Procedimento Comum Cível 0711238-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711238-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 12:39

Juntada de certidão

16/11/2023, 06:44

Juntada de alvará de levantamento

16/11/2023, 06:44

Decorrido prazo de FERNANDA SALGADO HORTA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:22

Publicado Decisão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:53

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711238-97.2023.8.07.0001. AUTOR: FERNANDA SALGADO HORTA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino a transferência do valor depositado espontaneamente (ID 176698333) em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados na petição de ID 176760658. Após, arquivem-se os autos, em definitivo. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2023, 06:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 06:32

Determinado o arquivamento

31/10/2023, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711238-97.2023.8.07.0001. AUTOR: FERNANDA SALGADO HORTA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Manifeste-se a autora, acerca do depósito de ID: 176698331, no prazo de 05 dias. BRASÍLIA, DF, 30 de outubro de 2023 13:29:16. ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/10/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

30/10/2023, 16:48

Documentos

Decisão

•31/10/2023, 06:32

Decisão

•31/10/2023, 06:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711238-97.2023.8.07.0001. AUTOR: FERNANDA SALGADO HORTA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por FERNANDA SALGADO HORTA, em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., partes qualificadas nos autos. Narra a autora que contratou com a ré transporte aéreo com partida em São Paulo e destino final em Londres/Inglaterra, com chegada prevista para 02 de fevereiro de 2023, dia do aniversário da autora, e para qual havia programado assistir a espetáculo teatral. Relata que o voo atrasou a sua chegada a Londres em cerca de 1 hora e 30 minutos e que no destino surpreendeu-se com o extravio da sua bagagem, a qual somente foi recuperada 5 dias depois, o que ocasionou transtornos de ordem emocional, além de gastos com a aquisição de roupas e produtos essenciais para uso no período em que esteve sem a bagagem. Tece arrazoado jurídico e requer indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00 e o ressarcimento de R$ 6.245,96 em razão dos danos materiais. Em 16/06/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 162318134). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (ID 162241155) na qual, no mérito, argumenta acerca da necessária aplicação da Convenção de Montreal, que de acordo com a Resolução 400/16 da ANAC tem o prazo de até 21 dias para restituição da bagagem no caso de voo internacional, o que foi cumprido, não havendo que se falar em existência de danos. Réplica em ID 163816894. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Inicialmente, observa-se que o feito se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, já que a parte autora adquiriu o serviço oferecido pela ré como consumidora final, ambas se enquadrando nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. É incontroverso nos autos que a bagagem despachada pela autora só lhe foi entregue dias depois do voo, o que além de não ter sido refutado pela ré, consta da conversa entre as partes, conforme documento ID 152407721. A parte ré argumenta que nos termos da Resolução n.º 400 da ANAC (art. 32), teria o prazo de vinte e um dias para devolver a bagagem, após a reclamação do passageiro, em caso de voo internacional. Ora, a companhia aérea, como depositária da bagagem do passageiro, tem o dever de guarda e também de restituição, conforme o disposto no artigo 734 do Código Civil. Assim, o extravio da bagagem do viajante, ainda que de forma temporária, caracteriza a falha na prestação do serviço, o que importa na responsabilidade objetiva da ré pelos prejuízos causados, seja nos termos do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não obstante a Resolução 400 da ANAC disponha sobre o extravio de bagagem em seu artigo 32, o prazo concedido, de forma administrativa, não pode interferir na caracterização ou não de dano moral sofrido. No máximo, a Resolução trata de âmbito administrativo e eventual obrigação da companhia perante a agência reguladora, não sendo possível considerar uma excludente de caracterização de dano, como quer a ré. Assim, o fato de as bagagens terem sido restituídas dias após a chegada ao destino não exime a companhia aérea do dever de indenizar os eventuais danos suportados pelo passageiro temporariamente privado de seus bens, sob pena até de se negar vigência a direito do consumidor por prestação de serviço defeituoso. A autora foi privada de sua bagagem em viagem de férias por cinco dias, o que certamente lhe causou grandes transtornos e dificuldades, que superam o esperado para casos semelhantes, já que o contrato de transporte reflete uma obrigação de resultado. Portanto, é inegável a ocorrência de danos extrapatrimoniais in re ipsa provenientes da situação a que submetida a consumidora, ultrapassando o mero aborrecimento e o extravio da bagagem trouxe inegáveis transtornos e aborrecimentos capazes de abalar os direitos de natureza extrapatrimonial da autora a justificar reparação por danos morais. Outrossim, frise-se que, além da frustração pelo não recebimento da bagagem no destino, ainda a autora se viu despojada de itens pessoais, o que certamente lhe causou angústia, inclusive tendo que adquirir roupas e outros itens para uso na cidade internacional. No ponto, cumpre destacar que, em relação à reparação pelos danos materiais, a ré pugna pela observância a limitação imposta pela Convenção de Montreal, com a qual a autora concorda em réplica. Nesse sentido, o dano material decorrente de extravio de bagagem em voo internacional foi submetido à análise do Supremo Tribunal Federal que fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”, sendo que esta limitação imposta nos acordos internacionais prevalece apenas nas indenizações por dano material e não na reparação por dano moral. O dano material foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados aos autos (ID 152407729) e os itens adquiridos pela autora são compatíveis com a necessidade de quem está viajando fora de seu domicílio e do país, como a utilização de vestuário (roupas de frio), calçados, remédios, produtos de higiene corporal e etc. A indenização por dano material, de acordo com o art. 22, da Convenção de Montreal, é limitada a 1.000 Direitos Especiais por passageiro, salvo quando o passageiro fez declaração especial de valor, no ato da entrega da bagagem, o que não restou demonstrado no caso ora analisado. Nesse sentido, considerando o dispêndio de cerca R$ 6.245,96 (£ 1.004,74), alegado pela autora, revela-se razoável e proporcional a fixação da reparação em valor correspondente a tal (971,37 unidades de Direitos Especiais de Saque), na medida em que na data de prolação da sentença, 1 unidade de Direito Especial de Saque era equivalente a R$ 6,33. Sobre o valor da indenização por danos morais, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando-se as especificidades do caso, em especial o período de 5 dias sem a bagagem em cidade internacional, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da presente data e juros de mora de 1% ao mês a contar de 02/02/2023 (data do evento danoso), bem como ao pagamento de R$ 6.245,96 (seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar de 02/02/2023 (data do evento danoso). Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de FERNANDA SALGADO HORTA em 10/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

Publicado Certidão em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

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