Cumprimento de sentença 0700882-64.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700882-64.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700882-64.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: JEDISSON PASCOA DE JESUS, MARIA ONEIDE DE SOUSA SILVA EXECUTADO: DELTASUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU, DAVID DOS REIS SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Penhorem-se as quotas sociais pertencentes aos executados IRANI OLIVEIRA DE SOUZA FERMOU e DAVID DOS REIS SOUZA, e indicadas no ID n. 174125595, referentes à pessoa jurídica TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA., CNPJ 05.376.934/0001-46, a quem nomeio como fiel depositário. Expeça-se mandado e termo de penhora, a ser cumprido perante a Junta Comercial do Estado de Goiás, mediante o recolhimento das custas da carta precatória. Juntado aos autos o mandado de penhora devidamente cumprido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o balanço especial, conforme disposições legais, bem como comprove que as quotas ou ações penhoradas foram oferecidas aos demais sócios, com observância do direito de preferência legal ou contratual, esclarecendo no prazo referido se houve interessados, como e quando será feito o pagamento. Na oferta das quotas, deverá o executado esclarecer que o artigo 861, §1º, do Código de Processo Civil autoriza a aquisição das quotas sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, à exceção das ações de sociedade anônima de capital aberto, cujas ações deverão ser adjudicadas ao Exequente ou alienadas em bolsa de valores. Em caso de inexistência de interessados no prazo acima assinalado, deverá o executado, independentemente de qualquer determinação judicial, proceder à liquidação das quotas, depositando em Juízo o valor apurado no prazo de 60 (sessenta) dias ou em prazo superior a ser estipulado por este Juízo se ocorrentes quaisquer das hipóteses do artigo 861, §4º, incisos I e II do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo retro sem que se tenha logrado êxito quanto a qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do artigo 861 do Código de Processo Civil ou sem manifestação da parte executada, designe-se data para leilão judicial das quotas. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão (leilão)

Juntada de certidão (leilão)

Decorrido prazo de DAVID DOS REIS SOUZA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELTASUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEDISSON PASCOA DE JESUS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE DE SOUSA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Edital LeiloJus em 09/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

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Todos os documentos(59)