Cumprimento de sentença 0708756-49.2018.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708756-49.2018.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708756-49.2018.8.07.0003. EXEQUENTE: BRUNA SOUSA DE PAIVA, MARIA ANTONIA SILVA SOUSA DE PAIVA, IZIDORIO GONZAGA DE PAIVA EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE PIASSI SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido formulado por terceiro interessado LEANDRO DA SILVA AMARAL consiste na liberação da restrição RENAJUD da motocicleta HONDA/CBX 250 TWISTER, placa GZU5270. A exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (id 190978520), ao passo que o executada concordou com o pedido (id 192003602). É a síntese do necessário. DECIDO. Ocorre fraude à execução quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia. Com efeito, a Súmula nº 375 do STJ preceitua que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Ademais, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, cabe ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência quando não houver registro da penhora do bem alienado, visto que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé se prova (Tema Repetitivo nº 243). No caso dos autos, o terceiro interessado (Leandro da Silva Amaral) apresenta pedido de libração da restrição RENAJUD, informando que adquiriu a motocicleta de boa-fé do executado. Nesse sentido, após uma leitura atenta dos documentos apresentados, verifica-se que, de fato, consta no DUT e no detalhamento de consulta do veículo que ele foi comprado, bem como ocorreu o comunicado de venda no dia 11/05/2018 (id 190045841, pág. 12 e 13) e que registro da penhora inserida por este juízo somente ocorreu no dia 07/05/2019 (id 190045841, pág. 14). Inclusive essa informação do registrado da penhora pode ser comprovado na decisão proferida no id 33569193 Portanto, não ficou demonstrada a fraude e nem a má-fé. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ATO DE CONSTRIÇÃO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desconstituição da constrição incidente sobre o veículo objeto dos autos, manutenção da posse e reconhecimento da propriedade. 2. A Súmula nº 375 do STJ preceitua que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, cabe ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência quando não houver registro da penhora do bem alienado, visto que a boa-fé se presume, enquanto a má-fé se prova (Tema Repetitivo nº 243). 4. Se a alienação do bem ocorreu anteriormente à decretação do ato constritivo, sem que o réu/embargado apresentasse provas suficientes da existência de má-fé do terceiro adquirente, quando da celebração do negócio jurídico, mostra-se inviável o reconhecimento de fraude à execução. 5. Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1857044, 07066156320238070009, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 15/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado PRECLUSA A PRESNTE, determino a retirada da restrição de penhora sobre o bem (id 33669150). Após, intime-se o exequente, no prazo de 5 dias, para a indicar objetivamente bens da devedora passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. Jo

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708756-49.2018.8.07.0003. AUTOR: BRUNA SOUSA DE PAIVA, MARIA ANTONIA SILVA SOUSA DE PAIVA, IZIDORIO GONZAGA DE PAIVA REU: CARLOS HENRIQUE PIASSI SOUSA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a realização de nova pesquisa SISBAJUD, porquanto já foi realizada há aproximadamente quatro meses, sem qualquer indicativo de sucesso. Inclusive, foi realizada mediante a utilização da ferramenta de reiteração. Inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal é uníssona no sentido de que deve se aguardar razoável prazo para sua reiteração, vide: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PESQUISA VIA SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ÚLTIMA PESQUISA. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração de diligência para penhora de ativos financeiros e bens da parte executada por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. 2. Segundo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inexiste a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte do exequente para a localização de bens do devedor a fim de que seja empregada a pesquisa via sistema INFOJUD. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento no sentido de que a reiteração de diligência junto ao sistema BACENJUD deve se ater ao critério da razoabilidade. 4. No caso, considerando que a única consulta aos sistemas informatizados foi efetivada há mais de 01 (um) ano, em atenção aos princípios da celeridade, economia, efetividade do processo executório, e, ainda, ao princípio da razoabilidade, há de se deferir nova pesquisa de bens e valores em nome da parte devedora pelo sistema BACENJUD, com vistas à satisfação do débito executado. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1277717, 07137384720208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no PJe: 4/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" A pesquisa SNIPER já foi realizada, conforme 146960162. Indefiro a pesquisa ERIDF, uma vez que este juízo não dispõe de acesso. Além disso, trata-se de pesquisa que pode ser realizada pela própria parte, bastando que procure os cartórios e/ou sítio eletrônico e realizar o requerimento, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Defiro, tão somente, a pesquisa do imposto de renda referente ao exercício de 2023, uma vez que consta pesquisa referente aos anos pretéritos. Promova a parte exequente o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a indicação objetiva de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado, caso desconhecidos, o pedido de arquivamento, nos termos do artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente, desde já, advertido de que diligências já realizadas não serão reiteradas. Anoto, ainda, que todos os sistemas atualmente em uso foram consultados, que todas as providências que poderiam ser tomadas por este juízo já o foram e que não serão deferidos pedidos de ofício a outros órgãos ou de suspensão do processo. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 17/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de WANDER GUALBERTO FONTENELE em 02/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(563)

Todos os documentos(110)