Embargos à Execução 0703479-49.2023.8.07.0012 - TJDFT

Embargos à Execução 0703479-49.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-36/2001. COEFICIENTE DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em analisar se é legítima a pretensão, exercida pelo ora apelante, que objetiva a extinção da relação jurídica processual em curso no autos do processo originado pela ação de execução em razão da alega ausência de título executivo válido e do excesso no valor exigido.1.1. O autor pretende obter o reconhecimento da nulidade das cláusulas consideradas abusivas, previstas no instrumento negocial. 2. O apelante alega que é parte passiva ilegítima, pois o Juízo singular teria promovido, de ofício, a substituição processual, a despeito do falecimento da devedora antes de ter sido devidamente citada. 3. Constatada a inviabilidade de citação do devedor, em razão de falecimento prévio, o Juízo singular deve intimar o demandante para que promova a correção do polo passivo, que passará a ser ocupado pelo espólio ou pelos herdeiros a depender da prévia existência de instauração do procedimento de inventário dos bens do falecido. 3.1 No caso em deslinde o Juízo singular determinou a citação do representante do espólio, após a devida manifestação da credora, não sendo hipótese de ilegitimidade passiva. 4. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, desde que esteja consubstanciada obrigação líquida, certa e exigível, além dos demais requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004. 4.1 A cédula de crédito bancário que embasa a execução embargada é título de crédito válido. 5. A simples utilização da tabela price como metodologia para o cálculo da amortização nos negócios jurídicos de mútuo não denota a existência de anatocismo. 6. A capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após o dia 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é válida, desde que exista previsão contratual expressa nesse sentido. 6.1. Se o contrato contempla a aplicação do coeficiente dos juros anuais superior ao duodécuplo do percentual mensal, entende-se que a remuneração do capital fora prevista de modo capitalizado. 7. Recurso conhecido e desprovido.

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONICE DE SOUSA PORTO REIS em 06/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

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