Execução de Título Extrajudicial 0001625-51.2010.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0001625-51.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001625-51.2010.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP EXECUTADO: LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de petição apresentada pela exequente COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP pugnando pelo normal prosseguimento da execução (id 179265244). A parte executada manifestou contrariamente, conforme id 185384215. DECIDO. Com razão a exequente. Inicialmente, destaco que no agravo de instrumento n. 0742899-97.2023.8.07.0000 foi proferida decisão (id 52241603) determinando o prosseguimento da presente execução. Confira-se: “Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela recursal, com fulcro no art. 300 c/c o art. 1.019, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução originária, mesmo durante a tramitação do Mandado de Segurança nº 0712281-52.2022.8.07.0018, ou até que sobrevenha eventual prolação de decisão de sobrestamento exarada no referido processo, na forma do art. 1.029, § 5º, do CPC.” Tal decisão foi ratificada, conforme acórdão de id 55695148: “Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para cassar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução originária, mesmo durante a tramitação do Mandado de Segurança nº 0712281-52.2022.8.07.0018, ou até que sobrevenha eventual prolação de decisão de sobrestamento exarada no referido processo, na forma do art. 1.029, § 5º, do CPC. Realizado o julgamento de mérito da ação rescisória, julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado no agravo de instrumento.” Pendem referidos autos do julgamento dos embargos de declaração, os quais não ostentam efeito suspensivo – art. 1026 do CPC: “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Quanto ao mandado de segurança n. 0712281-52.2022.8.07.0018 impetrado por LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO LTDA, em que foi concedida a segurança em primeira instância, foi proferido acórdão em grau recursal, denegando a ordem, em que restou consignado (id 50191586): “32. Isso posto, conheço da remessa necessária e da apelação da impetrada e dou provimento a ambas para reformar a r. sentença e denegar a segurança.” Na sequência, foi negado provimento aos embargos (id 52670467). Da decisão foi interposto recurso especial inadmitido (id 55323575), estando na pendência do julgamento do agravo em recurso especial, o qual não ostenta efeito suspensivo. Em relação ao agravo de instrumento n. 0750256-36.2020.8.07.0000, nenhuma decisão há apta a sustentar a suspensão da presente execução. A pendência de agravo em recurso especial não impede a continuidade da execução. Logo, inexiste motivo jurídico para o não prosseguimento da presente execução. Consequentemente, nada a prover sobre litigância de má-fé aduzida pelo executado. Sendo assim, em respeito à decisão proferida pelo e. TJDFT, REVOGO a suspensão da execução outrora determinada em id 160005391 e dou normal prosseguimento ao presente feito, notadamente, nos termos da decisão de id 88144061. Intimem-se. Intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a indicação do leiloeiro de id 179265244. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para nomeação do leiloeiro. Brasília – DF. Assinado e datado digitalmente. Lucas Lima da Rocha Juiz de Direito Substituto

09/05/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

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Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de LCC CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S/A em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Decisão em 12/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(133)