Cumprimento de sentença 0704334-12.2020.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704334-12.2020.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GISELE PAULA MARTINS REQUERIDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Tema Repetitivo 1.069 do Superior Tribunal de Justiça- STJ foi julgado, tendo sido firmada a tese de que: Tese Firmada: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.". Tema Repetitivo - Acórdão de Mérito Publicado Questão Submetida a Julgamento: Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. Data do julgamento: 13.9.2023 Data de Publicação do Acórdão: 19.9.2023 Certifico, ainda, que intimo as partes para ciência e manifestação, caso queiram. E, para constar, lavrei esta. Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0704334-12.2020.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de GISELE PAULA MARTINS em 16/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GISELE PAULA MARTINS em 11/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GISELE PAULA MARTINS em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(31)