Procedimento Comum Cível 0738624-05.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738624-05.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738624-05.2023.8.07.0001. AUTOR: LARISSA DE JESUS ANDRADE REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por LARISSA DE JESUS ANDRADE em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas na inicial. Em síntese, afirma a parte autora que a ré vem realizando cobranças extrajudiciais de dívidas inexigíveis, ante a prescrição quinquenal atribuída a elas, consistindo, portanto, em conduta ilegal praticada pela ré, em violação à boa-fé objetiva. Informa que as referidas dívidas estão sendo cobradas por meio de plataforma chamada “Serasa Limpa Nome”, que além de realizar as cobranças relatadas, apresentam propostas de acordos aos consumidores, chamado “Acordo Certo”. Suscita que a inscrição do nome da autora na plataforma do “Serasa Limpa Nome” prejudica o score da autora, no que concerne à análise para liberação de crédito no comércio em geral. Diante do exposto, requer, em sede de tutela de evidência, que a ré seja obrigada a excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Ao final, requer a confirmação da liminar, bem como o reconhecimento da prescrição da dívida indevidamente apontada na plataforma do Serasa. Em decisão de ID 182099160, foi negado pedido de antecipação de tutela. E em decisão de ID 185442623foi deferida a gratuidade da justiça em benefício da autora. A ré apresentou contestação no ID 187198936, na qual não ventila questões preliminares ou prejudiciais. No mérito, defende que, ainda que eventualmente o débito esteja prescrito, como alega a autora, o réu credor continua tendo direito de receber o valor que é devido e, por isso, a cobrança pode ser feita extrajudicialmente. Explica que, de modo diverso do que pretende a autora, eventual prescrição da dívida não significa que ela não exista mais ou que o credor não tenha mais direito à cobrança. Pede o julgamento de improcedência do pleito autoral. Apresentou instrumento procuratório em ID 186655072. A autora, mesmo intimada, deixou de se manifestar em sede de réplica, conforme certificado no ID 190308644. As partes foram intimadas em relação à produção de provas adicionais, mas nada postularam. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, eis que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, encontra-se suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Ab initio, anoto que o caso não é de inversão do ônus da prova, na medida em que não vejo a autora como hipossuficiente, do ponto de vista técnico, em relação à produção da prova. Antes de prosseguir, é preciso deixar claro se revelar como fato incontroverso que o caso dos autos não se trata de inscrição do nome do autora em cadastro de inadimplentes. Conforme alegado tanto pela requerente quanto pela ré, verifica-se que a pretensão inicial não se trata de negativação propriamente dita, estando fundamentada em anotação de informação de contas atrasadas na plataforma do “Serasa Limpa Nome”, cujas informações, segundo a requerida, não influenciam no “score” do consumidor e não podem ser acessadas por terceiros. Também se revela como fato incontroverso que as mencionadas dívidas venceram há mais de cinco anos, de modo que ambos os litigantes confirmam se tratar de débito já prescrito. Com efeito, destaca-se que a existência do débito é fato incontroverso nos autos, uma vez que o autor se insurge apenas quanto à manutenção de dívida prescrita perante a plataforma “Serasa Limpa Nome”. Quanto ao ponto, é preciso deixar claro que a prescrição não afeta o direito subjetivo em si, mas atinge a sua exigibilidade, convolando a obrigação jurídica antes existente em obrigação natural e impossibilitando a pretensão de cobrança, seja em âmbito judicial ou extrajudicial. Neste ponto, importante se faz esclarecer que a prescrição é instituto que atinge a pretensão do direito de exercer em juízo referida prerrogativa, mas não extingue o direito subjetivo patrimonial. Diversas têm sido as ações ajuizadas na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para questionar a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. A jurisprudência está dividida no âmbito do TJDFT. Um dos entendimentos é no sentido de que é possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, porque o direito subjetivo ao crédito não se extingue com a prescrição. Os que adotam esse posicionamento invocam precedente do STJ nesse sentido (“O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial” - AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). A outra posição defende que a prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação, o que impede a sua cobrança extrajudicial por qualquer meio. Os que adotam esse entendimento invocam a doutrina para sustentar que a obrigação prescrita é espécie de obrigação natural e que, a despeito de a dívida existir, o credor não pode mais exigi-la, judicial ou extrajudicialmente, e a consequência da existência da dívida é apenas impedir que o devedor que a pague voluntariamente possa repeti-la ou alegar enriquecimento sem causa do credor. Apesar dos fundamentos relevantes de ambas as posições, adoto a segunda, por entender que a prescrição é instituto que garante a segurança jurídica nas relações sociais, e que a lei, ao regular os prazos prescricionais, estabelece o tempo dentro do qual o credor pode exigir regularmente o pagamento da dívida. Transcorrido esse prazo, embora não extinta a obrigação, a dívida não é mais exigível, de modo que não se justifica mais a utilização de mecanismos de cobrança por parte do credor. Não é por outra razão que o art. 43, § 5º, do CDC, dispõe que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. A partir de tais premissas, tem-se que a prescrição dos débitos obsta que o consumidor seja constrangido, quer pela via judicial, quer extrajudicialmente, a realizar o pagamento da dívida prescrita. Analiso, assim, a questão referente à plataforma “Serasa Limpa Nome”. Embora tal plataforma não se confunda com um cadastro de restrição ao crédito, porque a inscrição do nome do consumidor não se torna pública para todo e qualquer credor, verifica-se, pelas telas de sistemas e mensagens enviadas para os consumidores, juntadas em diversos processos que tratam sobre essa plataforma, que ela tem sido utilizada como forma de cobrança de dívidas prescritas. Isso porque os consumidores estão recebendo mensagens estimulando-os a pagar as dívidas para "limpar o nome", como se as dívidas ainda fossem exigíveis e ainda pudessem estar gerando algum prejuízo aos seus nomes. Trata-se de uma forma de cobrança, que inclusive pode confundir o consumidor mais desavisado, que pode até mesmo desconhecer que a dívida está prescrita. Ademais, se a dívida não é exigível, não há razão para a sua permanência em tal plataforma, prática essa que se mostra irregular. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.630.659, consolidou o entendimento de que os bancos de dados de inadimplentes, como possuem responsabilidade solidária com as entidades que prestam informações, devem adotar posição que evite o dano potencial ao direito de personalidade do consumidor. Destacou, ainda, a relatora, Min. Nancy Andrighi, que: “(...) os órgãos de proteção ao crédito não podem disponibilizar dados respeitantes a débitos prescritos, haja vista que, suplantada a pendência hábil a caracterizar situação de mora ou inadimplemento, desaparece o fato jurídico de interesse para o mercado de consumo. (...)” Com base nos mesmos fundamentos - a dívida está prescrita e não pode ser cobrada, judicial ou extrajudicialmente - a plataforma Serasa Limpa Nome, ao revelar-se como um meio de cobrança, e não como um meio de simples renegociação de dívidas por adesão livre e espontânea por parte do consumidor, deve ser considerada irregular para dívidas prescritas. Além disso, ao menos perante o próprio credor da dívida prescrita, que tem acesso à plataforma e às dívidas que lá constam, verifica-se também que a anotação pode representar consequências negativas externas. Afinal, o pagamento de contas ou dívidas atrasadas por meio do “Serasa Limpa Nome” pode gerar “bonificações” na pontuação do consumidor junto ao credor, ou seja, se há algo que, teoricamente, pode ser acrescido ao score do consumidor, caso pague a dívida prescrita, é sinal de que a pontuação não se encontra em seu grau máximo e que há alguma consequência negativa, ou, no mínimo, a utilização dessa informação como forma de compelir o consumidor a pagar. Embora não desconheça a divergência jurisprudencial no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, filio-me aos que compreendem se revelar indevida a anotação de dívida prescrita em banco de dados em nome do consumidor. E, a título ilustrativo, cito precedentes (negritei): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DÉBITO PRESCRITO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVOLAÇÃO EM OBRIGAÇÃO NATURAL. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FORMA INDIRETA DE COBRANÇA DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO REGISTRO. 1. O Código Civil, no artigo 189, estabelece que violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 1.1. De acordo com a teoria adotada pelo Código Civil Brasileiro, a prescrição extingue somente a pretensão, ensejando a perda, para o titular do direito, da faculdade de exigir, judicial ou extrajudicialmente, o cumprimento da obrigação pactuada. 2. Depreende-se do artigo 882 do Código Civil que a prescrição, por tornar inexigível determinado encargo, faz nascer uma obrigação natural, consubstanciada em obrigação sem garantia, sanção e ação, por meio da qual possa ser exigida. 3. Ao atingir a exigibilidade dos débitos, a prescrição impede que o credor busque coercitivamente a satisfação da dívida, tanto por meios judiciais, quanto por meios extrajudiciais. 4. A plataforma Serasa Limpa Nome se consubstancia em um serviço disponibilizado aos consumidores, em ambiente digital, que tem por escopo intermediar condições de negociação e renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas, não se confundido com cadastro restritivo de crédito. 4.1. Apesar de não se tratar de cadastro de inadimplentes, o Serasa Limpa Nome caracteriza-se como forma indireta de cobrança extrajudicial, com reflexos negativos no score de crédito do devedor, de modo que o registro de dívida já atingida pela prescrição configura ato ilícito, uma vez que, em virtude da sua inexigibilidade, tem-se por inviabilizada a sua cobrança direta ou indireta, seja na via judicial ou extrajudicial. Precedentes. 5. Apelação Cível conhecida e provida. Inversão do ônus sucumbenciais. (Acórdão 1626833, 07366214820218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 27/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da requerida à remoção da dívida prescrita da plataforma do SERASA e vedação da cobrança por qualquer meio. 2. Nos termos do art. 189 do Código Civil, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206".A prescrição tem por fundamento o princípio da segurança jurídica, impedindo que o devedor fique eternamente vulnerável a cobranças de dívidas passadas. 3. O transcurso do prazo prescricional impõe a perda da pretensão de direito material, em virtude da inércia do titular no prazo legal. A obrigação converte-se em natural e, ainda que persista como uma das modalidades de obrigação, não há qualquer dever jurídico por parte do devedor quanto ao adimplemento. Nessa ordem de ideias, não pode a autora/apelante ser constrangida, quer pela via judicial, quer extrajudicialmente, a realizar o pagamento de débito prescrito. 4. Considerando que o serviço "Serasa Limpa Nome" está sendo utilizado pela empresa credora como forma de cobrança extrajudicial do crédito prescrito, não é possível admitir a manutenção do nome da autora/apelante em tal cadastro, ou em qualquer outro que vise o adimplemento da obrigação natural, há muito inexigível. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1610309, 07004287620228070008, Relator: JOÃO EGMONT,, Relator Designado:SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Partindo de tais premissas, conquanto a plataforma “Serasa Limpa Nome” não se confunda com cadastro de inadimplentes - uma vez que as informações nela constantes não possuem a mesma publicidade daquelas consideradas como restritivas de crédito, apesar de serem mantidas pela mesma empresa - compreendo que, com o implemento da prescrição, é inviável se admitir a inclusão e a permanência do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome", justamente por se caracterizar como meio de cobrança, ainda que indireta. Assim, há que ser acolhido o pedido quanto à remoção das informações da dívida da autora que se encontra prescrita da plataforma “Serasa Limpa Nome”, nos moldes do documento juntado ao ID 172125805. Quanto ao pedido para que a requerida se abstenha de realizar cobranças por outros meios, judicial ou extrajudicialmente, este pleito, por decorrência lógica do que outrora fora exposto, também merece ser acolhido. Tanto pela plataforma Serasa Limpa Nome, quanto por outros meios, a ré não pode mais cobrar as dívidas prescritas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a prescrição da dívida de R$ 5.562,88 (vencida em 15/02/2015 - ID 172125805), bem como sua inexigibilidade, e ainda, para condenar a ré na remoção do registro de tal dívida da plataforma Serasa Limpa Nome, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), ficando, ainda, vedada a cobrança do débito impugnado, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, ou por qualquer outra forma coercitiva, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) por ato de cobrança indevido sem prejuízo de outras medidas em caso de recalcitrância. Declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré a arcar com a integralidade das despesas do processo e a pagar honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do CPC. Os honorários serão corrigidos pelo sistema de cálculos do TJDFT desde a data da prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos. (datado e assinado digitalmente) 5

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738624-05.2023.8.07.0001. AUTOR: LARISSA DE JESUS ANDRADE REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do documento juntado ao ID 184927636, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Cadastre-se a benesse. De acordo com o art. 334 do CPC, preenchidos os requisitos para o recebimento da petição inicial, caso não fosse o caso de improcedência liminar, seria designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio CPC permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Nesse diapasão, friso que a designação indiscriminada de audiências, sem a verificação da possibilidade de efetiva composição, com base no que comumente se observa em processos semelhantes em curso no Poder Judiciário, acarretará na designação de audiências para vários meses depois da distribuição do feito, causando prejuízos evidentes às partes e também aos advogados, se obrigados a comparecerem a ato onde certamente não ocorrerá a conciliação. Além disso, é possível determinar a realização da conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbrará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite(m)-se para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. Fica ressalvado que, em se tratando de parte que possua domicílio judicial eletrônico, conforme o art. 18 da Resolução CNJ nº 455/2022, a ausência de confirmação do recebimento da citação em até 3 (três) dias úteis deverá ser justificada pelo réu na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de o réu ser multado por ato atentatório à dignidade da justiça em até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 426 do CPC). Para efeito da citação por domicilio judicial eletrônico, concedo força de mandado à presente decisão. (datado e assinado digitalmente) 5

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738624-05.2023.8.07.0001. AUTOR: LARISSA DE JESUS ANDRADE REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de evidência ajuizada por LARISSA DE JESUS ANDRADE em desfavor de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, afirma a parte autora que a ré vem realizando cobranças extrajudiciais de dívidas inexigíveis, ante a prescrição quinquenal atribuída a elas, consistindo, portanto, em conduta ilegal praticada pela ré, em violação à boa-fé objetiva. Informa que as referidas dívidas estão sendo cobradas por meio de plataforma chamada “Serasa Limpa Nome”, que além de realizar as cobranças relatadas, apresentam propostas de acordos aos consumidores, chamado “Acordo Certo”. Suscita que a inscrição do nome da autora na plataforma do “Serasa Limpa Nome” prejudica o score da autora, no que concerne à análise para liberação de crédito no comércio em geral. Diante do exposto, requer, em sede de tutela de evidência, que a ré seja obrigada a excluir as ofertas de acordo da dívida prescrita em destaque da plataforma “Serasa Limpa Nome”, sob pena de multa diária, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. Decido. Diversas têm sido as ações ajuizadas na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para questionar a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. A jurisprudência está dividida no âmbito do TJDFT. Um dos entendimentos é no sentido de que é possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, porque o direito subjetivo ao crédito não se extingue com a prescrição. Os que adotam esse posicionamento invocam precedente do STJ nesse sentido (“O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial” - AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). A outra posição defende que a prescrição envolve a perda da exigibilidade da obrigação, o que impede a sua cobrança extrajudicial por qualquer meio. Os que adotam esse entendimento invocam a doutrina para sustentar que a obrigação prescrita é espécie de obrigação natural e que, a despeito de a dívida existir, o credor não pode mais exigi-la, judicial ou extrajudicialmente, e a consequência da existência da dívida é apenas impedir que o devedor que a pague voluntariamente possa repeti-la ou alegar enriquecimento sem causa do credor. Apesar dos fundamentos relevantes de ambas as posições, adoto a segunda, por entender que a prescrição é instituto que garante a segurança jurídica nas relações sociais, e que a lei, ao regular os prazos prescricionais, estabelece o tempo dentro do qual o credor pode exigir regularmente o pagamento da dívida. Transcorrido esse prazo, embora não extinta a obrigação, a dívida não é mais exigível, de modo que não se justifica mais a utilização de mecanismos de cobrança por parte do credor. Não é por outra razão que o art.43, § 5º, do CDC, dispõe que, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Ocorre que a alegação de prescrição deve ser submetida ao contraditório, inclusive porque a parte ré poderá invocar eventuais causas suspensivas ou interruptivas não mencionadas pela parte autora. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, §2º do CPC, o juiz poderá determinar que a parte comprove a necessidade da gratuidade de justiça. A parte autora formula pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, mas não comprova sequer a renda que recebe atualmente ou se exerce alguma atividade profissional. Assim, comprove seus rendimentos, com a juntada de contracheques, extratos bancários, faturas de cartões de crédito, CTPS e/ou declarações de imposto de renda. Se desejar, apresente comprovantes de despesas com a sua subsistência e da de eventuais dependentes. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais. (Datado e assinado eletronicamente) 6

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LARISSA DE JESUS ANDRADE em 02/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LARISSA DE JESUS ANDRADE em 13/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)