Execução de Título Extrajudicial 0703605-88.2021.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703605-88.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703605-88.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: JUSSARA DE OLIVEIRA XAVIER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-bancária da devedora JUSSARA DE OLIVEIRA XAVIER. A requerida apresenta impugnação à penhora realizada ao argumento de que se trata de valor depositado a título de pensão alimentícia em favor de sua filha menor VITHORIA THAMARA OLIVEIRA DE SOUSA. Os documentos que instruem a impugnação provam de maneira suficiente o alegado, mormente pelo demonstrativo de pagamento de pensão alimentícia com a indicação da conta de crédito, bem como a demonstração de que os bloqueios foram realizados na conta onde recebe a pensão. No mais, em regra, é impenhorável o salário e pensões, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Como não se trata de nenhuma hipótese de exceção, a liberação da penhora é medida que se impõe. Confira-se, ainda, entendimento jurisprudencial neste sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO PRIVADO. PENHORA DE 30% DAS MENSALIDADES DO EXECUTADO. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO § 2º DO ARTIGO 833, DO CPC/2015. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Agravo de Instrumento contra a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos valores mensais do benefício previdenciário complementar privado, percebido pelo agravado-executado, para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados agravantes. 2. São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 salários-mínimos mensais. 3. O c. STJ, dando interpretação extensiva à expressão ?prestação alimentícia? constante do § 2º do artigo 649 do CPC, entendeu que os honorários advocatícios, quer contratuais ou sucumbenciais, são exceção à regra de impenhorabilidade absoluta, em face de sua natureza alimentar. 4. Comprovado, na hipótese, que se trata de débito proveniente de honorários advocatícios sucumbenciais, impõe-se a flexibilização da vedação legal de impenhorabilidade absoluta atribuída aos proventos de pensão complementar privada, a fim de que incida penhora sobre tal verba, nos termos do artigo 833, par. 2º do CPC. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão n.1074176, 07136727220178070000, Relator: CESAR LOYOLA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/02/2018, Publicado no DJE: 22/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do acima exposto, acolho a impugnação e determino o imediato desbloqueio dos valores, pois impenhoráveis. Expeça-se alvará de levantamento. Intime-se o autor para que indique outros bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos. Sem manifestação, retornem os autos ao arquivo provisório. (prescrição em 25/07/2028). Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

19/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(46)