Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0005786-26.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal de Competência do Júri · Tribunal do Júri de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

JAMESON LIMA DOS SANTOS

Autor

DENIS CERQUEIRA DE ARAUJO

Autor

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Autor

WELLINGTON SOUSA MARINHO

Autor

CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA

Autor

Advogados / Representantes

BRUNO DE SOUZA FREITAS

OAB/DF 40254·CPF·Representa: Autor

NAYARA FIRMES CAIXETA

OAB/DF 44074·CPF·Representa: Autor

ESLI PAULINO DE BRITO

OAB/DF 66301·CPF·Representa: Autor

ABELSON GUSMAO DIAS

CPF·Representa: Autor

MILTON SOUZA GOMES

OAB/DF 25135·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(39)

JAMESON LIMA DOS SANTOS

Autor

DENIS CERQUEIRA DE ARAUJO

Autor

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Autor

WELLINGTON SOUSA MARINHO

Autor

CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA

Autor

JAMESON LIMA DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DENIS CERQUEIRA DE ARAUJO

Terceiro

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Terceiro

WELLINGTON SOUSA MARINHO

Terceiro

CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA

Terceiro

GILDEMAR DA ROCHA

Terceiro

LUCINEIDE RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

WENDERSON RAIMUNDO DA ROCHA

Terceiro

WANDERSON RAIMUNDO DA ROCHA

Terceiro

KAROLINE SOUZA MARINHO

Terceiro

MARIA DE JESUS MENDES RODRIGUES

Terceiro

JORDANIA ALVES DA SILVA

Terceiro

GUILHERME ALVES DA ROCHA

Terceiro

FABIO WILLIAN

Terceiro

LUCAS MACEDO DA MATA

Terceiro

PACIFICO CARVALHO MACHADO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

GILDEMAR DA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCINEIDE RAIMUNDO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

WENDERSON RAIMUNDO DA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

WANDERSON RAIMUNDO DA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

KAROLINE SOUZA MARINHO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE JESUS MENDES RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

JORDANIA ALVES DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

GUILHERME ALVES DA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARMEM LUCIA ALVES LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO WILLIAN

OUTROS_PARTICIPANTES

LUCAS MACEDO DA MATA

OUTROS_PARTICIPANTES

PACIFICO CARVALHO MACHADO JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/09/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/09/2023, 19:46

Juntada de certidão

08/09/2023, 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/09/2023, 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2023, 17:08

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:07

Processo Reativado

05/09/2023, 16:34

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

01/09/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 18:49

Recebidos os autos

01/09/2023, 18:49

Todas as movimentações(133)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

11/09/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/09/2023, 19:46

Juntada de certidão

08/09/2023, 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•05/09/2023, 13:54

Despacho

•01/09/2023, 18:49

06/09/2023, 07:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2023, 17:08

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 17:07

Processo Reativado

05/09/2023, 16:34

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

01/09/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:54

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 18:49

Recebidos os autos

01/09/2023, 18:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

01/09/2023, 18:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/09/2023, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/09/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. César Loyola

01/09/2023, 13:34

Recebidos os autos

01/09/2023, 13:34

Juntada de certidão

01/09/2023, 13:34

Juntada de certidão

31/08/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:41

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 22:41

Recebidos os autos

25/08/2023, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/08/2023, 14:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/08/2023, 14:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/08/2023, 14:34

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/08/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 11:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de agravo

31/07/2023, 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/07/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:50

Juntada de certidão

04/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/06/2023, 14:52

Recebidos os autos

29/06/2023, 14:52

Recebidos os autos

29/06/2023, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/06/2023, 14:52

Recurso Especial não admitido

29/06/2023, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/06/2023, 12:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/06/2023, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/06/2023, 12:34

Recebidos os autos

29/06/2023, 12:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/06/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 09:17

Juntada de certidão

09/06/2023, 09:17

Juntada de certidão

09/06/2023, 09:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/06/2023, 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/06/2023, 11:27

Recebidos os autos

08/06/2023, 11:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/06/2023, 18:14

Decorrido prazo de DENIS CERQUEIRA DE ARAUJO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

15/05/2023, 20:57

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 23:39

Publicado Ementa em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/04/2023, 17:31

Expedição de Ofício.

28/04/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:04

Conhecido o recurso de DENIS CERQUEIRA DE ARAUJO (APELANTE), JAMESON LIMA DOS SANTOS (APELANTE) e THIAGO DOS SANTOS SILVA (APELANTE) e provido em parte

27/04/2023, 16:04

Conhecido o recurso de CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA (APELANTE) e WELLINGTON SOUSA MARINHO (APELANTE) e não-provido

27/04/2023, 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/04/2023, 15:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

20/04/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/04/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/04/2023, 16:49

Recebidos os autos

12/04/2023, 14:24

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

10/04/2023, 13:35

Recebidos os autos

10/04/2023, 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

28/03/2023, 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/03/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/03/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 19:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 09:32

Recebidos os autos

24/01/2023, 21:44

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

24/01/2023, 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

17/01/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição inicial

16/01/2023, 11:51

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/12/2022, 22:21

Juntada de Petição de petição

22/12/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 19:14

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 19:09

Recebidos os autos

19/12/2022, 19:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

19/12/2022, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

19/12/2022, 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2022, 08:40

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 17:47

Recebidos os autos

16/12/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 16:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

16/12/2022, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CESAR LABOISSIERE LOYOLA

16/12/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 15:18

Juntada de Petição de razões de apelação criminal

15/12/2022, 17:03

Decorrido prazo de CLEBER ANDRADE DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:06

Decorrido prazo de DENIS CERQUEIRA DE ARAUJO em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 21:26

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

07/12/2022, 08:40

Publicado Certidão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 18:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/12/2022, 17:07

Desentranhado o documento

01/12/2022, 16:51

Recebidos os autos

30/11/2022, 17:41

Recebidos os autos

30/11/2022, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/11/2022, 17:32

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 17:32

Despacho

•28/08/2023, 18:55

Despacho

•25/08/2023, 22:41

Agravo

•31/07/2023, 09:51

Decisão

•04/07/2023, 13:50

Decisão

•29/06/2023, 14:52

Manifestação da Defensoria Pública

•07/06/2023, 18:14

Acórdão

•28/04/2023, 02:34

Despacho

•19/12/2022, 19:09

Despacho

•16/12/2022, 16:28

Despacho

•29/11/2022, 13:24

Despacho

•29/11/2022, 13:24

Despacho

•27/11/2022, 15:22

Despacho

•26/09/2022, 16:46

Todos os documentos(81)

Despacho

•05/09/2023, 13:54

Despacho

•01/09/2023, 18:49

Despacho

•28/08/2023, 18:55

Despacho

•25/08/2023, 22:41

Agravo

•31/07/2023, 09:51

Decisão

•04/07/2023, 13:50

Decisão

•29/06/2023, 14:52

Manifestação da Defensoria Pública

•07/06/2023, 18:14

Acórdão

•28/04/2023, 02:34

Despacho

•19/12/2022, 19:09

Despacho

•16/12/2022, 16:28

Despacho

•29/11/2022, 13:24

Despacho

•29/11/2022, 13:24

Despacho

•27/11/2022, 15:22

Despacho

•26/09/2022, 16:46

Despacho

•26/09/2022, 16:46

Despacho

•05/09/2022, 13:08

Despacho

•26/08/2022, 18:36

Despacho

•26/08/2022, 18:36

Decisão

•13/07/2022, 16:39

Manifestação do MPDFT

•30/06/2022, 18:13

Sentença

•28/06/2022, 18:37

Sentença

•28/06/2022, 18:37

Despacho

•20/06/2022, 15:58

Despacho

•20/06/2022, 15:53

Decisão

•13/06/2022, 18:21

Despacho

•06/06/2022, 11:12

Despacho

•06/06/2022, 11:12

Despacho

•27/04/2022, 15:53

Despacho

•27/04/2022, 15:53

Despacho

•27/03/2022, 11:54

Decisão

•21/03/2022, 14:28

Decisão

•18/12/2021, 11:10

Decisão

•18/12/2021, 11:10

Despacho

•22/11/2021, 21:08

Despacho

•25/10/2021, 19:12

Despacho

•25/10/2021, 19:12

Ofício

•21/10/2021, 18:00

Outros Documentos

•21/10/2021, 16:01

Decisão

•01/09/2021, 18:21

Decisão

•01/09/2021, 18:21

Decisão

•17/08/2021, 13:53

Decisão

•17/08/2021, 13:53

Decisão

•30/03/2021, 18:15

Decisão

•30/03/2021, 18:14

Decisão

•18/12/2020, 21:02

Decisão

•18/12/2020, 21:02

Despacho

•02/09/2020, 17:07

Decisão

•25/08/2020, 18:05

Decisão

•25/08/2020, 18:05

Decisão

•24/07/2020, 17:26

Decisão

•24/07/2020, 17:26

Despacho

•15/07/2020, 17:21

Despacho

•15/07/2020, 17:21

Despacho

•09/06/2020, 13:13

Despacho

•28/05/2020, 16:02

Despacho

•28/05/2020, 16:02

Despacho

•26/05/2020, 19:49

Despacho

•25/05/2020, 13:36

Decisão

•16/05/2020, 12:39

Decisão

•16/05/2020, 12:39

Despacho

•11/03/2020, 17:08

Despacho

•11/03/2020, 17:08

DESPACHO

•30/01/2020, 16:21

DESPACHO

•30/01/2020, 16:21

Decisão de recebimento da denúncia

•30/01/2020, 16:21

DESPACHO

•30/01/2020, 16:21

Decisão interlocutória

•30/01/2020, 16:20

Decisão interlocutória

•30/01/2020, 16:20

Decisão interlocutória

•30/01/2020, 16:20

DESPACHO

•30/01/2020, 16:20

DESPACHO

•30/01/2020, 16:20

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/01/2020, 16:20

DESPACHO

•30/01/2020, 16:20

Decisão interlocutória

•30/01/2020, 16:20

Decisão interlocutória

•30/01/2020, 16:20

Decisão interlocutória

•30/01/2020, 16:20

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/01/2020, 16:20

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/01/2020, 16:20

SENTENÇA

•30/01/2020, 16:20

DESPACHO

•30/01/2020, 16:20