco mil reais), que somados correspondente ao valor da causa indicado - R$ 30.744,24 (trinta mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Verifica-se que o valor da causa foi fixado no valor pretendido pela parte autora. Assim, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa. Da preliminar de ilegitimidade passiva e competência da justiça federal As preliminares foram superadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, com reconhecimento da legitimidade da parte ré e competência da justiça comum. Da preliminar de incompetência territorial Dispõe o art. 46 do CPC que “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.” A ação discute direito pessoal do autor e foi ajuizada na circunscrição judiciária em que o réu está sediado, observando-se, destarte, a normal legal acerca da competência territorial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. BANCO DO BRASIL. OBRIGAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DO LUGAR QUANDO O RÉU FOR PESSOA JURÍDICA. ART. 53, III, A DO CPC. SEDE EM BRASÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A gestão da conta do PASEP pelo Banco do Brasil não decorre de relação contratual, mas de obrigação legal que lhe foi atribuída pela Lei. Logo, não se trata de controvérsia a respeito de obrigação contratual estabelecida em uma das agências do banco agravado, o que, em tese, justificaria o ajuizamento da ação no município onde reside a parte agravante e onde o agravado também tem agência (Rio de Janeiro/RJ). 2. Aplica-se a regra do art. 53, III, a, do CPC, que prevê a competência do foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica, não se tratando de escolha aleatória de foro sem justificativa plausível, na medida em que o Banco do Brasil possui sua sede no Distrito Federal. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1761077, 07132940920238070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 4/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Da prejudicialidade do mérito de prescrição Submete-se à tese firmada no Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023,"ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Nesse senda, o direito da parte autora nasceu e a sua pretensão surgiu na data em que a autora tomou conhecimento de que o saldo de sua conta PASEP era incompatível com o tempo de serviço prestado, ou seja, no momento em que sacou, em 19.01.2018, observando o prazo prescricional decenal. Enfim, considerando a data em que a parte autora tomou conhecimento do dano – 19.01.2018 – e a data do ajuizamento desta ação – 30.12.2020 –, passaram-se apenas 02 anos e 11 meses, rejeito a prejudicial de mérito aventada. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. As preliminares suscitadas pelo réu foram afastadas. A questão prejudicial de mérito foi rejeitada. Não há outros vícios aparentes a serem sanados ou questões processuais pendentes. Registro, por oportuno, que a alegação de que a planilha apresentada pelo requerente foi produzida unilateralmente e não deve ser considerada se refere à avaliação das provas e será feita no momento processual correto, qual seja, quando do julgamento do processo. O feito está saneado. Passo a organizá-lo. Dos pontos controvertidos No caso dos autos, o autor alega que os índices corretos são os constantes da planilha de ID. 80539002. O réu impugna os cálculos apresentados e requer a produção de prova pericial. Assim, existe controvérsia quanto a quais são os índices são aplicáveis ao caso. Existe controvérsia, ainda, quanto a se houve ou não depósitos feitos em conta corrente do autor dos rendimentos. A questão de direito relevante é saber quais índices são os corretos. As questões de fato relevantes são saber se houve aplicação correta dos índices e se houve depósito dos rendimentos em favor do autor. Acerca das questões de fato relevantes e controvertidas deverá recais a atividade probatória. Da prova A distribuição do ônus da prova se dará pela regra comum (art. 373 do CPC). Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte autora, defiro a realização da perícia, devendo o autor arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC, já que apenas ele pleiteou a perícia contábil ID 175201020. Nomeio como perito contador Roberto do Vale Barros – CPF 214.341.901-53 – [email protected], com dados arquivados no banco de peritos deste Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Cota da parte autora será paga nos termos da Portaria 101 de 10.11.2016 do Eg. TJDFT. Feito o depósito pelo autor, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-a que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. BRASÍLIA, DF, 20 de outubro de 2023 13:55:25. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito 10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742988-25.2020.8.07.0001. AUTOR: JULIAO DE ARAUJO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Houve o julgamento do Tema Repetitivo 1.150, publicado no dia 21/09/2023, no qual fixou-se a tese de que: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. O réu apresentou contestação ao ID. 90388903 e o autor juntou réplica ao ID. 174840564. Manifestem-se as partes especificando as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2023 18:53:01. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno 10 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742988-25.2020.8.07.0001. AUTOR: JULIAO DE ARAUJO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, fica a parte autora intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 15:43:07. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

05/03/2023, 23:08

Juntada de certidão

07/09/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:33

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:33

Recebidos os autos

21/02/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:13

Decisão interlocutória - recebido

21/02/2022, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

21/02/2022, 07:37

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:26

Recebidos os autos

27/10/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 18:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

27/10/2021, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

27/10/2021, 18:15

Publicado Decisão em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 02:23

Recebidos os autos

15/07/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 13:56

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)

15/07/2021, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

15/07/2021, 10:04

Juntada de Petição de contestação

30/04/2021, 18:13

Publicado Decisão em 12/04/2021.

12/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

10/04/2021, 02:23

Recebidos os autos

08/04/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)

08/04/2021, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

08/04/2021, 08:12

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 08:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:42

Publicado Decisão em 15/03/2021.

15/03/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:29

Recebidos os autos

10/03/2021, 19:37

Decisão interlocutória - recebido

10/03/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

10/03/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 14:53

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 02:27

Recebidos os autos

03/03/2021, 16:07

Decisão interlocutória - deferimento em parte

03/03/2021, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

02/03/2021, 17:10

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 14:30

Publicado Decisão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

09/02/2021, 02:41

Recebidos os autos

05/02/2021, 16:40

Decisão interlocutória - indeferimento

05/02/2021, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

04/02/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 07:38

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

11/01/2021, 02:29

Recebidos os autos

07/01/2021, 20:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial

07/01/2021, 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

04/01/2021, 11:57

Distribuído por sorteio

30/12/2020, 15:54

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Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista às partes para ciência das informações contidas na petição id 180346228, que se referem ao início dos trabalhos periciais. VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

Publicado Decisão em 23/02/2022.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - recebido

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(26)