Procedimento Comum Cível 0707346-70.2020.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707346-70.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707346-70.2020.8.07.0007. AUTOR: WASHINGTON CARDOSO RIBEIRO REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA SENTENÇA A ré apresentou embargos de declaração alegando omissão na sentença, que conquanto tenha condenado a parte autora aos consectários da sucumbência, nada dispôs sobre as despesas realizadas com a perícia (id 174123968). Instado (id 176317334), o autor manteve-se silente 9id 180525500). Decido. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. De fato, assiste razão ao embargante. A regra inserta no artigo 82, §2º, do CPC dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. No caso, o pedido foi julgado improcedente, e por isso, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, mas a sentença restou omissa quanto as despesas realizadas pelo réu com o pagamento dos honorários periciais. Conseguintemente, merece reparo o julgado para sanar a omissão indicada. Conquanto isto, foi deferida a gratuidade de justiça ao autor (id 70127963), que compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais e os honorários do perito (art. 98, §1º, incisos V e VI, CPC) Logo, o pagamento das despesas adiantadas pelo embargante deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 989, §3º, CPC). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração e dou provimento passando o dispositivo da sentença ficar assim redigido: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais (honorários do perito adiantados pelo réu) processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, porque o demandante litiga amparado pela gratuidade da justiça”. Mantenho quanto ao mais íntegra a sentença. Interposta a apelação, ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707346-70.2020.8.07.0007. AUTOR: WASHINGTON CARDOSO RIBEIRO REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA S E N T E N Ç A WASHINGTON CARDOSO RIBEIRO ajuizou ação indenizatória em face de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, partes devidamente qualificadas. Para tanto, alega, em síntese, que hospital réu foi omisso, negligente e houve falha na prestação do serviço, pois deixou de realizar exame à disposição, indicado pela literatura da tomografia computadorizada e dos raios x, diagnosticou o autor com estresse, encaminhando ele para um psiquiatra, quando o que deveria ter sido feito era outros exames com o qual seria possível diagnosticar corretamente a doença que acometeu o autor e, assim, realizar procedimentos para evitar o agravamento do seu quadro clínico. Tece considerações acerca do direito que entende aplicável à espécie e requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por danos morais pelo erro de diagnostico, acrescido das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O réu compareceu aos autos em 26/10/2020 (id 75596789), representado por advogado sem poderes para receber citação (id 75596790) e apresentou contestação (id 75601108) suscitando preliminar de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, devendo figurar o plano de saúde do autor e os médicos assistentes. No mérito, sustenta que não negligenciou no atendimento do autor, tampouco houve imprudência ou imperícia nos serviços prestados. Aduz a inexistência de conduta ilícita e de nexo causal. Afirma que o autor suprimiu folhas de seu prontuário, e junta o prontuário completo do autor; que os fatos narrados na exordial não encontram correspondência com os documentos juntados pelo Autor e pela Requerida. Afirma não ser responsável pelos danos sofridos pelo autor; que não é o caso de inversão do ônus da prova; que a medicina é atividade meio e não fim; inexistência de nexo causal; inexistência de dano moral indenizável; que na eventualidade de condenação, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta a existência de culpa exclusiva do autor; que no caso de reconhecimento de culpa concorrente deve ser distribuída e sopesada a responsabilidade das partes no evento danoso; que há responsabilidade subsidiária do réu. Réplica apresentada (id78050972) em que o autor sustenta a da intempestividade da contestação e o não comparecimento do réu na audiência de conciliação e impugna as alegações do réu deduzidas na contestação, afirmando a legitimidade do réu e sua responsabilidade pelo evento danoso, e a existência de dano moral. Saneamento em ID Num. 81587808 afastou as preliminares suscitadas e determinou a realização de prova pericial para dirimir a controvérsia dos autos consistente na ocorrência de diagnóstico errado acerca da existência do acidente vascular cerebral (AVC) sofrido pelo autor, se houve falha na prestação dos serviços médico-hospitalares pelo réu, bem como se sua conduta foi omissa, negligente e imprudente. Realizada a prova técnica veio aos autos o laudo de ID Num. 141246034, manifestando-se as partes. Esclarecimentos do perito em ID Num. 155312498. Por fim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação inexistindo preliminares pendentes de apreciação e nem questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito. A relação existente entre o autor e o réu se submete ao Código de Defesa do Consumidor, pois as partes amoldam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor respectivamente previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. A despeito da eventual responsabilidade objetiva do Hospital onde realizado o atendimento ao demandante este somente terá a obrigação solidária de indenizar por eventuais danos causados ao paciente caso fique demonstrada a culpa do profissional responsável pelo procedimento. A discussão objeto dos presentes autos é essencialmente técnica e está compreendida em área de conhecimento especializada e estranha ao contexto meramente jurídico, exigindo-se prova pericial para o seu deslinde, uma vez que o julgador não detém conhecimento científico para se debruçar sobre questões de elevada complexidade. Logo, sem se olvidar que o juiz não está adstrito às conclusões do expert judicial, em casos como os que ora se analisa, certo é que a prova técnica, decorrente do trabalho realizado por perito de confiança do juízo, passa a ostentar elevado grau de importância para o desenrolar da causa, somente podendo ser afastada diante de elemento probatório com igual ou superior teor de confiança e tecnicidade científica. O reconhecimento da responsabilidade civil demanda a comprovação de alguns requisitos, quais sejam: a) a existência de uma conduta ilícita; b) o resultado lesivo; c) a relação de causalidade entre a conduta e o resultado. Tudo isso aliado a aspecto anímico, demonstrado pela vontade consciente do agente em produzir o resultado (dolo) ou uma culpa, representada por imperícia, imprudência e negligência do suposto ofensor. O ponto controvertido dos autos reside em perquirir a existência de erro médico. Nesse sentido, foi realizada prova pericial que concluiu que: “Não se sabe ao certo o momento exato do início dos sintomas, podendo inclusive ter ocorrido no dia anterior. Porém, o fato é que ainda no hospital Santa Marta já havia indícios na Tomografia de crânio de que pudesse ser uma AVE. Porém, quando foi sugerido a internação para a propedêutica adequada, não há dúvidas: o Requerente não recebe alta, mas sim evadiu-se do Hospital, assumindo toda a responsabilidade sobre suas atitudes, sob livre arbítrio” (...) “O fato é que os exames e as avaliações eram pertinentes, mas não necessariamente deveriam ser feitas em regime de internação, mas deveriam ser feitas naquele momento. Por si só, isso não basta para dizer se houve uma conduta que pudesse atrasar o diagnóstico correto, uma vez que o Requerente optou por evadir e não se saberá qual seria a celeridade da realização dos exames e avaliações solicitadas. Além disso, também teria sido mais adequado a melhor descrição dos motivos da evasão, e principalmente que ocorrera mesmo sob orientação sobre o possível diagnóstico a ser investigado e suas possíveis consequências. Se mesmo assim o Requerente quisesse ir embora, não haveria mais nada a se fazer. Porém, o fato é que o prontuário não afasta nem confirma as reais circunstâncias da alta. Diante disso, não há elementos que possam inferir também uma conduta certamente inadequada no contexto da evasão do Requerente e o fato primordial para o ocorrido realmente foi a livre escolha.” Dessa forma, a prova pericial demonstrou a inexistência de erro médico consistente em atraso de diagnóstico isso porque não houve negligência, mas opção médica de análise paulatina da situação ao qual o autor apresentava (sintomas) não se podendo concluir que fora inadequada, o que afasta o dever de indenizar. Pelo contrário, a perícia concluiu como inadequada a evasão do autor do hospital. Assim, diante da ausência de ato ilícito, inexiste a obrigação de indenizar, impondo-se a improcedência do pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, eis que o demandante litiga amparado pela gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado e na ausência de requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WASHINGTON CARDOSO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

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