Cumprimento de sentença 0713627-14.2017.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0713627-14.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713627-14.2017.8.07.0018. EXEQUENTE: ELIANE FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO DF, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO Compulsando-se os autos, observa-se que o título executivo judicial decorre de acórdão prolatado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos autos da Apelação Cível n. 0011922-27.2014.8.07.0018, cuja parte dispositiva do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator Sérgio Rocha restou assim redigida: "Ante o exposto, dou provimento ao apelo da autora, Eliane Ferreira de Oliveira, para anular sua não recomendação na avaliação psicotécnica do Concurso regido pelo Edital n. 1 - PCDF, de 20 de junho de 2013, para provimento no cargo de Escrivão da Polícia Civil do Distrito Federal" (ID 11952971). Por meio do Ofício Cebraspe 6270/2023, colacionado aos autos pelo Distrito Federal, constata-se que a parte exequente foi considerada apta na avaliação psicológica (ID 182965079). Observa-se, portanto, que a obrigação de fazer determinada no acórdão restou devidamente cumprida. Demais questões relativas a outras fases do certame não constituem descumprimento do título executivo judicial, porquanto ultrapassam os limites objetivos da coisa julgada. Por tais razões, impõe-se o cumprimento da sentença de ID 160112685, que declarou extinto o feito executivo e determinou o arquivamento dos autos. Advirta-se que, persistindo o inconformismo, deverá a parte irresignada se valer dos meios processuais e recusais cabíveis. Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Causas Supervenientes à Sentença (9517)

14/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL DO DF em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(66)