Execução de Título Extrajudicial 0045890-36.2013.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0045890-36.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0045890-36.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: THARUSKA FERNANDA BEZERRA DE OLIVEIRA Despacho Dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:39

Recebidos os autos

31/10/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/10/2023, 19:57

Recebidos os autos

20/10/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. SEIS MESES. LEI 7.357/1985. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. IRRELEVÂNCIA PARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SUSPENSÃO E INÍCIO DO PRAZO. DESCABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO E CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de execução lastreada em cheque, aplica-se o prazo de 6 (seis) meses, segundo dispõe os arts. 33 e 59, ambos da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque), o mesmo prazo também é o da prescrição intercorrente. 2. A extinção da execução e expedição de certidão de crédito com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT e no Provimento nº 9 da Corregedoria do TJDFT não é causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. Precedentes. 3. Extinção da execução em 2017 com base na mencionada portaria. Após, processo ficou sem movimentação até 2021. Prazo de suspensão contabilizado a partir do trânsito em julgado. Prescrição intercorrente deu-se em fevereiro de 2019. Inaplicável, assim, a Lei 14.010/2020. 3.1. Prescindibilidade da decisão de suspensão do processo. Formalidade que não prejudica a parte, desde que o prazo seja considerado no cálculo da prescrição intercorrente. 3.2. Desnecessária intimação do credor sobre início do prazo prescricional. 4. O art. 1.056 do CPC é inaplicável ao caso e não modifica o resultado da sentença, porque o julgado não se baseou nesse dispositivo para contabilizar o prazo. 5. Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, à luz do previsto no art. 921, §5º do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Recurso conhecido e desprovido.

25/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/07/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 08:28

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:15

Recebidos os autos

05/06/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 17:51

Documentos

Outros Documentos

•03/11/2023, 14:05

Despacho

•31/10/2023, 14:37

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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