Procedimento Comum Cível 0701562-14.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701562-14.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701562-14.2022.8.07.0017. REQUERENTE: PEDRO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, a demanda foi inicialmente proposta no Juizado Especial Cível e Criminal desta Circunscrição Judiciária. Na decisão de recebimento da inicial, esse juízo deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que a ré não interrompesse o fornecimento do serviço de energia na residência do autor, sob pena de multa (ID 118136376 - fl. 47). Para isso, condicionou a manutenção da decisão ao depósito judicial do valor correspondente a 10% do débito do requerente com a requerida, no importe de R$ 4.626,61. Ré citada e intimada no ID 118347105 - fl. 52. Depósito judicial realizado no dia 18/03/2022, conforme ID 119069199 - fl. 58. Regularização da representação processual da requerida no ID 119271203 - fl. 61. Ato seguinte, o autor noticiou que a ré cortou o fornecimento do serviço (ID 122276455 - fls. 91/94). No ID 122306713 - fls. 102/103, aquele JEC aplicou à ré multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, até que o serviço fosse restabelecido. Ré intimada dessa decisão no ID 122612877 - fl. 109. Contestação juntada no ID 126915607- fls. 113/128. Preliminarmente, suscitou a falta de interesse de agir. Ademais, alegou ter cumprido a decisão antecipada. Por fim, tratou do mérito da demanda. Tentativa frustrada de acordo registrada na ata de ID 127070038 - fls. 134/137. Petição do autor no ID 127738620 - fls. 171/173, com notícia de que a suspensão do serviço ocorreu por cinco dias. Além disso, pediu a oitiva de testemunhas e a aplicação de multa em face da ré. Decisão proferida no ID 131455630 - fl. 178, com intimação das partes para indicarem as respectivas provas, além da ré para que se manifestasse sobre a alegação de descumprimento da determinação de religação do serviço. Resposta da ré no ID 133054685 - fls. 182/184. Informou que o serviço de energia foi cortado em dezembro/2021, tendo havido a religação posteriormente. Sustentou que não houve descumprimento da decisão. Por conseguinte, o JEC, no ID 133676067 - fls. 187/188, reputou não ter ficado claro nessa manifestação da ré a data de religação do serviço de energia. Portanto, determinou a designação de data para audiência de instrução e julgamento. Petição do autor no ID 136277075 - fls. 193/195. Informou que a ré cortou o serviço ao interromper a energia no poste perto da respectiva residência. Que isso caracterizou o descumprimento da decisão concessiva da tutela antecipada. Decisão proferida no ID 136298781 - fls. 201/202, na qual o juízo ratificou esse decisum e determinou que a ré restabelecesse o serviço de energia elétrica na residência do autor, em até 24h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até R$ 20.000,00. Nessa oportunidade, deixou de aplicar a multa anteriormente fixada, por não reputar ter sido demonstrado que a interrupção do serviço foi feita em razão do débito discutido no processo, no valor de R$ 46.266,13. Ré intimada no ID 136451067 - fl. 205. Pedido do autor no ID 137249395 - fl. 207 para que os autos fossem redistribuídos para esta Vara Cível. Petição da ré no ID 137232670 - fls. 209/210. Alegou a impossibilidade de restabelecer o serviço, pois seus prepostos se dirigiram ao local e constataram que a unidade foi auto ligada. Que o autor estacionou um veículo em frente ao poste, no qual houve a ligação direta, impedindo a atuação dos prepostos. Que essa auto ligação configura irregularidade, pois a ligação direta no poste impede o registro do consumo da energia. Competência admitida no ID 138335947 - fl. 213. Custas recolhidas no ID 141146466 - fl. 217. Decisão no ID 141436173 - fl. 218, na qual o juízo intimou o autor para se manifestar sobre essa alegação da ré. Resposta do requerente no ID 153002948 - fls. 226/227. Defende que não ocorreu a auto ligação no poste de iluminação pública. Que o respectivo estabelecimento sempre esteve fechado. Que a ré não cumpriu a decisão antecipada. Nova decisão proferida no ID 154207876 - fls. 229/230, na qual o autor foi intimado para melhor esclarecer o exposto nessa petição imediatamente anterior. Determinou, nessa oportunidade, a juntada de vídeo ou ata notarial para demonstrar que continuava sem a energia. Ao final, registrou que, caso fosse demonstrada a não auto ligação, seria aplicada, em face da ré, a multa fixada, além de se reputar a litigância de má-fé da requerida. Antes de ter sido realizada a intimação do autor, a ré se manifestou no ID 164615992 - fls. 241/242. Anexou na petição telas internas para demonstrar a alegação de que promoveu o restabelecimento do serviço. Depois, o autor juntou petição e reiterou que não houve a auto ligação, bem como que as respectivas contas de luz estão a ser pagas sem atraso. Decido. Diga o autor sobre a manifestação da ré de ID 164615988, devendo esclarecer se concorda com as informações nela insertas. Por oportuno, caso essa ligação direta seja constatada pela ré, não há impedimento para que ela informe esse fato à PCDF ou MPDFT, a fim de que seja apurada a prática de fato típico de furto de energia elétrica. Doutro lado, fica o autor intimado para junta réplica e especificar as provas que pretende produzir. Caso renove o pedido de oitiva das testemunhas arroladas, deverá esclarecer o que pretende provar com essa prova oral, sob pena de se reputar a desistência nessa prova. Prazo: 15 dias. Depois, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a ré para que arrole as respectivas provas. Ao final, inexistente pedidos de realização de novas provas, voltem os autos conclusos para sentença. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 20 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

25/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de PEDRO FERREIRA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(27)