Monitória 0714148-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0714148-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 13:39

Processo Desarquivado

12/03/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 20:25

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 22:44

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 22:44

Decorrido prazo de CEAPP CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO E PSICOPEDAGOGICO LTDA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:08

Decorrido prazo de MARLI LOURDES DA SILVA CAMPOS em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:08

Publicado Certidão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

24/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714148-97.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: CEAPP CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO E PSICOPEDAGOGICO LTDA, MARLI LOURDES DA SILVA CAMPOS CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) REU: CEAPP CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO E PSICOPEDAGOGICO LTDA, MARLI LOURDES DA SILVA CAMPOS intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 22 de novembro de 2023 15:05:37. *documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

18/11/2023, 12:54

Recebidos os autos

18/11/2023, 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

13/11/2023, 14:38

Transitado em Julgado em 08/11/2023

09/11/2023, 17:47

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 16:20

Sentença

•09/10/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714148-97.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: CEAPP CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO E PSICOPEDAGOGICO LTDA, MARLI LOURDES DA SILVA CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. De início, tem-se que ambas as partes foram intimadas para comprovar a condição de hipossuficiência a justificar o pedido de gratuidade de justiça, ao passo que a parte CEAPP – Central de Atendimento Psicológico foi intimada para regularizar sua representação processual, despacho ID 169063590. De toda sorte, nenhuma das rés se manifestou nos autos. Por esta razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas rés e DECRETO a revelia da ré CEAPP, em razão de o patrono subscritor de sua manifestação não possuir poderes nos autos. Sem prejuízo, passo à análise das preliminares suscitadas nos embargos monitórios ID 165626766, uma vez que a peça de defesa foi apresentada em nome de ambas as rés, sendo que a ré Marli Lourdes da Silva Campos possui procuração nos autos outorgando poderes ao subscritor da peça. Da inépcia da inicial No caso dos autos, a petição inicial está formulada em termos, com narrativa fática, correspondente adequação jurídica e pedido formulado, não havendo que se falar na existência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 330, §1º do CPC. Além disso, não há óbice no ordenamento jurídico para a pretensão deduzida pela autora, mostrando-se a peça introdutória apta a ser recebida. Com efeito, na esteira da orientação jurisprudencial moderna, tal preliminar somente deve ser reconhecida quando implique em dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos. Note-se que tanto o contrato em que se fundamenta o pedido inaugural quanto a planilha de débitos encontram-se coligidas aos autos, ID 154324860 e ID 154324861, não se olvidando que a análise de sua regularidade é matéria afeta ao mérito da causa, e com ele será apreciado. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Da impugnação ao valor da causa Os réus defendem existir incorreção no valor da causa, ao argumento de que o autor teria indicado o valor total do contrato, não tendo havido o abatimento do montante já adimplido. De toda sorte, vê-se que corretos, a primeira vista, os cálculos integrantes da planilha de débitos juntada no ID 154324860, em observância ao disposto no art. 292, inciso I e §1º, do CPC. Dito isto, correto o valor atribuído à causa pela parte autora, motivo pelo qual REJEITO a impugnação ao valor da causa. Da inexistência da citação Defende a parte ré que a citação é ato formal, não tendo havido a citação das rés nos autos, motivo pelo qual não podem ser aplicados os efeitos da revelia. De toda sorte, vê-se que houve o comparecimento espontâneo de ambas as rés, motivo pelo qual fica suprida a falta da citação formal, nos termos do art. 239, §§1º, do CPC. REJEITO, assim, a alegada nulidade. Não havendo questões preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Passo a sua organização. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar a existência da dívida, bem como o valor apurado. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a inserção do feito na fase instrutória. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CEAPP CENTRAL DE ATENDIMENTO PSICOLOGICO E PSICOPEDAGOGICO LTDA em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARLI LOURDES DA SILVA CAMPOS em 01/12/2023 23:59.

Publicado Certidão em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 08/11/2023

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