Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708465-28.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708465-28.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708465-28.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ELISETE RIBEIRO ESCOBAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELISETE RIBEIRO ESCOBAR em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que é beneficiária do plano de saúde militar e, nesta condição, requer que o réu autorize a realização do procedimento cirúrgico em sua totalidade, conforme solicitação realizada por médico cirurgião especialista. Afirma que, em março de 2023, solicitou o procedimento ao Fundo de Saúde e, depois de 3 (três) meses, recebeu a negativa em parte dos procedimentos, conforme códigos descritos na inicial. Salienta que os materiais solicitados pelo médico cirurgião da requerente são de extrema importância para o tratamento cirúrgico, sendo que a não utilização dos instrumentos necessários pode comprometer o resultando da cirurgia e, por conseguinte, o tratamento. Descreve que não possui condições financeiras de suportar os custos imediatos dos materiais negados, sendo, portanto, o suporte e o custeio por parte do CBMDF e do Fundo de Saúde necessários e devidos no intuito de salvaguardar a integridade física e a própria vida da requerente. Pugna, assim, pela concessão da tutela provisória de urgência, para que seja determinado ao requerido que autorize a realização do procedimento cirúrgico em sua totalidade, conforme solicitação realizada por médico cirurgião especialista. No mérito, requer seja o réu condenado a autorizar a realização do procedimento cirúrgico em sua totalidade, conforme solicitação realizada por médico cirurgião especialista; bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído a este Juízo, que determinou a distribuição aleatória aos Juizados da Fazenda Pública, em razão do endereçamento da inicial (ID 166315318). O 3º Juizado Especial de Fazenda Pública do DF reconheceu a sua incompetência e determinou o retorno dos autos a este Juízo (ID 166413652). A tutela provisória de urgência foi DEFERIDA para determinar ao réu que autorize a realização de procedimento cirúrgico, conforme indicado pelo médico assistente (códigos 40813363; 30715091; 30715229 e 40811026), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. A gratuidade de justiça foi concedida à autora (ID 166582111). O Distrito Federal juntou documentos com a informação de cumprimento da liminar deferida em 04/08/23 (ID 168043399). A parte autora apresentou aditamento ao pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, com fundamento no artigo 303, §1º, inciso I, do CPC (ID 169591647), o qual foi recebido pelo Juízo (ID 169783437), que, inclusive, asseverou que apenas o Distrito Federal deveria figurar no polo passivo da demanda. Devidamente citado, o Distrito Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 175109695). No mérito, em síntese, defende que caberia à parte autora demonstrar tecnicamente a existência de comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, da necessidade de realização dos procedimentos tal como requeridos. Afirma, assim, que a atuação da auditoria técnica do CBMDF foi tecnicamente fundamentada, não existindo fundamentos técnicos ou legais para afastar as conclusões alcançadas. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. O réu informou não ter outras provas a produzir (ID 177982220). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 178237554). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está apto a receber julgamento de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). A controvérsia pode ser resolvida a partir do deslinde das questões de direito pertinentes e a partir da análise da documentação já carreada aos autos, na forma do art. 434 do CPC. Mantenho a gratuidade de justiça concedida à autora por meio da decisão de ID 166582111, eis que a situação financeira da mesma não foi alterada. Em sede de contestação, a parte requerida suscita a necessidade de realização de prova pericial (ID 175109695, pág. 9). Contudo, intimada a especificar provas (ID 175238556), a parte ré informou sua pretensão de não produzir novas provas (ID 177982220). Logo, verifica-se não mais subsistir interesse do ente público na produção de novas provas. Ademais, no presente caso, mostra-se desnecessária a produção destas, visto que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Não há outras questões processuais pendentes ou vícios processuais para serem sanados, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito da demanda. Resumidamente, em sede inicial, a autora afirma que, em razão do seu quadro clínico apurado por meio de exames médicos, bem como pelo diagnóstico do médico especialista, restou concluído que a requerente necessitava, no momento da propositura da ação, de nova intervenção cirúrgica, com urgência, exatamente como consta do relatório médico acostado no ID 166305632. Nesse contexto, a requerente diz que solicitou a liberação para a cirurgia e todos os materiais necessários ao procedimento (conforme processo n.º 00053-00064715/2023-24, de ID 166305624). Contudo, após 03 (três) meses do requerimento, conta que parte dos procedimentos foram negados pela parte requerida, a saber, os de código 40813363, 30715091, 30715229 e 40811026. A autora, pretende, assim, seja o requerido condenado a autorizar a realização do procedimento cirúrgico em sua totalidade, conforme solicitação realizada por médico cirurgião especialista. Já o réu, em sede de contestação, salienta que a atuação da auditoria técnica do CBMDF foi tecnicamente fundamentada, não existindo fundamentos técnicos ou legais para afastar as conclusões alcançadas. Defende que o procedimento cirúrgico requerido foi parcialmente autorizado pelo Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, tendo sido negado apenas os serviços incompatíveis com o procedimento cirúrgico requerido pela autora ou requeridos em desconformidade com as normas técnicas sobre o caso. A controvérsia, portanto, consiste em determinar se a autora faz jus à autorização do procedimento cirúrgico em sua totalidade, na condição de beneficiária do plano de saúde militar do CBMDF. Pois bem. No caso em tela, observa-se que existe relatório médico, assinado pelo médico que acompanha a autora, Dr. Luiz Henrique Fonseca Damasceno, CRM/DF 17.445, no qual fora solicitado a liberação do material negado, oportunidade em que explicou de forma minuciosa a indispensabilidade dos materiais cirúrgicos, in verbis (ID 166305632): “Prezado auditor. Solicito a reconsideração quanto as negativas de realização de procedimentos e para isso, faço as seguintes colocações. O código 4.08.13.36-3 foi solicitado com o intuito de fazer o bloqueio da musculatura eretora espinhal com o intuito de causar analgesia preemptiva e dar a paciente menor dor no sítio cirúrgico após o procedimento, dando mais conforto, permitindo mobilidade precoce e possibilitando até mesmo a alta hospitalar mais precoce, o que é muito importante para a recuperação da paciente após a cirurgia. O código 3.07.15.22-9 foi solicitado para permitir melhor mobilização dos elementos espinhais a fim de possibilitar a correção da espondilolistese (radiografias dinâmicas mostram que não há correção da mesma em manobras de flex/extensão) e faz necessário corrigir não apenas a deformidade (anterolistese) como também o alinhamento sagital do segmento L4L5, resultados que se não alcançados, podem afetar o resultado da cirurgia no longo prazo, inclusive com complicações tardias como doença do segmento adjacente. Solicito reconsiderar ainda a negativa do código 3.07.15.09-1 dado que, durante as manobras para a correção da anterolistese, assim como da reconstrução da lordose segmentar, pode haver acometimento das raízes neurais, trazendo resultados negativos à paciente, o que pode ser suprimido com uma descompressão mais ampla do canal vertebral, aumentando assim a segurança do procedimento. Solicito ainda a revisão do material de OPME, onde foi solicitado hemostático em pasta e foi autorizado hemostático em pó. Apesar de ambos serem substâncias hemostáticas, a sua aplicação é totalmente distinta, dado que o hemostático em pasta, por ter sistema de aplicador para regiões profundas do canal vertebral em caso de sangramento epidural de difícil controle permite o seu uso em locais de mais difícil acesso (como região anterior do saco dural ou extremidades da área de abordagem do canal vertebral), o que é inviável com uso de hemostático em pó, que deve ser derramado localmente, dificilmente conseguindo-se alcançar locais de mais difícil acesso. (...) ” Referido médico ainda descreveu pormenorizadamente o histórico de saúde da autora (ID 166305635): “(...) A senhora Elisete Ribeiro Escobar apresenta dor lombar baixa desde há 3 anos que evoluiu para dor lombar com irradiação para ambos os membros inferiores quase um ano depois, com má resposta a fisioterapia e acupuntura. Após avaliação médica noutro serviço, foi submetida em fevereiro de 2021 a tratamento cirúrgico para a descompressão lombar por hérnia discal tendo boa reposta por cerca de 3 meses. Após esse período, apresentou piora progressiva do quadro álgico, novamente apresentando dor lombar com irradiação para os membros inferiores, com progressiva limitação para atividades de vida diária. Foi novamente submetida no ríesmo serviço a tratamento cirúrgico, para retirada de fibrose espinhal em novembro de 2022 com melhora da dor por cerca de um mês. Progressivamente voltou a apresentar dor lombar, com irradiação para membro inferior direito até a face lateral da perna direita, não responsiva a fisioterapia e medicações. A história clínica era compatível com dor lombar discogênica (dor a palpação e movimentação lombar com bloqueio da flexão do tronco aos mínimos graus de movimento por aumento da dor, o rnesmo acontecendo sentada, com piora à compressão lombar e alívio deitada), sem sinais déficit neural ou de irritação radicular ou de irritação de articulações sacroilíacas. Exames de imagem passados mostram progressiva evolução de sinais degenerativos no segmento lombar L4L5, que foi o abordado cirurgicamente, sendo que os exames mais recentes, evidenciam o surgimento de importante espondilolistese no segmento L4L5 (descrita como mais acentuada nas radiografias do que no exame de ressonância) com mobilidade aurnentada ao exame dinâmico em flexão extensão (apesar de não descrito no laudo). Há evidência de hérnia foraminal a direita, mas a paciente não tem ao exame clínico sinais irritativos compatíveis. Tais achados de histórico e imagens levaram ao diagnóstico de dor lombar discogênica associada a espondilolistese degenerativa (ou iatrogênica) L4L5 com sinais de instabilidade, sendo a dor lombossacra e a dor irradiada no MID os componentes principais do quadro álgico. Dado o longo tempo em que apresenta dor com persistente limitação funcional e as falhas dos tratamentos propostos até então foi solicitado junto ao Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal (CBMDF) a autorização par novo tratamento cirúrgico e de uso de OPME (Órtese, Prótese e Materiais Especiais). A resposta foi negativa para a realização de parte dos procedimentos que têm papel muito importante no tratamento cirúrgico (podendo comprometer os resultados do tratamento), assim como da correção de material de OPME que foi autorizado fora das especificações solicitadas. Segundo a paciente, mesmo após novo relatório detalhando a necessidade de revisão das negativas de procedimentos assim como a correção do material de OPME indevidamente autorizado, o CBM-DF nega-se a realizar a devida revisão para permitir o tratamento da paciente conforme planejado. Em revisão clínica recente, a paciente mantinha quadro de dor importante, pouco responsiva ao tratamento, resistente ao uso de analgésicos e com importante limitação para suas atividades de vida diária e interferindo na sua capacidade de repouso e sono. Sendo assim, reforço a necessidade de tratamento cirúrgico, o mais breve possível, pois apresenta quadro álgico persistente, incapacitante, pouco responsivo a medicações e não responsivo a reabilitação, afetando em muito a sua qualidade de vida, cansiderando-se que sem a cirurgia não há maiores chances de mudar o quadro álgico e permitir a paciente conduzir as suas atividades habituais sem limitações (...)” De acordo, portanto, com os relatórios médicos supracitados, constata-se que o médico assistente reforçou a necessidade de tratamento cirúrgico, em razão das limitações que a autora está a suportar por conta de sua enfermidade. Logo, a autora é beneficiária dos serviços de saúde, os procedimentos foram indicados pelo médico assistente, único responsável por definir a terapia e o tratamento e, além disso, há imposição legal para a cobertura e custeio da totalidade do tratamento, ou seja, todos os procedimentos que foram necessários para a melhora na qualidade de vida da paciente. Consoante os artigos 6º e 196º da Constituição Federal do Brasil, a saúde é direito fundamental de todos, garantido constitucionalmente, e dever do Estado, sendo os entes federados responsáveis, de forma solidária, pela sua promoção mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, a Lei n.º 7.479, de 02 de junho de 1986 (Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal) traz expressamente que o CBMDF fornecerá tratamento médico integral aos seus membros e dependentes: Art 51. São direitos dos bombeiros-militares: (...) IV - nas condições ou limitações impostas na legislação e regulamentação específica ou peculiar: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem assim o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; No mesmo sentido, a lei que regula os direitos dos militares, Lei n.º 10.486/2002, em seu artigo 32, prevê: A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal. Tal regulamento, editado pelo Distrito Federal (Decreto n.º 26.876), dispõe, em seu Art. 7º, que: “O militar, seus dependentes legais ou pensionistas, sempre que necessitarem de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica ou social deverão recorrer a organização de saúde da Corporação”. Portanto, necessitando de assistência médico-hospitalar, a organização de saúde da corporação deve atender à autora-paciente. E, comprovando a autora a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado, conforme relatórios médicos acostados aos autos, ele deve ser custeado pela corporação. Nesse mesmo sentido, confiram-se precedentes deste TJDFT: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA. REJEITADA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/2002. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA BARIÁTRICA. AUTORIZADA. CIRURGIA PARA RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. REJEITADA. CONTINUIDADE SEM FINALIDADE ESTÉTICA. COMPROVAÇÕES EM LAUDOS MÉDICOS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de R$ 17.622,00 a título de danos materiais. 2. A parte autora argumenta na inicial que realizou o procedimento cirúrgico Gastroplastia (cirurgia bariátrica) e que necessitava realizar outro procedimento para retirada de excesso de pele, o que lhe geraria melhor qualidade de vida por diversos fatores. Afirma que, diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde, realizou a cirurgia com custos próprios e por isso pugna pelo ressarcimento do mesmo. 3. Nas suas razões recursais, o Distrito Federal alega a incompetência do Juizado Especial para o caso em análise por necessidade de perícia. No mérito, afirma que a cirurgia não consta no rol de cobertura da CBMDF ou da ANS. Ainda, defende que a assistência à saúde do CBMDF tem caráter legal, estatutário, diverso dos Planos de Saúde que tem caráter contratual facultativo de adesão e por isso não está sujeito às normas da ANS. Por fim, impugna os valores cobrados. Contrarrazões apresentadas. 4. Preliminar de complexidade da causa em razão da necessidade de perícia. O juiz é o destinatário das provas, não tendo obrigação pela produção de todos os meios postulados pelas partes. No que se refere à preliminar de imprescindibilidade da realização de prova pericial, a presente ação não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos. As provas documentais juntadas são suficientes para a resolução do impasse, não havendo, portanto, necessidade de prova pericial. Sobre a hipótese de divergência de laudos, ela inexistente. O CBMDF apresenta documento informa que, de acordo com o laudo médico perito do CBMDF, não foi constatada a necessidade do procedimento cirúrgico, contudo tal documento não foi apresentado. Além disso, há receituário da própria corporação encaminhando a autora à cirurgia plástica. De outro lado, a autora anexou diversos laudos médicos indicando a necessidade da cirurgia. Preliminar rejeitada. 5. Consoante os artigos 6º e 196º da Constituição Federal do Brasil a saúde é direito fundamental de todos garantido constitucionalmente e dever do Estado, sendo os entes federados responsáveis, de forma solidária, pela sua promoção mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 6. A parte autora é militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a lei que regula os direitos dos militares é a de número 10.486/2002, que em seu artigo 32, prevê: ‘A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal’. Tal regulamento, editado pelo Distrito Federal (Decreto nº 26.876), dispõe, em seu Art. 7º, que: ‘O militar, seus dependentes legais ou pensionistas, sempre que necessitarem de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica ou social deverão recorrer a organização de saúde da Corporação’. 7. Portanto, necessitando de assistência médico-hospitalar, a organização de saúde da corporação deve atender a autora-paciente. E, comprovando a autora a necessidade do procedimento cirúrgico pleiteado (ID 78758746), ele deve ser custeado pela corporação que, inclusive, havia autorizado a cirurgia anterior (bariátrica). 8. Em caso semelhante, a jurisprudência de turma recursal assim se posicionou: ‘A cirurgia reparadora, pós-bariátrica, necessária para correção e retirada de excesso de pele decorrente de anterior cirurgia bariátrica, considera-se continuidade desta, e não possui finalidade estética, mas reparadora e funcional, sendo injustificável a recusa de cobertura pelo plano de saúde. (Acórdão n.1124174, 07064266720188070007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 14/09/2018, Publicado no DJE: 27/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)’. (...) (Processo n. 07517646620208070016. Acórdão n. 1360574. Segunda Turma Recursal. Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA. Publicado no DJE: 16/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA ILEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal para reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a realização de cirurgia bariátrica via laparoscópica, por meio do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 3. O direito de assistência médico-hospitalar dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal encontra-se previsto no artigo 51, inciso IV, alínea "e", da Lei nº 7.479/1986, e no artigo 32 da Lei nº 10.486/2002. A norma legal garante a prestação de serviços de saúde por meio de organizações da própria Corporação ou, excepcionalmente, por outras organizações hospitalares em situações de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender, ou quando esta não dispuser de serviço especializado. 4. O recorrido contribui regularmente para a assistência médico-hospitalar do CBMDF, nos termos do artigo 33, §1º, da Lei nº 10.486/2002 (ID 16344051), o que gera a expectativa de que receberá, quando necessária, a respectiva proteção à sua saúde e de seus dependentes, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Precedente do TJDFT: (Acórdão 1146800, 00405626920168070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no PJe: 15/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). 5. O procedimento cirúrgico pleiteado pelo recorrido apresenta indicação médica, o que foi feito após avaliação multidisciplinar (IDs 16344049, pág. 1, e 16344973). 6. O próprio recorrente admite a necessidade de realização da cirurgia, a fim de resguardar a vida do paciente, ora recorrido (ID 16344981, pág. 16). 7. O motivo da negativa de autorização do procedimento cirúrgico apresentado pela Diretoria de Saúde do CBMDF, por meio da Seção de Auditoria em Serviço de Saúde (ID 16344049, pág. 2), consiste no cumprimento do requisito temporal de, pelo menos, 2 (dois) anos de prévio tratamento clínico insatisfatório, em atenção à Resolução CFM nº 1.942/2010. 8. O conjunto probatório demonstra que o recorrido faz acompanhamento para tratamento da obesidade desde o ano de 2005 (ID 16344049, pág. 46), razão por que se mostra ilegítima a recusa em cobrir as despesas da cirurgia indicada pelo médico. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Sem custas processuais. Condenado o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 55, Lei nº 9.099/95). 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Processo n. 07090952620198070018. Acórdão n. 1295812. Primeira Turma Recursal. Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA. Publicado no DJE: 27/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Sobre a questão, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já abordou o tema quanto aos procedimentos para tratamento de enfermidades, sendo cristalino o entendimento de que se há cobertura para certa doença, não pode ele limitar qual tipo de tratamento poderia ser empregado, como se pode aferir do julgado a seguir colacionado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1941905 DF 2021/0167958-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021) Portanto, demonstrada a necessidade e possibilidade da efetivação da obrigação pelo Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Saúde corporativo do CBMDF, a procedência do pedido de fornecimento de todos os procedimentos pleiteados é medida de rigor. Ainda, neste ponto, afasto a tese autoral no sentido de que houve a estabilização da decisão que concedeu a tutela de urgência em caráter antecedente pelos seguintes motivos. Acerca da estabilização da tutela, o STJ assim entende: “[...] Por essa razão é que, conquanto o CPC 304 caput determine que ‘a tutela antecipada, concedida nos termos do CPC 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso’, a leitura que deve ser feita do dispositivo legal, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica do instituto, é que a estabilização somente ocorrerá se não houver qualquer tipo de impugnação pela parte contrária. Sem embargo de posições em sentido contrário, o referido dispositivo legal disse menos do que pretendia dizer, razão pela qual a interpretação extensiva mostra-se mais adequada ao instituto, notadamente em virtude da finalidade buscada com a estabilização da tutela antecipada. Nessa perspectiva, caso a parte não interponha o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que defere a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, mas, por exemplo, se antecipa e apresenta contestação refutando os argumentos trazidos na inicial e pleiteando a improcedência do pedido, evidentemente não ocorrerá a estabilização da tutela. Ora, não se revela razoável entender que, mesmo o réu tendo oferecido contestação ou algum outro tipo de manifestação pleiteando o prosseguimento do feito, a despeito de não ter recorrido da decisão concessiva da tutela, a estabilização ocorreria de qualquer forma. Com efeito, admitir essa situação estimularia a interposição de agravos de instrumento, sobrecarregando desnecessariamente os Tribunais, quando bastaria uma simples manifestação do réu afirmando possuir interesse no prosseguimento do feito, resistindo, assim, à pretensão do autor, a despeito de se conformar com a decisão que deferiu os efeitos da tutela antecipada” (STJ, 3.ª T., REsp 1760966-SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4.12.2018, DJUe: 7.12.2018, informativo 639). Portanto, ainda que não tenha sido interposto agravo de instrumento, a parte requerida refutou os argumentos trazidos pela autora, quando apresentou contestação pleiteando pela improcedência do pedido. Por tal motivo, não será considerada a estabilização da decisão que concedeu a tutela de urgência. Por fim, passo à análise do pedido de dano moral pleiteado pela requerente. Segundo esta, a negativa em um momento de vida tão delicado causou abalo psíquico que extrapola o mero dissabor do cotidiano, adentrando no íntimo da autora, perturbando a paz interior, acarretando sérias consequências e graves traumas que não serão facilmente superados (ID 169591647, pág. 21). No caso, razão lhe assiste. Reconhecido que é indevida a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento requerido pelo médico especialista, necessário considerar que tal conduta revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade. Com efeito, embora o dano, no caso dos autos, decorra de relação contratual, o caso não revela mero descumprimento ou dissabor, daqueles insuficientes para amparar qualquer condenação. A hipótese foi além do mero transtorno e aborrecimento, uma vez que a autora foi privada do necessário tratamento de saúde em caráter urgente em razão da recusa do plano e precisou ajuizar ação para obter autorização, o que lhe causou sofrimento, angústia e dor, além lhe ferir as legítimas expectativas geradas pela contratação do plano de saúde, dando azo ao dever de indenizar. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. A propósito, os seguintes precedentes do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia o autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de utilização da técnica mais moderna disponível no hospital credenciado pelo convênio e indicada pelo médico que assiste o paciente. 2. A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida, agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1534265/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO DE CARCINOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. Segundo entendimento do STJ, "a recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença" (AgInt no REsp 1.614.203/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 04/09/2017). (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1515875 RJ 2019/0164345-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019) Devida, portanto, a condenação pelos danos morais. No que concerne à valoração do dano moral, não se permite, no ordenamento jurídico brasileiro, o critério da tarifação, pelo qual o valor das indenizações é prefixado. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. A recusa indevida ao tratamento, no caso concreto, além de frustrar as expectativas do beneficiário e de sua família, causando-lhes angústia e preocupações, pode, em algumas situações, agravar o estado de saúde do paciente. Contudo, no caso em análise, não há nos autos provas de que essa situação teria ocorrido. Assim, a compensação restringe-se ao fato de ter havido frustração da expectativa de receber tratamento adequado, o que lhe gerou aflição. Sob esse enfoque, entendo proporcional, razoável e adequado fixar o valor da compensação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor consentâneo com a jurisprudência para casos similares. Ante o exposto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias para: a) determinar ao réu que autorize a realização de procedimento cirúrgico, conforme indicado pelo médico assistente (códigos 40813363; 30715091; 30715229 e 40811026), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00; e b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros de mora desde a citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362, do STJ) pela SELIC. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência do réu, o condeno ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 3º, do CPC. O DF, embora seja isento do recolhimento das custas, deverá ressarcir as eventualmente adiantadas pela parte autora. Sentença sujeita à remessa necessária. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Interposta apelação, intimem-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise do recurso, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para o autor. 30 dias para o réu, já considerado o prazo em dobro. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Com manifestação ou transcorrido in albis, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJDFT, para análise da remessa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(27)