Cumprimento de sentença 0036855-47.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0036855-47.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036855-47.2016.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: IDALICE FREITAS ANDRADE DENUNCIADO A LIDE: SINGAPORE AIRLINES LIMITED, TAM S/A. SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais movida por IDALICE FREITAS ANDRADE em desfavor de TAM S/A e de SINGAPORE AIRLENES LIMITED. Alega, em síntese, que adquiriu passagem aérea da primeira requerida para deslocamento de Sydney/Austrália para o Brasília, com voo programado para o dia 07 de janeiro de 2012, com conexão em Cingapura; que não pôde embarcar em Cingapura, onde fez conexão, em razão do atraso de seu voo; que foi mal atendida pelas companhias requeridas; que foi informada pela representante da segunda requerida que seu nome não constava do voo SQ392, mas constava do voo SQ490, que não era mais operado, embora em sua reserva constasse o cancelamento do voo SQ490 e a inclusão do voo SQ392; que foi orientada a encontrar em contato com a primeira requerida; que foi orientada pela primeira requerida a se dirigir ao balcão da segunda requerida para que fosse realocada em outro voo; que o balcão estava fechado porque passava da meia-noite e somente voltaria a funcionar às 05h; que no balcão foi informada que deveria ser emitido novo bilhete de embarque; que foi negado seu pedido de custeio de alimentação; que em ligação que durou 29 min, foi orientada a se dirigir ao balcão da Companhia Thai Airlines; que a TAM negou seu pedido de custeio de despesas; que a funcionária da Companhia Thai Airlines informou que seu nome não constou do voo SQ392, mas do voo SQ 490; que após duas outras longas ligações, a TAM a informou que ligaria de volta; que a TAM reconheceu o erro e emitiu novo bilhete; que embarcou às 23:40 do dia 08 de janeiro de 2012. Diz que sofreu danos de ordem material e moral e finaliza com os seguintes pedidos: Citada, a requerida TAM S/A apresentou contestação, arguindo sua ilegitimidade passiva e aduzindo que o evento se deu por culpa exclusiva de terceiro; que não há prova dos fatos alegados; que os juros de mora incidem a partir do evento danoso somente no caso de responsabilidade civil extracontratual; que a autora não sofreu dano de ordem moral; que não há dano material a ser indenizado. Requer o acolhimento da preliminar arguida ou a total improcedência dos pedidos autorais. Devidamente citada, a segunda requerida apresentou contestação aduzindo que somente vendeu bilhete à TAM; que não sabia das conexões; que informou a TAM do cancelamento do voo da autora, mas essa não transferiu a autora para um de seus voos disponíveis; que seus auxiliares atenderam bem a autora e procuraram solucionar seu problema; que a pretensão está prescrita; que não há prova de dano material; que não devia assistência à autora porque essa não estava listada em nenhum de seus voos; que não há dano moral a ser indenizado. Finaliza sua defesa pugnando pelo acolhimento da prejudicial de prescrição ou pela total improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou réplica. A sentença de id 171777250 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e acolheu a prejudicial de prescrição. Aviado recurso de apelação, a esse não foi negado provimento, sendo mantida a extinção pela prescrição da pretensão autoral. Em sede de Recurso Especial, o julgado foi reformado, sendo afastada a prescrição e determinado o prosseguimento do julgamento do feito – id 171777347 - Pág. 22. Os autos retornaram a este Juízo. Relatado o necessário, decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Cuida a hipótese de ação de conhecimento pela qual busca a parte autora a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços. Os fatos são incontroversos. A autora contratou os serviços da primeira requerida, de quem adquiriu passagem aérea para embarque em Sydney/NSW, Austrália, para Basília, com conexão em Cingapura em 07 de janeiro de 2012. Em Cingapura não pôde embarcar porque seu bilhete fora expedido para voo que fora cancelado, voo SQ490. A primeira requerida fora informada do cancelamento e da necessidade de expedição de novo bilhete para embarque no voo SQ392. Como esse novo bilhete não fora expedido pela primeira requerida, a autora não pôde embarcar. Somente após aguardar várias horas e buscar solução do problema com as companhias aéreas é que foi acomodada em voo que partiu às 23:40 do dia 08 de janeiro de 2012. Houve atraso, portanto, de mais de 24 horas. Sustenta a autora que, em razão disso, sofreu danos de ordem material. Cabe mencionar que a relação jurídica em exame subordina-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos. 2º e 3º da Lei 8.078/1990. É de se considerar ainda tese firmada pelo STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral - RE 636331, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando em desacordo com tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros. In verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. A Convenção de Varsóvia foi promulgada pelo Decreto n° 20.704/1931 e estabelece a responsabilidade do transportador para os casos de atraso do voo. A responsabilidade do transportador é regulada em seu Capítulo III, que assim estabelece: CAPíTULO III. Responsabilidade do transportador. (...) Artigo 19. Responde o transportador pelo damno proveniente do atraso no transporte aereo de viajantes, bagagem ou mercadorias. Artigo 20. (1) O transportador não será responsavel so provar que tomou, e tomaram os seus prepostos, todas as medidas necessarias para que se não produzisse o damno, ou que. lhes não foi possivel tomal-as. (2) No transporte de bagagem, ou de mercadorias, não será responsavel o transportador se provar que o damno proveiu de erro de pilotagem, de conducção da aeronave ou de navegação, e que, a todos os demais respeitos, tomou, e tomaram os seus propostos, todas as medidas necessarias para que se não produzisse o damno. ARTIGO 22. (1) No transporte de pessoas, limita-se a responsabilidade do transportador, á importancia de cento e vinte e cinco, mil francos, por passageiro. Se a indemnização, de conformidade com a lei do tribunal que conhecer da questão, puder ser arbitrada em constituição de renda, não poderá o respectivo capital exceder aquelle limite. Entretanto, por accordo especial com o transportador, poderá o viajante fixar em mais o limite de responsabilidade. ARTIGO 24. (1) Nos casos previstos pelos arts. 18 e 19, toda acção de responsabilidade, qualquer que seja o titulo em que se funde, só poderá exercer-se nas condições e limites previstos pela presente Convenção. Da mesma forma, a Convenção de Montreal foi promulgada pelo Decreto n° 5.910/2006. In verbis: Capítulo III Responsabilidade do Transportador e Medida da Indenização do Dano (...) Artigo 19 – Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Assim, os eventuais danos materiais sofridos pela consumidora devem ser suportados pelo transportador. A responsabilidade recai somente sobre o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso, por força do que dispõem as citas Convenções Internacionais. Convenção de Varsóvia: ARTIGO 30. (1) Em caso de transporte que, comprehendido na definição do artigo primeiro, alinea terceira, haja de ser executado successivamente por varios transportadores, cada transportador, que aceitar viajantes, bagagem ou mercadorias, fica sujeito ás regras da presente Convenção, e é considerado uma das partes do contracto de transporte, na medida em que esse contracto disser respeito á parte do transporte que se effectuar sob sua direcção. (2) Em caso de transporte a que se refere a alinea precedente, o viajante, ou os que o succederem nos seus direitos, só terão direito de acção contra o transportador que haja effectuado o transporte durante o qual occorreu o accidente, ou o atraso, salvo se, por estipulação expressa, o primeiro transportador assumiu a responsabilidade de todo o percurso. Convenção de Montreal: Artigo 36 – Transporte Sucessivo 1. No caso do transporte que haja de ser executado sucessivamente por vários transportadores e que esteja compreendido na definição do número 3 do Artigo 1, cada transportador que aceite passageiros, bagagem ou carga se submeterá às regras estabelecidas na presente Convenção e será considerado como uma das partes do contrato de transporte, na medida em que o contrato se refira à parte do transporte efetuado sob sua supervisão. 2. No caso de um transporte dessa natureza, o passageiro ou qualquer pessoa que tenha direito a uma indenização por ele, só poderá proceder contra o transportador que haja efetuado o transporte durante o qual se produziu o acidente ou o atraso, salvo no caso em que, por estipulação expressa, o primeiro transportador haja assumido a responsabilidade por toda a viagem. Assim, os danos materiais acaso comprovados nos autos somente serão suportados pela primeira requerida, uma vez que o atraso decorreu de trecho de sua responsabilidade. Pontue-se que o embarque foi negado pela segunda requerida em razão de a autora não ter sido incluída no voo. Ou seja, a primeira requerida não havia disponibilizado voo para a autora na conexão feita em Cingapura. Nada obstante alegar ter sofrido danos de ordem material, a autora não juntou qualquer documento que comprove os danos materiais, nem mesmo indicou quais danos seriam essas. Somente os danos efetivos são indenizáveis, na forma do art. 403 CC, e cabe à parte o ônus da prova de sua ocorrência. Bastava à autora juntar os gastos havidos com a espera de sua acomodação em outro voo. Como não há prova de existência de danos materiais, o pedido não prospera. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. SUPOSTA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGOS 434 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. 1. A gratuidade de justiça deferida no primeiro grau de jurisdição, por meio de decisão preclusa, estende-se até o fim da relação processual, nos termos dos artigos 98, 99, 100 e 102 do Código de Processo Civil. 2. Conforme estabelece o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.1. A metodologia estabelecida para distribuição do encargo probatório entre as partes serve não somente a guiá-las no cumprimento de suas incumbências processuais, mas, especialmente, a auxiliar o magistrado no julgamento da causa de forma objetiva e segura. 3. Ao instruir a petição inicial ou a contestação, devem as partes apresentar os documentos suficientes para justificar a pretensão ou sua oposição a ela, consoante dicção do artigo 434 do Código de Processo Civil. 3.1. Haja vista a inobservância do artigo 434 do Código de Processo Civil, é certo que a juntada posterior de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial deve observar os requisitos dispostos no artigo 435, parágrafo único, do referido diploma legal. 3.2. Ante a ausência de justificativa plausível da parte autora para a apresentação de documentos de forma extemporânea, deixando de declinar o motivo pelo qual não foi possível a disponibilização durante a fase de instrução, não é possível conhecer da documentação apresentada, razão pela qual não pode ser considerada para fins de julgamento. 4. Os danos materiais se revelam na medida em que se identifica a existência de prejuízo que atinge o patrimônio de alguém, devendo ser devidamente comprovada a sua existência, por exigência do que dispõem os artigos 186 e 403 do Código Civil. 4.1. Não é possível perceber a existência de dano material na hipótese, tanto pela inexistência de comprovação do desembolso do indigitado valor para fins de construção da casa onde a autora residia, como também em decorrência da ausência de elementos probatórios que indiquem prejuízos materiais aos seus itens pessoais. A autora decidiu se mudar e demonstrou ter solicitado a retirada de seus pertences. 5. Da análise do acervo probatório constante dos autos, observa-se não estar caracterizada circunstância apta a ofender a honra subjetiva da autora. 6. Não se desincumbindo a parte autora do ônus de comprovar a existência de danos materiais e morais, deve ser julgada improcedente a ação de indenização. 7. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a exigência legal do prequestionamento é suprida desde que sejam devidamente discutidas as teses jurídicas defendidas, ensejando o prequestionamento implícito. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Honorários recursais majorados. (Acórdão 1751424, 07070669420198070020, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2023, publicado no DJE: 15/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A autora diz ainda que sofreu danos de ordem moral. Como visto, o STF decidiu que as convenções internacionais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Como as já citadas convenções não tratam do dano moral, restringindo-se aos danos de ordem material, aplica-se a legislação pátria. Nessa esteira, verifica-se que, de fato, as requeridas são responsáveis por eventuais danos de ordem moral causados à autora, e aqui ambas respondem solidariamente por força do que dispõe o art. 7º, parágrafo único, CDC. A segunda requerida contribuiu para o evento danoso, na medida em que cancelou o voo no qual a autora estava listada. A autora teve que aguardar tempo demasiadamente longo para que o serviço fosse prestado. Por mais de 24 horas teve que tentar sua acomodação em outro voo, tendo que despender longo tempo em ligações telefônicas, reportando em mais de uma oportunidade a dinâmica dos fatos, para que seu direito fosse atendido. Sofreu enorme aborrecimento, é certo. Todavia, o dano não se configura com um mero aborrecimento, sendo necessária a ocorrência de fato que deixe marcas na pessoa, que terá dificuldade de conviver por alguns anos, ou, em alguns casos, pelo resto da vida, com a angústia causada pela ação de terceiro. Ainda que o atraso de um voo por cerca de 24 horas cause estresse e aborrecimentos, não tem o condão de deixar a pessoa angustiada por anos, nem mesmo meses. É um fato superável e que não deixa qualquer sequela na vida da consumidora. Nesse aspecto, vem a calhar o entendimento atual do STJ quanto à ocorrência de danos morais em relações contratuais, que pode ser aplicado ao caso como fundamento de decidir. Somente quando houver significativa e anormal violação de direito da personalidade haverá dano moral indenizável. Confira-se: Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese; ii) se deve ser declarada a nulidade da sentença, em virtude da não produção de prova pericial e oral, e suposta ocorrência de cerceamento de defesa; iii) se houve julgamento ultra petita; iv) se a recorrente deve ser condenada à reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto inadimplemento contratual; e v) se deve ser reduzida a verba honorária arbitrada. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 6. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 7. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado – quando suficiente para a manutenção de suas conclusões – impede a apreciação do recurso especial. 8. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 9. Cuidando-se de inadimplemento contratual, a caracterização do dano moral pressupõe muito mais do que o aborrecimento decorrente de um negócio frustrado; é imprescindível que se caracterize uma significativa e anormal violação a direito de personalidade, e, na hipótese de tratar-se de pessoa jurídica, deve representar significativo abalo à reputação, respeitabilidade e credibilidade da empresa, isto é, à sua honra objetiva. 10. Partindo das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem, não há, contudo, como conferir à recorrida a pleiteada compensação dos danos morais, tendo em vista o mero inadimplemento contratual por parte da recorrente, agregado ao fato de inexistência de significativo abalo à honra objetiva da recorrida. 11. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à razoabilidade da verba honorária arbitrada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.692 - MA (2014/0118478-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI) No caso dos autos, apesar do grande aborrecimento causado à autora, o fato ocorrido é um desdobramento natural da relação jurídica contratual estabelecida entre as partes. Não houve qualquer repercussão que tenha extrapolado os limites obrigacionais estabelecidos pela parte de modo a atingir direito de personalidade da autora. Além disso, o atraso de voo não gera dano moral de forma presumida. Somente nos casos em que ocorrer a comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial restará configurado o dano indenizável. Esse é o entendimento do STJ, que assim decidiu: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) O dano moral decorre de um evento que cause na pessoa extremo sofrimento, angústia, que provoque repercussão na sua esfera íntima de forma gravosa e duradoura. Ocorre somente naqueles casos em que, passados muitos anos, a vítima ainda guarde o sofrimento a que foi submetida, com severo dano psicológico. Não há que se falar em danos morais em circunstâncias corriqueiras, em que há mero dissabor. Sobretudo porque a autora foi acomodada em outro voo e, nada obstante tenha chegado ao seu destino com muitas horas de atraso, o contrato de transporte foi cumprido integralmente e a autora não sofreu qualquer prejuízo de ordem moral. A improcedência do pedido é, pois, medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo R$ 3.000,00, os quais serão divididos pelas requeridas, metade para cada uma. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023 15:42:52. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SINGAPORE AIRLINES LIMITED em 06/03/2026 23:59.

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(52)