Cumprimento de sentença 0704771-70.2021.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704771-70.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704771-70.2021.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARCELO RIBEIRO PEIXOTO Polo Passivo: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95. Regularmente processado o feito, sobreveio o pedido de realização de descontos na folha de pagamento da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos, até o adimplemento integral da obrigação, conforme Petição de ID 190869884. Antes de sua intimação, a parte executada apresentou impugnação ao pedido, alegando que o débito seria integralmente pago pela penhora no rosto dos autos de n. 0739188-36.2023.8.07.0016, bem como arguiu a impenhorabilidade do salário (ID 190880652). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que até o momento todas as diligências empreendidas na busca de bens da parte executada foram parcialmente frutíferas, bem como que ela não tem demonstrado interesse em solver a dívida que pesa sobre si Quanto ao pedido de desconto do débito, de forma parcelada, diretamente na folha de pagamento da parte executada, deve-se ter em mente, inicialmente, a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, cuja função é preservar a dignidade humana. Nada obstante, a proteção em análise não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pela parte executada, já que os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos. Outrossim, o procedimento executivo deve ter como norte o princípio da menor onerosidade ao executado, sem prejuízo da efetividade. Justamente por isso, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a proteção legal e permitido, em circunstâncias excepcionais, a penhora das verbas salariais. Nesse sentido, inclusive, recente julgado publicado no informativo 771 da Corte da Cidadania: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem." (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019).5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No mais, a penhora no rosto dos autos trata-se de mera expectativa de direito, não havendo certeza do recebimento dos valores devidos, cabendo, portanto, à parte exequente, optar pela forma mais apta a garantir a satisfação da quantia que lhe é devida. Assim, em que pesem os argumentos expendidos pela parte executada, a impugnação ofertada não merece acolhimento, tendo vista que não há nos autos qualquer prova de suas alegações. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora consistente no desconto do débito diretamente na folha de pagamento da parte devedora, limitado, todavia, a 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais, até a liquidação da dívida, resguardando-se, assim, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência e REJEITO a impugnação de ID 190880652. Ainda, vale ressaltar que a constrição do percentual de 10% (dez por cento) de tais verbas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está aquém do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento. Assim, preclusa esta decisão, atualize-se o débito e expeça-se ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede, Brasília/DF, conforme indicado pela parte credora no petição de ID 190869884, com a determinação do desconto mensal de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos da parte executada (deduzindo-se, antes, os descontos compulsórios, ou seja, IRPF e INSS), independente da sua margem consignável, até o pagamento total da dívida, devendo os valores serem depositados diretamente na conta bancária que deverá ser indicada pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias (não se aceita conta de terceiros, nem mesmo de advogados com poderes para levantamento de valores, uma vez que o desconto será de forma parcelada e os poderes outorgados poderão ser renunciados/revogados a qualquer tempo). Por outro lado, tendo em vista a Procuração de ID 111101813, DEFIRO o pedido do advogado do exequente. Adotem-se as providências necessárias. Intimem-se as partes. Recebida a informação de que órgão efetuou a penhora do salário, retornem os autos conclusos. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704771-70.2021.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARCELO RIBEIRO PEIXOTO Polo Passivo: FABIO DA SILVA SOUSA COSTA DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95. Regularmente processado o feito, a parte executada apresentou impugnação à penhora (ID 180289121), na qual se insurge contra a Penhora de ID 180393329, decorrente do bloqueio pelo SISBAJUD no valor de R$ 6.088,99 (seis mil e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos), sob a alegação de se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. É o relato do necessário. DECIDO. Desnecessária a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ofertada. Pela análise dos documentos juntados pela parte executada, é possível verificar que o valor bloqueado refere-se a salário. Nesse trilhar, é cediço que a impenhorabilidade do salário, prevista no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, não é absoluta, especialmente, porque a parte exequente tem o direito de ter seu crédito satisfeito, não podendo a parte devedora valer-se da impenhorabilidade para descumprir suas obrigações. Compulsando os autos, observo que foi penhorado o montante de R$ 6.088,99 (seis mil e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). Assim, libero o correspondente a 70% da quantia penhorada, R$ 4.262,30 (quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), e, garantida a subsistência digna da parte devedora, mantenho a penhora de 30% do valor bloqueado, a qual resulta no montante de R$ 1.826,69 (mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), até ulterior decisão deste Juízo. Registre-se que a penhora no rosto dos autos de n. 0739188-36.2023.8.07.0016, a qual tende a constituir-se na forma de precatório, equivale, portanto, a crédito, e não a dinheiro em depositado. Dessa forma, pela observância do critério de preferência disposto no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como se preterir os valores efetivamente bloqueados nos autos em favor do eventual adimplemento do precatório, uma vez que a execução é feita no interesse do credor, não obstante ao princípio da menor onerosidade do executado. Nesse sentido, coleciono precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO COM CRÉDITO ALIMENTAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser sopesadas, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor, bem como a forma menos gravosa ao devedor. Precedentes. 2. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo ( REsp 1.348.044/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1746577 SP 2018/0138415-0, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2023). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação de ID 180289121, DETERMINO a liberação de 70% do valor penhorado (ID 180393329) em favor da parte executada e MANTENHO a penhora de 30% do valor em questão. De imediato, proceda-se à liberação da quantia de R$ 4.262,30 (quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta centavos) e demais acréscimos incidentes tão somente sobre este valor, em favor da parte EXECUTADA, por meio do SISBAJUD, ou em caso de impossibilidade, em conta a ser informada pelo devedor. Preclusa a presente decisão, libere-se em favor da parte exequente os o valor de R$ 1.826,69 (mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos). Após, remetam-se os autos à Contadoria para atualização da dívida. Tudo feito, oficie-se ao Juízo do Primeiro Juizado de Especial da Fazenda Pública do DF para que aplique a redução correspondente à penhora no rosto dos autos de 0739188-36.2023.8.07.0016. Sem prejuízo, intime-se a exequente para indicar bens do executado à penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

06/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Juntada de certidão

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(78)