Interdição/Curatela 0704661-20.2021.8.07.0019 - TJDFT

Interdição/Curatela 0704661-20.2021.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 21. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de ID 180058258 e ID 156220628 e concedo a antecipação de tutela para nomear o requerente, Sra. R. N. L. dos S., para exercer a curatela provisória de seu filho, o ora requerido, E. F. dos S., exclusivamente, para representá-lo no que for necessário em relação ao recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC junto ao Banco Regional de Brasília (BRB), inclusive para solicitar o desbloqueio das parcelas retidas junto ao BRB e a confecção de um novo cartão em nome do próprio curatelado ou do curador provisório nomeado por este Juízo. 22. Ficam desde já vedados empréstimos consignados e outras operações de crédito ao consumidor em nome do curatelando e em suas contas bancárias a partir da presente decisão. 23. Alerto, ainda, ao curador provisório nomeada que este Juízo não autoriza a alienação de bens imóveis, que somente poderá ocorrer com prévia autorização judicial (CC, arts. 1.750, 1.774 e 1.781). 24. Ressalto ainda que instituída ou destituída a curatela, ainda que provisória, haverá comunicação à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, nos termos do artigo 3.º, § 2.º do Provimento Geral da Corregedoria, sem prejuízo do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil; no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 25. Oficie-se, pois, a Junta Comercial do Distrito Federal e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF comunicando a interdição provisória da parte requerida nos termos desta decisão. 26. Atribuo a presente decisão força de termo de curatela provisória e de ofício. 27. O curador provisório compromete-se a cumprir bem e fielmente os deveres inerentes a seu cargo e sob as penas da lei (CPC, arts. 757 e 758 e CC, arts. 1.740, 1.745 e 1.781). 28. Intime-se a curadora provisória a prestar o compromisso legal (CPC, art. 759), devendo proceder à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso - curadora provisória - devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias. 29. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o Ministério Público para conhecimento/manifestação acerca desta decisão, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 30. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos em ordem cronológica para sentença (CPC, art. 12). 31. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recanto das Emas/DF.

07/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Edital em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Edital.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Concedida a gratuidade da justiça a EURISMAR FERNANDES DOS SANTOS - CPF: 023.146.931-40 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

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