Procedimento Comum Cível 0716257-95.2021.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716257-95.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716257-95.2021.8.07.0020. AUTOR: WALESKA BONDADE RODRIGUES LIMA REU: FILIPE MATEUS RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito comum que retornou da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, depois de ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (id. 170596993 - pág. 37). Na inicial, a autora alega que, na constância do casamento, as partes adquiriram o imóvel situado na Rua 19 Norte, lote 06 e 08, Apartamento 25C, Condomínio Duo Residence e Mall, Águas Claras – DF, CEP: 71.915-000, matrícula de nº 329000, mediante financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF. No aludido financiamento (Contrato n° 178770015630-0), ficou a autora responsável por 60% na composição da renda. Sobrevindo o divórcio, alega que foi feito um acordo, na data de 8/3/2021, em que a posse do imóvel foi atribuída ao réu e este se comprometeu a assumir a integralidade das obrigações do financiamento imobiliário. No entanto, o prazo para que o réu promovesse a exclusão do nome da autora no contrato de financiamento teria se extinguido em 08/06/2021. Além disso, a autora afirma que o réu deixou de pagar pontualmente as prestações do financiamento, motivo pelo qual o nome da autora veio a ser incluído nos cadastros de restrição ao crédito. Do mesmo modo, alega que o réu não pagou pontualmente as contas de consumo de energia do imóvel e, por isso, foi feito o protesto da dívida no nome da autora. Sustenta ter direito de exigir não apenas o cumprimento das obrigações de fazer, como também o pagamento da multa contratual, no valor de R$ 27.234,54 (vinte e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Ademais, sustenta ter direito à compensação por dano moral, especialmente tendo em vista que jamais seus dados haviam sido inscritos no rol de inadimplentes. A autora deduz os seguintes pedidos: “Seja deferida a tutela de urgência inaudita altera pars, determinando a expedição de ofício para que Caixa Econômica Federal, em caso de não pagamento do financiamento por parte do Requerido, não ocorra a negativação do nome da Requerente; bem como, seja o Réu compelido a realizar a exclusão/substituição do nome da Requerente no financiamento do imóvel e a alteração da titularidade da conta de energia do imóvel junto à Neoenergia; No mérito, seja julgada procedente a presente ação, determinando que o Requerido realize a retirada do nome da Requerente do financiamento imobiliário realizado através do contrato de nº 178770015630-0, bem como a alteração da titularidade da conta de energia junto à Neoenergia, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000.00 (mil reais) até que ocorra a remoção/substituição e alteração; A condenação do Requerido ao pagamento do valor de R$ 27.234,54 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) a título de multa por inadimplemento da obrigação (exclusão/substituição do financiamento) estabelecida na Escritura Pública (anexa) em sua Cláusula Nona, 4.1; A condenação do Réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais;” A inicial foi instruída com documentos, dentre os quais se encontra a escritura pública do divórcio e partilha amigável (id. 106370878). Decisões determinando a inclusão da CEF no polo passivo (id. 106398454) e declinando da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal (id. 107541778). Os autos foram redistribuídos, passando a tramitar na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (id. 170596983). Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - id. 170596983 - Anexo (1 PDFsam 1081696 26.2021.4.01.3400 (arquivo 01)). Contestação do réu FILIPE MATEUS RODRIGUES DA SILVA (id. 170596985 – Anexo 112 PDFsam 1081696 26.2021.4.01.3400 - arquivo 02 - págs. 42 a 51), levantando preliminares de inépcia e de falta de interesse. Na questão de fundo, sustenta o total adimplemento das obrigações assumidas no acordo entabulado com a autora. Nada obstante, reconhece ter incorrido em mora. No tocante à transferência de titularidade do contrato de financiamento imobiliário de n° 178770015630-0, afirma ter feito o respectivo requerimento na CEF, em março de 2021. Contudo, obteve resposta negativa da instituição bancária. O réu defende ter cumprido o avençado, pois requereu a transferência. No mais, sustenta se tratar de prestação impossível a exclusão do nome da autora do financiamento. Prossegue alegando ter assumido a titularidade das obrigações do condomínio e do consumo de energia elétrica e de água no imóvel. Reconhece que houve atraso no pagamento das prestações do financiamento imobiliário, assim como das cotas do condomínio e das contas de água e luz, quando esteve desempregado. Refuta a caracterização do dano moral. O réu junta documentos, incluindo os comprovantes de pagamento das prestações do financiamento imobiliário Apresentada a réplica, refutando as preliminares (id. 170596993 - págs. 4 a 13). Posteriormente, as partes autora e ré se manifestaram em memoriais, ao que seguiu a decisão de exclusão da CEF do polo passivo e a devolução do processo a este juízo, conforme id. 170596993. NÃO houve pronunciamento sobre as tutelas de urgência veiculadas na inicial. Também está pendente a análise do requerimento de gratuidade, apresentado pelo réu e refutado pela autora. É o relato do necessário. DECIDO. Firmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa. A prova documental produzida é suficiente para esclarecimento dos pontos controvertidos. As questões debatidas são exclusivamente jurídicas, estando o processo apto ao julgamento. Procedo ao julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, examino as questões processuais pendentes. Diante das dificuldades econômicas atuais da parte ré, defiro o benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. Examino as questões preliminares arguidas pelo réu. A petição inicial foi adequadamente formulada, sendo clara a causa de pedir, que se encontra logicamente concatenada aos pedidos deduzidos, sendo estes certos e determinados. A peça inicial tem aptidão para levar ao conhecimento do mérito. O réu compreendeu os termos da inicial e apresentou sua defesa, sem qualquer prejuízo. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. No mais, os provimentos buscados pela autora são úteis e necessários, pois alega que não foram cumpridas as obrigações pactuadas e que sofreu danos em decorrência do suposto inadimplemento da parte ré. Por se tratar de condição da ação, afere-se a presença do interesse processual em estado de asserção, ou seja, apenas com base nas alegações da parte autora. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. As partes entabularam acordo por ocasião do divórcio em 08/03/2021, cujo instrumento se encontra no id. 106370878. Consoante avençado, o ora réu adquiriu, mediante o pagamento de R$ 95.000,00, a meação do único imóvel partilhado e se comprometeu a requerer a exclusão da parte autora no financiamento imobiliário, nos seguintes termos: “4.1 Considerando que para o financiamento bancário do apartamento, o cônjuge virago ficou responsável na medida de 60,02% na linha de crédito, deverá o cônjuge varão requerer junto a instituição financeira a exclusão/substituição de referida cota, de modo que desvincular totalmente o encargo do cônjuge virago do referido encargo. Referida postura deverá ocorrer em até 90 (noventa) dias a contar da assinatura da presente escritura, sob pena de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido e com juros de 1% ao mês a contar da data do inadimplemento.” OBRIGAÇAO DE TRANSFERIR O FINANCIAMENTO No tocante à transferência do financiamento para o nome da autora, o pedido é juridicamente impossível, pois para tanto seria necessária a anuência da Caixa Econômica Federal – CEF, credora fiduciária. Conforme a resposta encaminhada por e-mail, pág. 53 do id. 170596985, o réu “procurou a nossa agência em meados de março/2021 para requer a exclusão do nome da Sra Waleska Bondade do contrato 1788770015630-0, porém, não atendeu aos requisitos necessários para se proceder em quaisquer das formas de alteração do mútuo, não estando a CAIXA obrigada a efetuar a alteração do contrato legalmente firmado entre as partes, valendo ressaltar que eventuais ajustes entre o ex-casal não vinculam esta empresa pública”. Ainda, conforme o documento apresentado pela CEF (pág. 89 do id. 170596983), para que o réu passe a ser exclusivamente o titular das obrigações do financiamento imobiliário, seria necessária a comprovação da capacidade de pagamento das prestações. Após a análise da documentação e aprovação da mudança contratual pelas partes é que o contrato poderia ser registrado em cartório, com a anuência de todos os contratantes originários. Nesse sentido também o documento de id. 909152061 - Pág. 1. Assim, não cabe exclusivamente ao réu, ainda que assim desejasse, efetuar a transferência da titularidade do financiamento imobiliário exclusivamente para o seu nome. Ao contrário, deve haver concordância do credor fiduciário. Portanto, não se vislumbra a possibilidade de transferência do financiamento. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR AS DEMAIS CONTAS Quanto à transferência da titularidade das faturas de consumo de energia, o réu comprovou ter cumprido a obrigação, pág. 66 do id. 170596985. Por conseguinte, não há necessidade de provimento jurisdicional buscado pela autora. MULTA CONTRATUAL A cláusula penal foi estabelecida para o caso de não comparecer o cônjuge virago na CEF no prazo de 90 dias para solicitar a transferência da titularidade do financiamento imobiliário (cláusula 4.1 - id. 106370878). O negócio jurídico (acordo de partilha) foi assinado em 08/03/2021 e consta da prova documental que em meados do mês de março de 2021 o réu compareceu na CEF solicitando a aludida alteração contratual. Nesse sentido, a resposta encaminhada por e-mail, pág. 53 do id. 170596985, da qual consta que o réu “procurou a nossa agência em meados de março/2021 para requer a exclusão do nome da Sra Waleska Bondade do contrato 1788770015630-0...”. NÃO houve inércia do réu. E, de todo modo, diante da inexequibilidade da obrigação principal, tem-se também a inexigibilidade da respectiva cláusula penal. DANO MORAL Resta examinar o pedido de condenação à reparação por dano moral. Nos termos do Art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O réu se comprometeu a adimplir as prestações do financiamento imobiliário, que permaneceu vinculado ao nome da autora, ex-cônjuge, após o divórcio. O atraso no pagamento das prestações do financiamento e das cotas do condomínio, água e energia elétrica é fato incontroverso. Não bastasse isso, a prova documental demonstra o fato. Em decorrência do atraso no pagamento da prestação do financiamento imobiliário vencida em 01/10/2021, a CEF solicitou a inclusão do nome da autora no cadastro do SERASA (id. 106370884 - Pág. 1). Quanto aos demais avisos, não ficou demonstrado que ocorreu a efetiva negativação. No que diz respeito ao dano moral, são inegáveis os constrangimentos e os sentimentos aflição e angústia experimentados por aquele que tem seu nome indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, impondo-se o dever de indenizar a parte requerente pelos dissabores por ela experimentados em face das condutas ilícitas, sendo desnecessária eventual prova do prejuízo objetivamente considerado. A conduta do réu - mora no adimplemento da prestação do financiamento imobiliário - tem relação causal direta com a inscrição do nome da autora – titular do financiamento – no cadastro de inadimplentes. A alegação de desemprego do réu não lhe retira a responsabilidade pelo dano moral. O réu somente alegou, mas não comprovou que na época dos atrasos no cumprimento das obrigações estivesse impossibilitado de arcar com o pagamento das prestações do financiamento imobiliário. Presentes os requisitos necessários a apuração da responsabilidade em sede de danos morais, ação, resultado lesivo e nexo de causalidade, consagrado está o dever da parte ré de indenizá-los. Cumpre, agora, estabelecer o valor da verba indenizatória. É oportuno destacar que, quanto ao valor do dano moral, salvo algumas hipóteses legais, não há critério para a sua fixação, ficando este ao prudente arbítrio do juiz em cada caso. Alguns fatores, contudo, são observados para o alcance da indenização, tais como, a conduta das partes, as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, aos princípios pedagógico, compensatório, preventivo etc. Sem esquecer da razoabilidade e da proporcionalidade necessárias para não causar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Assim, atenta aos critérios citados, reputo justa a fixação do valor da indenização devida a título de danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Por conseguinte, condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a qual Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade das verbas da sucumbência em relação ao réu, diante da gratuidade judiciária ora deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 21 de setembro de 2023. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

25/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

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