Cumprimento de sentença 0034236-47.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0034236-47.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034236-47.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: MIRELLA MARIA OLIVO EXECUTADO: COOP HABIT DOS PROF DE COMUNICAO DO DISTRITO FEDERAL REVEL: C N G CONSTRUTORA NOBREGA GOMES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por MIRELLA MARIA OLIVO em desfavor de COOP HABIT DOS PROF DE COMUNICAO DO DISTRITO FEDERAL e C N G CONSTRUTORA NOBREGA GOMES LTDA. Por intermédio da decisão de id. 66000058, foi determinada a penhora do imóvel de propriedade do executado COOP HABIT DOS PROF DE COMUNICAO DO DISTRITO FEDERAL descrito como Lote 920 – Quadra 05 – Setor Leste Industrial – Gama –DF. Matricula 30172, do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, id 65185678, fl. 441 pdf-c. Através da decisão de id. 120896398, foi deferida a realização de leilão eletrônico do imóvel objeto de constrição. Por meio da documentação de id. 131562542, o leiloeiro designado informou a arrematação do imóvel em questão. Observo que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 950.000,00. Ademais, o Arrematante efetuou o depósito da entrada de 25% do valor da arrematação (R$ 237.500,00), parcelando o saldo remanescente em 30 parcelas de R$ 23.750,00, a serem corrigidas pelo INPC, com vencimento da 1ª parcela 30 dias após o leilão, conforme consta no Auto de Arrematação de Id. 131562542. Assinado o auto de arrematação (id. 139115074), as partes deixaram transcorrer in albis o prazo previsto no artigo 903, §2º do CPC. Através da decisão de id. 141684807, foi determinada a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse em relação ao imóvel em tela, constando em seu bojo a determinação de averbação da hipoteca judicial em favor da exequente. Mandado de imissão na posse cumprido, conforme certidão de id. 149445611. Necessário, assim, que se faça o concurso de credores com o valor da arrematação. Inicialmente, anote-se a penhora no rosto dos autos encaminhada pela 2ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n. 0706815-46.2018.8.07.0009. À Secretaria para que expeça o referido Termo de Penhora, anote sua existência no sistema e encaminhe o documento ao supramencionado Juízo. Conforme decisão de id. 162882952, verificou-se ser necessária a realização do concurso de credores, de modo a se distribuir os valores até o momento depositados no feito. Constatou-se a existência das seguintes penhoras anotadas no presente feito: a) 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n. 0009970-69.2016.8.07.0009, termo de penhora de imóvel datado de 19/10/2020 (id. 142630260); consta, ainda, penhora no rosto dos autos datada de 16/04/2021 (id. 142630340); b) 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n.: 0007495-09.2017.8.07.0009, penhora datada de 30/03/2023 (id. 154696501; c) 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n.: 0706715-23.2020.8.07.0009, penhora datada de 31/05/2021 (id. 93349388); d) 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, processo n. 0000150-08.2013.5.10.0006, penhorada datada de 11 de fevereiro de 2023 (id. 154830052); e) 18ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n. 0701857-75.2017.8.07.0001, penhora datada de 23/11/2020 (id. 77837183); f) 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, processo n. 0000271-27.2013.5.10.0009, penhora datada de 11 de junho de 2021 (id. 95919227); g) 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, processo n. 0000244-38.2013.5.10.0011; h) 2ª Vara Cível de Samambaia/DF processo n. 0706815-46.2018.8.07.0009, penhora datada de 16/05/2023 (id. 158888672); i) 2ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n. 0712053-70.2018.8.07.0001, anotada na matrícula do imóvel e datada de 20/09/2018; j) 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n. 0705988-69.2017.8.07.0009, anotada na matrícula do imóvel e datada de 03/10/2018; l) 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n. 0704952-89.2017.8.07.0009, penhora datada de 14/04/2021 (id. 88869599); m) 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n. 0710610-26.2019.8.07.0009, penhora datada de 20/07/2021 (id. 98145805); Conforme ofício de id. 70021213, a 2ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n. 0712053-70.2018.8.07.0001 comunicou que o feito em comento foi extinto pelo pagamento, motivo pelo qual não subsiste interesse na penhora. Através do ofício de id. 71360817, a 1ª Vara Cível de de Samambaia/DF, processo n. 0705988-69.2017.8.07.0009 também comunicou que o feito em questão foi extinto pelo pagamento, motivo pelo qual não subsiste interesse na penhora. Para fins de estabelecimento da ordem de preferência no recebimento dos créditos, consignou-se que se fazia necessário que os Juízos acima mencionados fossem oficiados para que informassem o valor do débito, bem como sua natureza, atentando-se para a necessidade de que se informasse, separadamente, o valor do principal e o valor de eventuais honorários. Não obstante, antes da expedição dos referidos ofícios, determinou-se que se juntasse extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. Determinou-se, ainda, que o exequente juntasse aos autos matrícula atualizada do débito de modo a se verificar a existência de mais alguma constrição aí anotada. Após tal decisão, foram juntadas as seguintes peças: a) ofício da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n. 0704952-89.2017.8.07.0009, informando valor atualizado do débito, id. 163841917; b) matrícula do imóvel, id. 165892059; c) petição de id. 165892063, apresentado pela autora, informando que sua penhora tem preferência sobre as demais e requerendo a liberação dos valores depositados; d) petição do leiloeiro requerendo o levantamento dos valores que lhe cabe, id. 168608132; e) petição do arrematante solicitando a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de baixa nas penhoras existentes sobre o bem, id. 170061943; f) penhora no rosto dos presentes autos oriunda da 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, processo n. 0000438-32.2013.5.10.0013; g) penhora no rosto dos presentes autos oriunda da 2ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n. 0726272-25.2017.8.07.0001; e) nova petição da autora requerendo a liberação dos valores, id. 174078712. Decido. Através da decisão de id. 170398601, restou determinada a expedição de ofício ao Cartório do 5° Ofício do Registro de Imóveis de Brasília, conforme solicitado pelo arrematante. Também restou determinada a anotação da penhora oriunda da 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, processo n. 0000438-32.2013.5.10.0013. Destaque-se que o Termo de Penhora no rosto dos autos do processo n. 0726272-25.2017.8.07.0001, oriundo da 2ª Vara Cível de Brasília/DF, também já se encontra expedido, id. 172781194. I - DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA REQUERENTE Indefiro, no momento, o pedido de levantamento de valores, pela requerente, dos valores referentes à arrematação. Conforme já explicado nos autos, antes da liberação de qualquer valor, necessária a realização do concurso de credores. Além da anterioridade da penhora, deve ser levada em conta, também, para fins de liberação de valores, a natureza do crédito comunicado pelos diversos juízos no presente feito. II - DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELO LEILOEIRO O pedido de levantamento dos honorários do leiloeiro será feito após a juntada do extrato da conta judicial vinculada ao presente feito, bem como intimação do arrematante para demonstrar o êxito no registro da Carta de Arrematação. III- DO CONCURSO DE CREDORES Verifica-se a existência das seguintes penhoras anotadas no presente feito: a) 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n. 0009970-69.2016.8.07.0009, termo de penhora de imóvel datado de 19/10/2020 (id. 142630260); consta, ainda, penhora no rosto dos autos datada de 16/04/2021 (id. 142630340); b) 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n.: 0007495-09.2017.8.07.0009, penhora datada de 30/03/2023 (id. 154696501; c) 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n.: 0706715-23.2020.8.07.0009, penhora datada de 31/05/2021 (id. 93349388); d) 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, processo n. 0000150-08.2013.5.10.0006, penhorada datada de 11 de fevereiro de 2023 (id. 154830052); e) 18ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n. 0701857-75.2017.8.07.0001, penhora datada de 23/11/2020 (id. 77837183); f) 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, processo n. 0000271-27.2013.5.10.0009, penhora datada de 11 de junho de 2021 (id. 95919227); g) 11ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, processo n. 0000244-38.2013.5.10.0011; h) 2ª Vara Cível de Samambaia/DF processo n. 0706815-46.2018.8.07.0009, penhora datada de 16/05/2023 (id. 158888672); i) 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n. 0704952-89.2017.8.07.0009, penhora datada de 14/04/2021 (id. 88869599); j) 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, processo n. 0710610-26.2019.8.07.0009, penhora datada de 20/07/2021 (id. 98145805); l) 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, processo n. 0000438-32.2013.5.10.0013, penhora datada de 14/08/2023 (id. 170188887); m) 2ª Vara Cível de Brasília/DF, processo n. 0726272-25.2017.8.07.0001, penhora datada de 11/09/2023 (id. 172594916). CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para informar que o processo em comento se encontra em fase de realização de concurso de credores para fins de distribuição dos valores referentes à arrematação. Solicita-se aos referidos Juízos que evitem o encaminhamento constante de ofícios de modo a resguardar o regular trâmite processual, destacando que as comunicações necessárias serão devidamente realizadas a contento. À Secretaria para que junte aos autos extrato da conta judicial vinculada ao presente feito. Sem prejuízo, fica o arrematante intimado a informar, no prazo de 30 dias, se obteve êxito no registro da Carta de Arrematação. Encaminhados os ofícios, transcorrido o prazo e juntado o extrato, retornem os autos conclusos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 5 de outubro de 2023 13:12:48. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERVAL JOSE DE AMORIM em 12/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(822)

Todos os documentos(284)