Cumprimento de sentença 0712730-15.2023.8.07.0005 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712730-15.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLEDSON RIBEIRO SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0712730-15.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7a) Defiro gratuidade de justiça à parte autora, tendo em vista o superendividamento. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte autora almeja a cessação dos descontos promovidos pelos réus em sua conta corrente. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora são parcialmente relevantes e idôneos, permitindo-se vislumbrar alta probabilidade do direito e o perigo de dano. Os documentos nos IDs n. 171776360 a 171776364 comprovam que o autor solicitou aos réus o cancelamento da autorização para realização dos descontos promovidos em sua conta corrente. O pedido, no entanto, não foi acolhido, persistindo os descontos, conforme demonstra o extrato bancário no ID n. 171776359. A autorização para realização de débitos em conta corrente tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento, conforme previsto na Resolução BACEN n. 4.790/2020, que “dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.” Referida Resolução, ao mesmo tempo em que estabeleceu que a realização de débitos nas contas correntes depende de autorização de seu titular (art. 3º), assegurou aos correntistas o direito de cancelar, a qualquer momento, a referida autorização (art. 6º). Assim é que, nos termos do aludido regramento, afigura-se possível ao correntista promover, a qualquer momento, o cancelamento da autorização conferida à instituição financeira de realizar débitos em contas de pagamento. Aliás, justamente invocando tal possibilidade é que, no julgamento dos REsp 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese (Tema 1085) de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”. Assinalou-se que “o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário”. (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). Ou seja, o STJ rechaçou a aplicação analógica do limite legal dos descontos consignados (30%, 35% ou 40% da remuneração, conforme o caso) aos descontos realizados em conta corrente ou salário justamente porque, em relação a estes, existe a possibilidade de revogação da autorização, enquanto que, naqueles, a irrevogabilidade decorre de previsão legal e da própria natureza da operação. É, assim, direito potestativo do correntista revogar, a qualquer momento, a autorização outrora conferida à instituição financeira para realização de descontos em sua conta corrente. Presente, nesse cenário, a probabilidade do direito alegado no tocante à cessação dos descontos realizados na conta corrente. Já o perigo de dano decorre do fato de que os descontos realizados na conta corrente do autor, somados aos descontos que são realizados diretamente no contracheque, chegam a alcançar a integralidade de sua remuneração, prejudicando o seu sustento. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência do pedido da parte, porque os descontos poderão ser restabelecidos e cobradas as dívidas. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, DEFIRO a liminar requerida para determinar aos réus que suspendam os descontos promovidos na conta corrente do autor (BRB – Banco de Brasília, agência: 110 - Conta corrente: 047.073-2, ) relativos às seguintes operações: “Contrato novação número 2022652627 no valor de R$ 2.100,89 (dois mil cem reais e oitenta e nove centavos); Cartão BRB Visa número 4127.9103.9347.4010 no valor de R$ 3.297,15 (três mil duzentos e noventa e sete reais e quinze centavos); Cartão BRB Master Card número 5547.7351.8301.0024 no valor de R$ 4.117,93 (quatro mil cento e dezessete reais e noventa e três centavos); Contrato número 0151304246 no valor de R$ 2.174,69 (dois mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos); Contrato número 0157234592 no valor de R$ 1.012,43 (um mil doze reais e quarenta três centavos). Fixo multa em valor equivalente ao triplo de cada desconto indevidamente efetivado. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a nova sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para os réus, pois devidamente cadastrados. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 171775581 Petição Inicial Petição Inicial 23091310482376400000157613347 171775592 01 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23091310482402000000157613358 171775593 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23091310482422500000157613359 171776345 03 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23091310482440600000157613361 171776346 04 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Residência 23091310482461000000157613362 171776348 05 - EXTRATO DE CONSIGNAÇÃO Documento de Comprovação 23091310482481500000157613364 171776352 06 - CONTRACHEQUE JULHO Documento de Comprovação 23091310482501000000157613368 171776354 07 - CONTRACHEQUE AGOSTO Documento de Comprovação 23091310482521300000157613370 171776357 08 - EXTRATO CONTA CORRENTE AGOSTO Documento de Comprovação 23091310482540000000157613373 171776359 09 - EXTRATO CONTA CORRENTE SETEMBRO Documento de Comprovação 23091310482559800000157613375 171776360 10 - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E SENHA DE ATENDIMENTO Documento de Comprovação 23091310482577200000157613376 171776362 11 - RECLAMAÇÃO CONSUMIDOR.GOV Documento de Comprovação 23091310482598200000157613378 171776363 12 - PROTOCOLO RECLAMAÇÃO BANCO CENTRAL Documento de Comprovação 23091310482635800000157613379 171776364 13 - RECLAMAÇÃO BANCO CENTRAL Documento de Comprovação 23091310482657700000157613380 171776366 14 - DESPESAS MENSAIS Documento de Comprovação 23091310482678500000157613382 171776367 15 - LEI Nº 7.239 DE 19 DE ABRIL DE 2023 Documento de Comprovação 23091310482703200000157613383 171776369 16 - RESOLUÇÃO 4790 20 BACEN Documento de Comprovação 23091310482723300000157613385 171776371 17 - JURISPRUDÊNCIA Documento de Comprovação 23091310482742700000157613987 171776374 18 - JURISPRUDÊNCIA Documento de Comprovação 23091310482762600000157613990 171776376 19 - JURISPRUDÊNCIA Documento de Comprovação 23091310482782700000157613992 171776378 20 - JURISPRUDÊNCIA Documento de Comprovação 23091310482803900000157613994 171776380 21 - JURISPRUDÊNCIA Documento de Comprovação 23091310482824500000157613996

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(20)