Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709026-86.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709026-86.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709026-86.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: PEDRO DE SOUZA RIBEIRO, PEDRO DIAS DOS SANTOS, PEDRO EUFRASIO DOS SANTOS FILHO, PEDRO FELIX DA SILVA, PEDRO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TEMA 880/STJ. INAPLICABILIDADE. PRAZO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. EQUIDADE. INCABÍVEL. PERCENTUAL. 1. O entendimento sufragado no Tema 880/STJ, que renovou o prazo prescricional para as execuções fundadas em títulos transitados até 17.03.2016, somente se aplica se a demanda estava dependendo da apresentação de documentos ou fichas financeiras pelo executado. 2. Não evidenciada a necessidade de prévia apresentação de documentos em poder do executado, a execução individual da sentença coletiva deve ser intentada no prazo de cinco anos do seu trânsito em julgado. 3. O ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não obsta o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar. Precedentes. 4. Transcorrido mais de cinco anos da sentença coletiva, sem que houvesse causa interruptiva ou suspensiva, deve-se pronunciar a prescrição executória. 5. À luz da jurisprudência do STF, prestigia-se o entendimento da possibilidade de fixação dos honorários por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC), quando, excepcionalmente, vislumbra-se desarrazoada disparidade entre a atividade do advogado e o ônus imposto à parte vencida para remunerá-lo. 6. Deu-se parcial provimento ao recurso.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709026-86.2022.8.07.0018. APELANTE: PEDRO OLIVEIRA CAMPOS, PEDRO DE SOUZA RIBEIRO, PEDRO DIAS DOS SANTOS, PEDRO DOS SANTOS, PEDRO EUFRASIO DOS SANTOS FILHO, PEDRO FELIX DA SILVA, PEDRO FERREIRA DA SILVA, PEDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO, PEDRO GOMES DA SILVA, PEDRO FRANCO DA SILVA FILHO APELADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos. Antes da análise do recurso, retornem os autos à Secretaria para a retificação do polo ativo como ordenado na decisão de ID 55414790. Após, voltem conclusos. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

09/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

01/02/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:06

Juntada de Petição de apelação

11/10/2023, 17:14

Publicado Sentença em 20/09/2023.

20/09/2023, 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

19/09/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709026-86.2022.8.07.0018. Requerente: PEDRO DE SOUZA RIBEIRO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARG Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

19/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:45

Documentos

Sentença

•15/09/2023, 15:45

Sentença

•15/09/2023, 14:36

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos.

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