Cumprimento de sentença 0712953-93.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712953-93.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712953-93.2022.8.07.0007. REU: LEVI DE BARROS SOARES REQUERIDO: MIREIA VITORIA DE SOUZA, CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR ESPÓLIO DE: DIRCE CESAR ESTEVES REPRESENTANTE LEGAL: RAUL FERNANDO ESTEVES Cuida-se de ação de despejo proposta por ESPÓLIO de DIRCE CESAR ESTEVES em desfavor de LEVI DE BARROS SOARES e outros, por meio da qual pretende a rescisão do contrato locatício, o despejo do locatário e a cobrança dos aluguéis e encargos em face do locatário e fiadores, em razão de inadimplência contratual. Citado por edital, em 8/3/2023, o réu LEVI DE BARROS SOARES, assistido pela Defensoria Pública na qualidade de Curadoria de Ausentes apresentou contestação por negativa geral do ID 168239564. Regularmente citada (AR de ID 137086112), a ré CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA não apresentou defesa, conforme certidão de ID 173208621. Por seu turno, a ré MIREIA VITORIA DE SOUZA apresentou contestação ao ID 141687677. Conforme decisão de ID 146475278, foi deferida a gratuidade de justiça a essa ré. Na ocasião, essa parte foi instada a regularizar sua representação processual, haja vista a ausência de instrumento procuratório. A ré, contudo, não atendeu à intimação. Ao ID 181594362, a parte foi novamente intimada a regularizar a representação processual, sob pena de ser declarada sua revelia, com base no art. 76, II, do CPC. Porém, novamente, a ré quedou-se inerte – certidão de ID 187263582. A parte autora foi imitida na posse do imóvel, em 25/1/2024, conforme termo de ID 186152018. II - Da Revelia Considerando a ausência de contestação da ré CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA e a ausência de regularização da representação processual da ré MIREIA VITORIA DE SOUZA, decreto a revelia de ambas as partes. III - ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. A relação jurídica material está devidamente comprovada por meio do contrato de locação ao ID 130915909. É certo que um dos réus, sendo revel e estando representado pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015. Tal circunstância não impõe, contudo, a realização de dilação probatória, cuja autorização fica ao prudente alvitre do magistrado da causa. Nesse sentido, cumpre destacar o correto entendimento adotado, neste ponto, pelo colendo STJ, para o qual “não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória. Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema.” (AgRg no AREsp 567.425/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) Ademais, como também já proclamou o egrégio STJ, “a mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (AgRg no REsp 930.310/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008). No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos formulados pela parte autora. Entretanto, considerando que a parte autora já foi imitida na posse do imóvel, ocasionando a perda do objeto do pedido de despejo, a procedência do pedido deve se concentrar na rescisão do contrato e na cobrança. IV - PONTOS RESOLUTIVOS Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) rescindir o contrato de locação de ID 130915909; b) condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$ 108.431,21 (cento e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e um centavos), a título de prestações vencidas, acrescido da correção monetária (conforme tabela de cálculos praticada no âmbito desta Corte de Justiça) a partir do ajuizamento desta ação e dos juros de mora (1% ao mês) a partir da citação (art. 405 do Código Civil); e c) condenar os réus, solidariamente, a pagarem as prestações vincendas do contrato, acrescidas da correção monetária (conforme tabela de cálculos praticada no âmbito desta Corte de Justiça) e dos juros de mora (1% ao mês) a partir do vencimento de cada prestação mensal, até a efetiva desocupação do imóvel, 25/1/2024; CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em face da ré MIREIA VITORIA DE SOUZA, por ser parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sentença registrada eletronicamente, nesta data. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Transitado em julgado e pagas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de MIREIA VITORIA DE SOUZA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA RODRIGUES VIEIRA DE FARIA em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(21)