Execução de Título Extrajudicial 0090230-07.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0090230-07.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0090230-07.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: CENTRO OESTE ASFALTOS S/A EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS BENEFICIARIOS DA RODOVIA SERAFIM ADALBERTO TICIANELI, LUIZ CARLOS TICIANEL, MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em relação ao pedido de pesquisa ao sistema RENAJUD, seguem os resultados em anexo, ressaltando a existência de veículo garantido por alienação fiduciária, motivo pelo qual a penhora somente pode incidir sobre os direitos aquisitivo. Caso tenha interesse deverá diligenciar junto ao DETRAN e informar se houve baixa do gravame ou o banco que deverá ser oficiado para prestar informações acerca do contrato pactuado, no que pertine as parcelas pagas, vencidas e vincendas, com escopo de verificar a utilidade da constrição, pois a alienação e transferência do bem somente ocorrerá com a quitação do contrato bancário. Lado outro, deixo de proceder às pesquisas junto à Receita Federal, por meio eletrônico (Infojud), uma vez que aquele sistema somente possibilita a consulta de Declaração de Renda de Pessoas Jurídicas até o exercício de 2016, o que torna totalmente inócua para resultado pretendido. Por fim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro para pesquisa no sistema CNIB não tem finalidade de pesquisa de bens e sim "dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens" (https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. Fica a parte exequente intimada para manifestar sobre o resultados das pesquisas. No silêncio, aguarde-se a realização dos demais depósitos em relação ao pagamento dos imóveis leiloados. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CENTRO OESTE ASFALTOS S/A em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(633)

legal

Todos os documentos(145)